30/01/2019

Declaração política sobre a visita do PEV ao distrito de Portalegre para se inteirar de vários problemas com que aquela região se depara, tendo realçado as dificuldades dos cidadãos em acederem aos cuidados de saúde — DAR-I-45/4ª

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 30 de janeiro de 2019

1ª Intervenção – Declaração Política

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes dedicaram o dia de ontem a um conjunto de visitas no distrito de Portalegre para abordar vários problemas com que a região e as populações do Norte alentejano se deparam.

No conjunto dessas iniciativas tivemos a oportunidade de fazer uma visita de trabalho à Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, onde constatámos os problemas existentes e as dificuldades que os cidadãos encontram para aceder aos cuidados de saúde.

Na verdade, a situação desta Unidade de Saúde não é muito diferente da de muitos outros serviços de saúde do nosso País. Os problemas, nomeadamente a carência de profissionais de saúde, representam, também aqui, um grande obstáculo no acesso das pessoas aos cuidados de saúde.

E o mais grave é que a situação do Hospital de Portalegre, não é um caso isolado. As notícias sucedem-se e os casos acumulam-se a um ritmo preocupante. A situação em que se encontram muitos serviços de saúde do SNS (Serviço Nacional de Saúde) é, infelizmente, muito pouco saudável e nada recomendável.

Bem sabemos que o problema não é de hoje e que a situação que agora se vive acaba por ser o resultado de insuficiências estruturais. Se hoje a falta de resposta do SNS é visível, também é visível que essa falta de resposta é uma consequência direta de opções políticas de vários governos que, ao longo de décadas, consolidaram e elevaram o subfinanciamento do SNS à condição de regra instituída.

A este propósito, importa recordar o encerramento de serviços de saúde por todo o País, a redução de camas e de profissionais de saúde e a acentuada degradação dos direitos e das condições de trabalho dos profissionais de saúde, o que, tendo vindo de trás, atingiu todos os limites com o Governo anterior. Se é verdade que o atual Governo começa a demorar na assunção de medidas para dar respostas efetivas a todos estes problemas que hoje se vivem na saúde, também é verdade que as políticas do anterior Governo tiveram um papel absolutamente central no agravamento dos problemas ao nível da saúde. A este propósito, recorde-se que, pela mão do Governo PSD/CDS-PP, a saúde perdeu mais de 7000 profissionais, o que veio, naturalmente, agravar a capacidade de resposta do SNS.

Por mais que custe a algumas bancadas, a verdade é que já foram dados alguns passos para contrariar essas políticas que deixaram a saúde mais fragilizada do que nunca. Hoje, contamos com mais médicos, com mais enfermeiros, com mais técnicos de diagnóstico e, de uma forma geral, com mais profissionais de saúde em várias áreas.

Mas não chega! Temos mais profissionais, é verdade, mas também é verdade que continuam a ser insuficientes. E esta insuficiência, para além de dificultar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, está ainda a potenciar sérios riscos no que diz respeito à saúde física e psíquica dos próprios profissionais de saúde, que se veem confrontados com ritmos de trabalho verdadeiramente alucinantes e com a necessidade de recorrer de forma exagerada às horas extraordinárias, tantas vezes sem qualquer compensação.

Por isso, Os Verdes consideram que o reforço da contratação de profissionais da saúde, bem como a valorização profissional e remuneratória desses profissionais são imprescindíveis para a própria sobrevivência do SNS com um padrão que os portugueses merecem e a que têm direito.

Depois, terá de se promover o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, e, sobretudo, garantir que os portugueses não deixam de aceder à saúde por razões de ordem económica. Nesta matéria, ganha particular relevância a necessidade de acabar definitivamente com as taxas moderadoras que, aliás, nada moderam.

Mas, fortalecer o Serviço Nacional de Saúde implica também colocar um travão à intolerável promiscuidade que está instalada entre o setor público e o setor privado da saúde. Essa é uma realidade que, aos poucos, foi ganhando volume e dimensão e que aponta para uma tendência verdadeiramente assustadora, em que a saúde é cada vez menos um direito e cada vez mais um negócio.

É aqui que, a nosso ver, reside um dos principais motivos para a situação atual do Serviço Nacional de Saúde que importa reverter definitivamente.

