01/02/2017

Declaração política sobre as Jornadas Parlamentares do PEV que decorreram em torno dos riscos e ameaças da Central Nuclear de Almaraz (DAR-I-45/2ª)

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2017

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos dois últimos dias, Os Verdes promoveram as suas jornadas parlamentares em torno da ameaça e dos riscos decorrentes da Central Nuclear de Almaraz.
O propósito destas jornadas foi ouvir e debater os riscos que a Central de Almaraz representa para Portugal e, em concreto, para as populações e para os territórios localizados na raia e na zona ribeirinha do Tejo.

Nestes últimos dias, Os Verdes percorreram, assim, os distritos de Castelo Branco e de Portalegre para avaliar a forma como estamos ou não preparados para enfrentar esta ameaça.

Ouvimos e reunimos com as populações e com variadíssimas entidades, desde entidades ligadas à saúde, à proteção civil e à segurança, até aos bombeiros, autarcas, instituições de ensino e agentes económicos destes dois distritos.

De todos estes contactos, Os Verdes puderam concluir que há muito para fazer e a vários níveis. Por isso, destas jornadas resultarão várias iniciativas, designadamente ao nível da Assembleia da República, que Os Verdes pretendem apresentar para serem discutidas e votadas neste Plenário.
A primeira delas, que, aliás, está já agendada para discussão no próximo dia 17 de fevereiro, diz respeito a um projeto de lei, que pretende impedir a importação de eletricidade proveniente de fonte nuclear.

De facto, se rejeitamos a produção de energia nuclear, teremos de ser consequentes nessa decisão. Ou seja, rejeitar a energia nuclear não significa apenas não a produzir, significa também não a comprar e não a consumir.
A nosso ver, só desta forma é que a rejeição da energia nuclear alcança a sua plenitude.

Se rejeitamos a produção de energia nuclear, impõe-se também impedir ou proibir a sua comercialização no nosso País e impõe-se, portanto, proibir a sua importação.
Se assim não for, a rejeição da energia nuclear será manca e parcial e Os Verdes consideram que esta rejeição deverá ser clara, integral e inequívoca.
É este o objetivo desta primeira iniciativa legislativa.
Em relação à segunda iniciativa legislativa, que também é um projeto de lei, Os Verdes pretendem que se promovam, no nosso País, ensaios no terreno relativos à emergência do risco nuclear.
Na verdade, como pudemos constatar nestas jornadas, os planos de emergência que preveem o risco radiológico nunca foram objeto de testes no terreno.

Os planos de emergência não foram nem estão a ser testados no terreno com as múltiplas entidades previsivelmente envolvidas e com amostras de população, o que significa que não está provada a sua eficiência real.
Como todos os planos de emergência, estes planos, pelo risco que está subjacente e pela ameaça que representa a central de Almaraz, precisam efetivamente de ser testados, não só para podermos percecionar as suas falhas e para as corrigir mas também para podermos adaptá-las a uma eventualidade que ninguém deseja.

Como pudemos constatar durante estas jornadas parlamentares, há entidades que não têm sequer ideia do que fazer em caso de acidente na central de Almaraz. É também por isso que os testes no terreno dos planos de emergência ganham uma importância decisiva nesta matéria.
Por fim, Os Verdes pretendem apresentar uma iniciativa no sentido de permitir a informação adequada e os esclarecimentos às populações, porque as pessoas, hoje, não sabem o que fazer, como serão avisadas e como será feito o alerta em caso de acidente.

O Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, assim, que sejam criados vários mecanismos de informação às populações, tal como sucede em caso de sismo ou em caso de dengue.
Os riscos de um acidente em Almaraz implicam ou exigem que a população esteja devidamente informada sobre quais os comportamentos mais adequados.

Finalmente, e agora tratando-se mais de uma exigência do que de uma proposta, Os Verdes consideram que o Governo deveria clarificar a sua posição sobre o encerramento da central nuclear de Almaraz.

É verdade que o Governo já manifestou o seu profundo desagrado e preocupação pelo facto de não ter sido ouvido sobre a construção do armazém temporário para resíduos nucleares, tendo inclusivamente, como, de resto, é público, apresentado uma queixa a Bruxelas. Mas, ainda assim, Os Verdes consideram que, face ao estado obsoleto da central nuclear de Almaraz — a central já há muito ultrapassou o seu período útil de vida, constituindo, assim, uma ameaça agravada e um risco acrescido —, o Governo não pode deixar de tomar uma posição firme sobre o não funcionamento da central de Almaraz.

