Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 13 de março de 2019


1ª Intervenção - declaração política

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas começou os seus trabalhos desta semana numa longa e intensa jornada de trabalho nos distritos de Vila Real e Braga, levando na agenda três importantes matérias: o Projeto PIN (potencial interesse nacional) Aquanattur, em Pedras Salgadas, a eventual exploração de lítio no Barroso e os problemas com que o setor têxtil hoje se confronta no norte do País e, em particular, no Vale do Ave.

Estamos, portanto, diante de três relevantes assuntos para as populações locais, mas também para o País, e, sem pretender minimizar a importância dos restantes temas que levaram a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ao norte do País, Os Verdes trazem hoje para discussão a matéria relativa ao Projeto PIN de Pedras Salgadas.

Neste contexto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas teve oportunidade de ouvir os interessados neste projeto, desde logo as populações, através da Associação de Amigos de Pedras Salgadas, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e a Junta de Freguesia de Bornes de Aguiar, bem como a Super Bock Group, promotora do Projeto PIN Aquanattur.

Além destes encontros, tivemos ainda oportunidade de visitar o Parque Termal de Pedras Salgadas, o que nos permitiu ter uma ideia quanto à avaliação do grau de cumprimento dos compromissos assumidos pelo promotor do projeto, que, como sabemos, foi considerado um projeto de relevante interesse nacional.

Como é público, Os Verdes estiveram sempre contra o sistema dos projetos PIN, tendo apresentado, aliás, projetos de lei no sentido da sua eliminação.

Ora, não tendo essas iniciativas legislativas merecido o acolhimento da maioria das bancadas parlamentares, Os Verdes consideram que interessa, apesar de tudo, assegurar a presença do interesse público nos projetos PIN existentes, desde logo na exigência do cumprimento integral, por parte dos promotores, dos compromissos assumidos com o Estado.

Na verdade, o sentimento geral dos cidadãos é o de que as empresas recebem incentivos financeiros e fiscais e muitas vezes não cumprem com a sua parte. Foi o que sucedeu em Pedras Salgadas, cujas populações há muito têm vindo a denunciar o incumprimento, por parte do promotor, dos compromissos assumidos.

No entender das populações, mas também da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e da Junta de Freguesia de Bornes de Aguiar, a Unicer, agora Super Bock Group, está a matar ou a deixar morrer a natureza termal que há mais de um século caracteriza a vila termal de Pedras Salgadas.

Recorde-se que a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas constituiu o fundamento central para a atribuição de tamanhos benefícios fiscais e tão generosos incentivos financeiros, por parte do Estado, ao Super Bock Group.

E, sendo verdade que, nesta visita, pudemos constatar o que foi feito e o que falta fazer — e cada um dos Deputados fará a avaliação do cumprimento dos compromissos por parte do promotor, face ao que vimos e ouvimos —, há, contudo, um elemento que é central neste processo e sobre o qual todos, certamente, se interrogarão, porque esse, seguramente, ninguém viu. Refiro-me, naturalmente, à dinâmica termal e turística de Pedras Salgadas.

De facto, a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas não se está a verificar nem será, aliás, possível com as valiosas infraestruturas do parque literalmente encerradas e outras ao abandono e, sobretudo, sem dispor de um único hotel.

E, agora, perguntamos: onde está a profunda remodelação do parque de Pedras Salgadas, com a construção de infraestruturas hoteleiras, culturais, desportivas, sociais e turísticas de qualidade, prometidas pela Unicer, agora Super Bock Group?!

Vejamos! Foi prometida a reabilitação do Hotel Avelames para o elevar a uma categoria superior. O hotel, que tinha sido reconstruído em 1995 com fundos comunitários, foi demolido em 2010 e, segundo as populações, uma grande parte do entulho foi enterrada no próprio parque, o que, a confirmar-se, representará um verdadeiro crime ambiental. Como se isso fosse pouco, hoje, nem hotel reabilitado, nem Hotel Avelames, nem hotel de categoria superior.