Referimo-nos aos vários mecanismos utilizados para engordar o mercado dos privados com interesses na área da saúde e, desde logo, às parcerias público-privadas.

A nosso ver, o Estado não pode continuar a proceder à transferência das responsabilidades que são suas para os privados, muito menos no que se refere à prestação de cuidados de saúde.

Podemos dar as voltas que quisermos, mas iremos chegar sempre à mesma conclusão: a situação que hoje se vive no Serviço Nacional de Saúde não é fruto do acaso, nem sequer produto de uma qualquer intervenção divina, é, sim, o resultado de opções de vários governos do PS, do PSD e do CDS, tendo como suporte fundamental a Lei de Bases de Saúde de 1990 que, recorde-se — é importante dizer isto —, foi aprovada exclusivamente pelo PSD e pelo CDS-PP.

Ora, se temos a obrigação de aprender com os erros, é necessário inverter os elementos e as orientações centrais dessa Lei de Bases de 1990.

Por isso mesmo, Os Verdes consideram que a Lei de Bases da Saúde, em discussão nesta Assembleia, representa uma excelente oportunidade para proceder a uma real separação dos setores, colocando os setores privado e social no sítio certo, ou seja, remetendo-os para segundo plano, com uma natureza supletiva ao SNS e com o Estado a regular e a fiscalizar as suas atividades na defesa do interesse público.

Em síntese, exige-se uma Lei de Bases da Saúde que promova uma inversão nas orientações da Lei de Bases de 1990, nomeadamente em termos de financiamento, na relação do setor público com o setor privado, na valorização dos profissionais de saúde e no fim das taxas moderadoras, que nada moderam, como sabemos.

Precisamos, portanto, de uma nova Lei de Bases da Saúde que substitua a Lei de Bases de 1990, que, repito, foi aprovada exclusivamente pelo PSD e pelo CDS.

Se é verdade que nesta matéria os consensos são desejáveis, eles não são contudo imprescindíveis, desde que, naturalmente, se respeitem as regras constitucionalmente estabelecidas.

2ª Intervenção – responde a um primeiro conjunto de pedidos de esclarecimento

Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Ângela Guerra, pelo Sr. Deputado António Sales e pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira.

Começando por dar resposta ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, queria dizer-lhe que, naturalmente, Os Verdes têm como grande preocupação o conteúdo do diploma e não a aritmética. Até porque a aritmética é muito complicada quando, de um lado, estão aqueles que veem a saúde como um direito e, do outro, aqueles que veem a saúde como um negócio; uns veem utentes e outros veem clientes.

Não queremos diabolizar o setor privado na área da saúde, mas queremos colocá-lo no sítio certo, isto é, com uma natureza meramente suplementar ao Serviço Nacional de Saúde. Portanto, não queremos diabolizar o setor privado, mas também não queremos que o setor privado seja a solução do regime na área da saúde.

Sr. Deputado António Sales, a resposta à sua questão é muito simples: o diabo não veio e o PSD falhou, mais uma vez, nas suas previsões. Aliás, mais parecia uma previsão do ex-Ministro Vítor Gaspar, cujas previsões eram, como sabemos, muito reais!

A resposta, Sr. Deputado António Sales, está no estudo da DECO. Se houver dúvidas, ele é muito claro a respeito das questões que coloca.

Sr.ª Deputada Ângela Guerra, o PSD diz que a saúde é um tema com muita importância. A Sr.ª Deputada sabe naquilo em que Os Verdes são cúmplices? Foi em terem posto o PSD preocupado com a saúde!

Só agora é que o PSD se preocupou com a saúde! Enquanto esteve no Governo foi o que se viu!

A Sr.ª Deputada é capaz de falar do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde quando tinha um Ministro da Saúde que encerrava serviços e que, ainda por cima, dizia que os encerrava para fortalecer o Serviço Nacional de Saúde?!

Tenhamos bom senso, Sr.ª Deputada!

Os Verdes não querem retirar confiança política nenhuma! Sei ao que a Sr.ª Deputada se refere. Deve referir-se àqueles tempos em que alguém se punha em bicos de pés com decisões absolutamente irrevogáveis e que obrigavam o Primeiro-Ministro a alterar a Lei Orgânica do Governo para criar o cargo de Vice-Primeiro-Ministro, mas esse tempo já lá vai!

