Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 15 de setembro de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Notícias recentes dão-nos conta que as negociações entre a União Europeia e os Estado Unidos da América, a propósito do TTIP (Tratado de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento), terão fracassado.
São boas notícias para todos. Para os europeus e para os portugueses, para as nossas empresas, sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas, mas também para o ambiente e para os recursos naturais.

De facto, e por mais estranho que possa parecer numa Europa que se diz tão democrática e tão transparente, este acordo foi negociado nas costas dos europeus.

Anos de clandestinidade e longe dos olhares dos povos da Europa, escondiam papéis para ninguém ver. Uma vergonha! Foi assim o processo negocial do TTIP.

Até há pouco tempo, pelo menos em Portugal, o texto não estava disponível. Depois passou a estar — pasme-se! — na Embaixada dos Estados Unidos da América e só para os Deputados da Assembleia da República. Só há pouco tempo passou a ser possível aos Deputados da Assembleia da República, e só aos Deputados, consultarem o texto numa sala de leitura do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e mesmo assim com uma série de restrições e só na versão inglesa.

O mistério, o secretismo e a falta de transparência que envolveu este processo é a todos os títulos condenável, mas ao mesmo tempo induzem-nos para uma importante questão: porquê tanto secretismo?
A resposta só pode se uma: porque este acordo não é bom para os europeus e para os portugueses, senão não haveria motivos para o esconder dos povos.

Mas, mais: este secretismo apenas confirma a suspeita de que o principal objetivo deste Tratado era dar resposta às exigências das grandes multinacionais.

Do pouco que conhecemos do seu conteúdo, sabemos que se pretendia: remover «barreiras regulatórias», seja ao nível das exigências ambientais, seja ao nível social e laboral, seja ao nível da segurança alimentar; reduzir os padrões de exigência e de regulamentação europeia em áreas como a agroindústria e abolir as restrições sobre organismos geneticamente modificados; criar novos mercados e abrir os serviços públicos, como a educação, água e a saúde, ao voraz apetite das multinacionais.

O que se pretendia era mais liberalização económica e menos proteção social, era permitir às multinacionais processar os Estados, incluindo as autarquias, sobre decisões que pudessem comprometer os seus lucros. E processar os Estados não nos tribunais de cada Estado, mas em tribunais privados, em tribunais arbitrais, tal como as multinacionais gostam.

Com este jeito às multinacionais, os próprios órgãos de soberania ficariam fortemente condicionados ou até impedidos de defender o interesse nacional e o interesse das populações, porque, em primeiro lugar, seria necessário não perturbar a expectativa de lucros das multinacionais e só depois se pensaria nas pessoas e no País.

Aliás, esta faculdade que seria dada às multinacionais de poderem processar o Estado, caso este adotasse políticas que impedissem ou dificultassem a sua margem de lucro, para além de representar uma violação do Estado de direito democrático, ainda nos mostra a ousadia do poder económico em pretender transferir os riscos dos seus investimentos para o Estado e para os cidadãos.

O que a história nos mostra é que os tratados de livre comércio e investimento representam um forte instrumento de proteção dos interesses das multinacionais, criando uma armadura de segurança jurídica dos investimentos e passando por cima dos direitos sociais, ambientais e democráticos dos povos.
Deixo apenas dois dos muitos exemplos que poderiam ser referidos.
Uma multinacional sueca processou a Alemanha, exigindo 5000 milhões de euros relacionados com a decisão da Alemanha de abandonar a energia nuclear a favor das energias renováveis.

A tabaqueira Philip Morris processou o Estado do Uruguai e a Austrália porque estes países tiveram a ousadia de aprovar leis antitabaco e a tabaqueira alega que não tem os lucros esperados na comercialização de tabaco.

Era isto que as multinacionais pretendiam com o TTIP. Um acordo que Os Verdes esperam que esteja definitivamente posto de lado, exigindo que o acordo de comércio e investimento entre a União Europeia e o Canada, o CETA (Acordo Económico e Comercial Global), conheça o mesmo destino.
O que está em causa é saber se permitimos que seja o poder económico a ditar as regras ao poder politico; o que está em causa é saber se defendemos o Estado de direito e o primado da lei ou se entregamos o nosso destino coletivo às multinacionais; o que está em causa é saber se permitimos que os acordos de Paris sobre alterações climáticas sejam para esquecer, porque não interessam às multinacionais.