Foi também prometida a criação de uma nova unidade hoteleira por recuperação do Grande Hotel. Hoje, o hotel continua em ruinas, literalmente ao abandono, a cair aos poucos e, como pudemos constatar, a servir de depósito de lixo. Uma verdadeira lixeira a céu aberto.

As antigas garagens foram objeto de intervenção, mas estão encerradas.

A Vila Adriana encontra-se num estado de abandono total.

O minigolfe está em ruinas.

O casino foi remodelado, mas sem qualquer atividade regular, para não dizer que «está às moscas» na maior parte do tempo.

Relativamente à requalificação da zona marginal do rio Avelames, através da implementação de um jardim temático, hoje, as populações de Pedras Salgadas continuam sem ver qualquer jardim temático e a requalificação acabou por ser feita pela Câmara Municipal.

Quanto às fontes, apenas a Fonte de Pedras Salgadas está aberta ao público durante o verão; a Grande Alcalina apenas serve para mostrar o edifício e todas as outras fontes estão encerradas, algumas até ao abandono.

Ora, face a este cenário, não estranhem que as populações se sintam absolutamente defraudadas por assistirem à morte da sua vila termal, por não verem a criação de postos de trabalho, que tanta falta fazem numa região do interior fortemente desprotegida, nem verem os prometidos hotéis para os turistas que pretendam usufruir do termalismo.

Mas, tal como as populações e a própria autarquia, também Os Verdes consideram que ainda é possível fazer renascer o termalismo em Pedras Salgadas. Com ou sem Unicer, com ou sem Super Bock Group, é ainda possível fazer renascer a natureza termal e fazer justiça à designação de «Vila Termal» de Pedras Salgadas.

Mas este caso deveria ainda fazer-nos refletir sobre a necessidade imperiosa de, definitivamente, se proceder à eliminação do regime associado aos ditos projetos de relevante interesse nacional, que, pelos vistos, só interessam aos promotores.

2ª Intervenção – responde a um 1º conjunto de pedidos de esclarecimento

Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as perguntas que foram formuladas pelo Sr. Deputado Duarte Alves, do Partido Comunista Português, pelo Sr. Deputado Paulo Rios, do PSD, e pelo Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda.

Sr. Deputado Duarte Alves, de facto, o projeto tinha duas componentes — a componente industrial e a componente termal ou turística — e, em relação à parte industrial, não há nada a dizer. O que nos move é a natureza termal e turística de que também se reveste o projeto. E, aproveitando também para responder já ao Sr. Deputado Heitor de Sousa — que muito bem lembrou a resolução apresentada por Os Verdes, que foi aprovada sem votos contra, recorde-se —, gostaria de dizer que aquilo que consideramos essencial é que, não conseguindo o Governo obrigar o Super Bock Group a cumprir os compromissos que assumiu, só restam duas soluções: renegociar o contrato, de forma a garantir os objetivos centrais que presidiram à atribuição dos benefícios fiscais — estou a falar da dinamização da vida termal e da oferta turística — ou, se assim não for, fazer uso do mecanismo que o próprio contrato de investimento prevê, que é a rescisão unilateral do contrato, uma vez que há incumprimento, certamente bem claro. E, neste caso, haveria necessidade de o próprio Estado reaver tudo aquilo que a Unicer, agora Super Bock Group, recebeu, de benefícios e incentivos fiscais.

Depois, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, a questão não é de alínea, a questão não é de diálogo. Aliás, se o Sr. Deputado votou a favor do nosso projeto de resolução, foi certamente porque o PSD considerou que havia incumprimento por parte do promotor do projeto. Se o Sr. Deputado considera que é pelo diálogo que se constroem hotéis, se considera que é pelo diálogo que se dinamiza a atividade termal em Pedras Salgadas, isso é a filosofia do Sr. Deputado Paulo Rios, na qual Os Verdes em nada se reveem.

