23/03/2016

Debate Temático sobre Precariedade Laboral

Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 23 de março de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, registo a estratégia que aqui anunciou, de combate à precariedade laboral. É um combate que se impõe, porque, de facto, seja através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho temporário, seja através dos falsos recibos verdes, a verdade é que, de há uns anos para cá, a precariedade laboral tomou conta da realidade laboral no nosso País. Aliás, o Sr. Ministro deu o exemplo dos últimos meses, que é claro sobre esta matéria.
Portugal está nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral e é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir proporções crescentes.

Bem sabemos que esta situação ganhou uma nova dimensão com as políticas, as medidas e as opções do Governo PSD/CDS, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Estamos a falar de políticas que procuraram generalizar a precariedade, havendo, assim, uma tentativa de a tornar a regra das relações laborais, e por isso exige-se um combate sério contra o grave problema que a precariedade representa no nosso País, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o que significa que, combatendo-a, estamos também a combater o desemprego.

Por outro lado, verificamos que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa desproteção. Dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante e afeta o próprio País, na sua produtividade e no seu desenvolvimento.

Mesmo assim, o recurso ao trabalho precário tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e até quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. E não estamos a falar apenas de trabalhadores menos qualificados, porque a precariedade entrou nas grandes sociedades de advogados, instalou-se em muitas empresas também ao nível dos quadros superiores, e até dentro do próprio Estado, em vários setores, como na educação e na saúde, onde os profissionais, como os enfermeiros, mas não só, enfrentam uma vida absolutamente desgraçada, com vínculos precários, sem direitos e com remunerações muito longe do que está legalmente previsto.

Sr. Ministro, tenho duas questões para lhe colocar, uma das quais tem a ver com a área da saúde, porque o Governo anterior recorreu com muita frequência, diria até com uma frequência abusiva, às empresas de trabalho temporário, sobretudo na área da saúde. Gostaria que nos dissesse se esta realidade é para manter ou se há intenção deste Governo em combater esta prática do recurso às empresas de trabalho temporário, sobretudo na área da saúde.

A segunda questão que lhe queria colocar, Sr. Ministro, tem a ver com a Autoridade para as Condições do Trabalho, que já foi aqui também referida, ainda que não tenha obtido resposta.

A Autoridade para as Condições do Trabalho pode desempenhar um papel central no combate à precariedade laboral, mas, como sabemos, o Governo anterior, o Governo do PSD/CDS, tornou a Autoridade para as Condições do Trabalho praticamente inoperante por falta de pessoal. O que gostava que nos dissesse, Sr. Ministro, é que perspetivas tem o Governo relativamente ao futuro da Autoridade para as Condições do Trabalho.

2ª Intervenção

De há uns anos para cá, mas sobretudo com o Governo anterior, o Governo PSD-CDS, a precariedade tem vindo a tomar conta da realidade laboral em Portugal.

As opções políticas assentes nos baixos salários e no trabalho sem diretos, que marcaram a política do anterior Governo, assim como as várias alterações legislativas em matéria laboral, constituíram fatores determinantes para a generalização da precariedade laboral no nosso País, para a degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais.
E a este propósito, é sempre oportuno lembrar que quando falamos de precariedade laboral, estamos a falar de relações laborais à margem da lei; estamos a falar de atropelos aos direitos de quem trabalha; estamos a falar da violação de direitos fundamentais; estamos a falar da degradação das condições de trabalho. E estamos a falar do aumento dos níveis de exploração.
Estes são os factos, os números são ainda mais cruéis.

No nosso País, um milhão e duzentas mil pessoas trabalham com vínculo laboral precário; contratos a termo grosseiramente ilegais; recibos Verdes que apenas disfarçam um suposto regime de prestação de serviços.

Eternas bolsas de investigação, que mais não visam do que perpetuar a precariedade; e Contratos de Trabalho Temporário, em claro confronto com as mais elementares regras do direito do Trabalho, porque nada têm de temporário.
É este o retrato laboral no nosso País.

Um retrato de mentiras, de falsidades e de simulações com o único propósito de enganar as estatísticas do desemprego, de institucionalizar o trabalho sem direitos e de acentuar a exploração de quem trabalha.
Mas um retrato também de intervalos, porque os períodos de precariedade, curtos ou longos, intervalam invariavelmente, com períodos de desemprego.

Uns meses precário, uns meses sem trabalho, foi este o ritmo que o Governo anterior impôs aos jovens que não seguiram o conselho de Passos Coelho, de procurarem conforto fora do seu País.

E pior é que foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade.
Na verdade, foi o Estado a dar o exemplo dos passos que as empresas haveriam de seguir e aproveitar.
O Estado deu o exemplo, dentro e fora de portas.
Dentro de portas, porque o Governo anterior colocou milhares de pessoas a trabalhar em Hospitais, Centros de Saúde, Escolas e em tantos outros serviços públicos a responder a necessidades permanentes, mas com vínculos absolutamente precários.
Falsos recibos verdes; Contratos a termo; Contratos de Trabalho Temporário; Contratos de emprego-inserção.
Tudo serviu para prolongar a agonia de quem trabalha.

Tudo serviu para ajeitar as estatísticas do desemprego e para enganar os números.
Foram estes os Passos dados pelo anterior Governo dentro de Portas.
Mas fora de portas, o Governo PSD-CDS, também deu grandes passos, nomeadamente com o Programa de Estágios para desempregados de longa duração, colocando o Estado, o contribuinte a financiar a precariedade para as empresas beneficiarem de mão-de-obra praticamente gratuita.

É esta realidade que importa combater, porque quando combatemos a precariedade, não combatemos apenas a mentira nas relações laborais e o atropelo aos direitos fundamentais de quem trabalha, estamos também a combater o desemprego.
Importa, portanto, repor verdade nas relações laborais.

Importa valorizar o Plano Nacional de Combate à Precariedade que o governo assumiu;
Mas não chega, é necessário muito mais. É necessário que o Estado comece a dar o exemplo no que diz respeito ao trabalho com direitos;

É preciso valorizar a contratação coletiva;
É preciso penalizar de forma efetiva e a doer, as empresas que recorrem aos falsos recibos verdes, que abusam do recurso aos contratos de trabalho temporário ou recorrem ilegalmente aos contratos a termo.
É preciso moralizar as relações laborais.

E os portugueses podem continuar a contar com Os Verdes neste combate contra a precariedade laboral.

Voltar