E o Governo não pode deixar de o fazer porque só dessa forma defenderá intransigentemente os interesses do nosso País, a segurança das nossas populações, do nosso território e dos valores ambientais, designadamente do rio Tejo, que se encontra efetivamente ameaçado pela central nuclear, até porque as suas águas são usadas para o sistema de refrigeração da central.
Assim, face à importância e à dimensão da ameaça, Os Verdes consideram que o grave incidente diplomático que foi criado pelo facto de o Governo espanhol não ter envolvido o Governo português na avaliação da construção do armazém para resíduos nucleares não deve ser tratado apenas através das diligências desencadeadas pelo Ministério do Ambiente.

A nosso ver, o assunto e a sua gravidade requerem o envolvimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e também do próprio Primeiro-Ministro, que, aliás, deveria tornar públicas as diligências desenvolvidas, ou a desenvolver, nesta matéria. Para além disso, também consideramos que deve haver um envolvimento do próprio Presidente da República.
Se com o fogo não se brinca, muito menos se brinca com a questão nuclear. Por isso, aguardamos e esperamos que as restantes bancadas desta Assembleia acompanhem estas propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» numa matéria tão sensível como esta da central nuclear de Almaraz.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria da Luz Rosinha, Emília Cerqueira, Pedro Soares e Ana Virgínia Pereira.

Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, de facto, os planos de emergência radiológicos existem, mas existem de forma geral e não há nenhum plano específico para uma eventualidade com um acidente nuclear.

Para além disso, aquilo que importa sublinhar é a necessidade de esses planos saírem do papel, porque, se eles não forem testados, não saberemos qual o seu grau de fiabilidade e o seu grau de eficiência. Por isso, numa das propostas que hoje anunciámos, pretendemos que haja ensaios e testes desses planos no terreno, até para percebermos a coordenação das várias entidades envolvidas, que são muitas, e, portanto, se não houver coordenação e se não houver testes não ficaremos a saber se, de facto, temos ou não um plano eficiente.

Naturalmente que a queixa às autoridades em Bruxelas é importante e é útil, mas não chega. É pouco! O Sr. Ministro do Ambiente tem feito algumas diligências, mas consideramos que é também necessário envolver o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Primeiro-Ministro nesta questão, por forma a que o Governo clarifique a sua posição sobre o encerramento da central nuclear.

É verdade que o Governo já manifestou desagrado pelo facto de não ser ouvido relativamente à construção do armazém para resíduos nucleares, mas sobre o encerramento da central nuclear nunca houve uma posição clara por parte do Governo português.

E, aqui, aproveito para responder à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, dizendo-lhe que era bom que o Governo clarificasse a sua posição sobre o encerramento ou não da central nuclear até para podermos ter alguma evolução relativamente ao Governo anterior, que se manteve numa passividade absolutamente assustadora e num silêncio também pouco democrático.

Depois, Sr.ª Deputada, há, de facto, um voto aprovado por unanimidade — diga-se, já agora, por iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» — e isso indicia que há uma posição por parte da bancada do PSD que nos cria a expetativa de poder viabilizar as propostas que foram apresentadas, porque, se queremos rejeitar o nuclear, então, vamos rejeitar também a importação de energia com recurso a fonte nuclear.

Sr. Deputado Pedro Soares, de facto, acompanhamos as suas observações, já temos motivos mais do que suficientes para que Portugal envolva todos os meios diplomáticos nesta batalha e que o Governo português assuma uma posição muito clara junto do Governo espanhol sobre o futuro da central nuclear, sendo que consideramos também que na próxima cimeira ibérica, se possível até antes, este assunto deveria estar agendado.

Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, também acompanhamos as suas preocupações relativamente à necessidade de canalizar esforços para garantir a monotorização das águas do rio Tejo, que é partilhado por Espanha e Portugal, pois, como sabemos, a central nuclear utiliza as águas do rio Tejo para fazer a refrigeração da sua produção de energia nuclear.

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