De facto, o que interessa aqui salientar é que o objetivo central que presidiu à atribuição de benefícios fiscais e de incentivos financeiros a um grupo económico tinha como contrapartida fazer renascer a vida termal em Pedras Salgadas. E o Sr. Deputado certamente percebeu cedo como as coisas estavam, porque os próprios Deputados da Comissão não conseguiram pernoitar em Pedras Salgadas, dado não existir um único hotel. E quanto aos hotéis que ficaram de ser reconstruídos pela Unicer dentro do parque, um, o Hotel Avelames, que tinha sido construído com dinheiros públicos, foi demolido, aparentemente até enterrado dentro do próprio parque, e o Grande Hotel está como o Sr. Deputado o viu, cheio de entulho e completamente ao abandono.

Portanto, se o Sr. Deputado acha que, se a Unicer chamar lá as populações e dialogar com elas, o hotel, de repente, fica bom essa é uma solução mágica para a qual duvido que o Sr. Deputado tenha poderes, e muito menos os tem a Unicer ou Super Bock Group.

3ª Intervenção – responde a um 2º conjunto de pedidos de esclarecimento

Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Ricardo Bexiga e Hélder Amaral as perguntas formuladas.

Sr. Deputado Hélder Amaral, a pergunta não pode ser feita só a este Governo, pois o projeto já devia estar concluído até antes de este Governo tomar posse.

Mas, já que falou disso, deixe-me dizer-lhe uma coisa, com o que aproveito para responder também ao Sr. Deputado Ricardo Bexiga, a propósito da questão do aditamento ao contrato, em 2012. É que o Sr. Deputado Hélder Amaral diz que o contrato foi feito, em conjunto, com a autarquia, o Estado, a AICEP e a Unicer, na altura, agora Super Bock Group. Mas sabe o que aconteceu, Sr. Deputado Hélder Amaral? É que, no ano de 2012, o Governo do PSD e do CDS fez um aditamento ao contrato de investimento, através do qual procedeu a uma redução do número de postos de trabalho a criar, que passaram de 110 para 58. Mas isso nem foi o pior. O pior é que o Governo de então fez esse aditamento ao contrato com a Unicer, na altura, sem ter consultado a câmara municipal. Ou seja, em 2005, quando era preciso «luz verde» da autarquia para haver isenções de IMI relativamente a todo o imobiliário que vimos naquele parque, e até na fábrica, a autarquia é chamada a dar «luz verde», mas quando se faz um aditamento para reduzir o número de postos de trabalho a autarquia não é tida nem achada no processo.

Sr. Deputado Ricardo Bexiga, é verdade que há um protocolo que obriga a Unicer a entregar 20 000 € por ano à junta. Ora, a Unicer, com 10 anos de atraso relativamente a este compromisso, tem o desplante de vir dizer — aliás, isso viu-se durante a reunião que o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu — que só cumpre aquilo que assumiu há 10 anos se a câmara municipal, agora, lhe der mais um ou dois furos para explorar a água. Portanto, parece que quem manda aqui é o dinheiro, é o poder económico e não o poder político.

Depois, Sr. Deputado Hélder Amaral, é verdade que as pessoas vivem o parque como delas, como se fosse das populações, aliás, até um recurso como a água. Aqui, em Lisboa, há o Centro Cultural de Belém; as populações das Pedras Salgadas tinham o parque termal. Tiveram as portas fechadas durante quatro anos, porque a Unicer fechou o parque; hoje, como também já ouvimos as populações dizer, pede exorbitâncias para o aluguer do espaço. Muitas vezes, nem sequer fotografias as pessoas podem lá ir tirar, porque a Unicer não o disponibiliza.

Portanto, a questão aqui não tem a ver só com este Governo.

É verdade que agora é preciso ver o que se vai fazer para o futuro. A resolução que Os Verdes fizeram aprovar, sem votos contra, também exigia a este Governo o cumprimento integral do contrato. Mas o problema não é só destes últimos quatro anos; o problema vem muito de trás. Aliás, a grande questão neste processo é o aditamento de 2012, cujo alcance ainda estamos para perceber, porque até já ouvi o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que agora não se encontra na Sala, dizer que um dos hotéis foi em troca com as eco-houses, mas as eco-houses não faziam parte do projeto, não têm nada a ver com o projeto.