Esse tempo já lá vai, Sr.ª Deputada.

Sobre as parcerias público-privadas, a Sr.ª Deputada saberá, porventura, quem é que as renegociou na área da saúde?! Foi o Governo do PSD e do CDS!

Mas ainda bem que o PSD aponta agora o dedo às parcerias público-privadas. Falta saber é da disponibilidade do PSD para acabar definitivamente com as parcerias público-privadas na área da saúde.

A seu tempo, veremos como é que o PSD se posiciona sobre isso.

3ª Intervenção – responde a um segundo conjunto de pedidos de esclarecimento

Sr. Presidente, queria agradecer às Sr.as Deputadas Carla Cruz e Isabel Galriça Neto pelas perguntas que formularam.

Começo por responder à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, dizendo-lhe o seguinte: Os Verdes não foram para o terreno ao fim de três anos, Os Verdes já andam no terreno há muitos anos. Portanto, não andam a dormir!

Se a Sr.ª Deputada diz que o CDS já levanta os problemas de saúde há mais de três anos, eu diria que parece que o CDS só acordou para os problemas da saúde há três anos e meio. Quando esteve no Governo com o PSD, o CDS-PP andou a dormir! Tenho de concluir que o CDS andou a dormir durante esse período! Não foram Os Verdes que andaram a dormir.

Sr.ª Deputada, bem sei que a preocupação da Sr.ª Deputada e do CDS-PP em relação às 35 horas não é com o caos que isso provocou. É que o CDS não queria que os trabalhadores passassem a trabalhar 35 horas…

Não é verdade? Então como é que o CDS votou essa lei?! Se não é verdade, porque é que o CDS votou contra essa lei?

Pois é! Pois é!

Sobre o subfinanciamento, Sr.ª Deputada, já que está a dizer que não é verdade, vou-lhe dizer mais uma coisa que também me vai dizer que não é verdade.

Fique a saber, se não sabe, que durante o período do Governo PSD/CDS, o subfinanciamento da saúde sofreu um rombo de 1000 milhões de euros.

Foi o corte do subfinanciamento na área da saúde, no Serviço Nacional de Saúde.

Sr.ª Deputada, queria só dizer-lhe que, enquanto Deputado, exerço o meu papel. Compete à Assembleia da República fiscalizar a atividade do Governo.

Bem sei que a Sr.ª Deputada estava habituada, no passado, a que a Assembleia da República fosse uma mera caixa de ressonância do Governo. Não é o caso. Estamos aqui para denunciar e para fiscalizar. Gostem ou não, é assim!

Sr.ª Deputada Carla Cruz, de facto, o retrato do Serviço Nacional de Saúde é esse: faltam profissionais, há problemas… Há problemas que derivam, aliás, de opções políticas que foram tomadas durante décadas por vários Governos, nomeadamente do PS, do PSD e do CDS. É verdade! E sobretudo pelo último Governo!

Em relação ao veto, Sr.ª Deputada Carla Cruz, tenho de dizer-lhe o seguinte: como já respondi há pouco, estamos preocupados com o conteúdo e não com a aritmética. Os consensos são desejáveis mas não são imprescindíveis. O que é necessário é que se respeitem as regras que estão estabelecidas do ponto de vista constitucional, porque sei que não é fácil alcançar o consenso entre aqueles que olham para o negócio e aqueles que olham para o direito, entre aqueles que olham para os utentes e aqueles que olham para os clientes, entre aqueles que querem fragilizar o Serviço Nacional de Saúde e aqueles que o querem promover.

Temos uma Lei de Bases que foi aprovada exclusivamente pelo PSD e pelo CDS. É a lei que está atualmente em vigor e que atravessou vários governos. Vários governos de vários partidos conseguiram sobreviver com aquela Lei de Bases, portanto, para o futuro, certamente também será possível aos governos que aí vêm estarem submetidos à lei que sair desta Assembleia, porque é a esta Assembleia que compete aprovar ou não as leis e aos outros órgãos é que compete promulgar ou não os diplomas.

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