Bem sabemos que o combate às alterações climáticas são uma chatice para as multinacionais, como é, aliás, uma chatice, por exemplo, que na Europa só seja permitido o cultivo de um transgénico enquanto nos Estados Unidos se podem cultivar 150 variedades diferentes de transgénicos.
O TTIP ou o CETA poderiam resolver esse problema às multinacionais e permitir-lhes transformar a Europa num paraíso para os transgénicos e para a sua produção. Mas Os Verdes dizem não. E dizemos não porque, por nós, são as multinacionais que devem estar sujeitas às regras dos Estados e não os Estados que têm de se submeter às regras e aos interesses das multinacionais.

Para terminar, queria dizer que importa agora garantir não só que não há recuos relativamente ao TTIP, porque está efetivamente fora da agenda, mas também que vamos esperar que o CETA tenha um destino idêntico.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, o primeiro registo que faço tem a ver com o silêncio da direita sobre um assunto tão importante como é o que diz respeito a este Tratado e ao CETA. Aliás, foi esse o comportamento do Governo anterior: não sabíamos nada, porque o Governo «fechou-se em copas», e assim continuam a estar o PSD e o CDS remetidos ao silêncio num assunto tão importante para os portugueses e até para a Europa.
Queria agradecer às Sr.as Deputadas Lara Martinho, do PS, Carla Cruz, do PCP, e Isabel Pires, do BE, pelas perguntas que me colocaram sobre esta matéria.

Sr.ª Deputada Lara Martinho, dizer-se que o processo foi transparente… Não estamos a falar do mesmo assunto, certamente! Quando o texto só está disponível em inglês, com um conjunto de restrições só acessível aos Deputados e a mais nenhum cidadão, inicialmente só disponível na Embaixada dos Estados Unidos da América, não podemos falar de transparência em relação a isso. Sabemos muito pouco desse Tratado e o pouco que se conhece decorre de fugas de informação como aquela que aconteceu em maio deste ano através da Greenpeace. Ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, que os Estados Unidos da América até tinham uma postura de ceder os seus padrões de regulamentação, o que é estranho, ficámos a saber, através dessas fugas de informação da Greenpeace, que, por exemplo, Washington estava a tentar alterar o processo legislativo da União Europeia, reduzindo os padrões de regulamentação nomeadamente no que respeita à indústria dos cosméticos e ao uso dos pesticidas na agricultura.

Mas também ficámos a saber pelas notícias, inclusivamente do Euronews, que os Estados Unidos da América ameaçaram boicotar a importação de automóveis europeus se Bruxelas não abrisse o mercado aos alimentos transgénicos norte-americanos. Portanto, por aqui já se vê quem estava a ceder e quem não estava.

Se é bom para Portugal? Não, não é, e não é bom por um motivo simples: estes tratados são feitos pelas multinacionais. Nós não temos multinacionais, e mesmo aqueles que ficaram em silêncio e que agora aproveitam para falar, acreditam que as nossas pequenas e médias empresas estão à altura para competir com as multinacionais norte-americanas? É mais fácil acreditar no Pai Natal!

Sr.ª Deputada Carla Cruz, a ratificação do processo é exigida. Aliás, foi por isso que aqui agendámos um debate sobre esse assunto, porque esperamos que o TTIP seja, de facto, abandonado, mas que o CETA passe pela Assembleia da República, porque os representantes do povo português terão de pronunciar-se sobre uma matéria tão importante como esta, que mexe com todas as áreas da nossa vida, com a soberania do Estado e com muitos interesses dos portugueses. Portanto, continuaremos a exigir que a ratificação deste Tratado CETA ocorra aqui no Parlamento.

Sr.ª Deputada Isabel Pires, de facto, em relação às salas de leitura, enfim, com a versão em inglês, em que não era possível tirar notas, é a «transparência» a que nos habituaram quanto a estes tratados, numa Europa que é tão transparente e tão democrática! Alargar ainda o Tratado, como a Sr.ª Deputada referia, é certamente ainda pior, porque se assim já é o que é, imagine-se o que seja alargar ainda o âmbito destes Tratados.
O que interessa aqui é dizer que, da parte de Os Verdes, esperamos que o TTIP seja abandonado e que o CETA siga o mesmo caminho, porque tanto o CETA como o TTIP têm as mesmas consequências, varia apenas o destinatário: num caso é os Estados Unidos da América e noutro é o Canadá.