Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 14 de dezembro de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes também não gostariam de deixar passar este Plenário sem abordarem uma notícia do dia, na medida em que veio a público que o Governo rescinde contratos de concessão para pesquisa e exploração de petróleo e gás natural, atribuídos à Portfuel – Petróleos e Gás de Portugal, Lda e ao consórcio Repsol/Partex.

Sr.as e Srs. Deputados, não gostaríamos de deixar passar esta matéria, na medida em que Os Verdes têm, por diversas vezes e insistentemente trazido, justamente, esta questão à Assembleia da República.

Julgamos que esta notícia é positiva. A posição de Os Verdes tem sido profundamente clara: denunciámos o facto de o anterior Governo, em véspera de eleições, ter celebrado contratos desta natureza, quando consideramos que não tinha legitimidade para o fazer — legitimidade política, evidentemente — e, por outro lado, manifestámos, desde o início destes processos, a nossa total oposição a estes contratos para pesquisa e exploração de hidrocarbonetos.

Sempre defendemos a rescisão destes contratos e, previamente, a não celebração dos mesmos. Porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque consideramos que não podemos andar a dizer uma coisa e a fazer outra. E a verdade é que todas as bancadas têm um discurso relativamente à matéria das alterações climáticas, à necessidade de descarbonizar o País a todos os níveis, mas, depois, quando são confrontadas com elementos concretos e com vivências concretas, tomam, muitas vezes, posições contrárias a esse mesmo discurso.

E a celebração ou a defesa de contratos de exploração e de pesquisa de petróleo enquadra-se justamente nessa contradição. É que, se queremos a descarbonização do País, temos de agir a todos os níveis para que, de facto, os combustíveis fósseis sejam arredados da nossa vida individual e da nossa vida coletiva.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que esta matéria colide com aquilo que muitas vezes se encerra nos discursos e que se prende com o tipo de desenvolvimento que queremos para o nosso País, especialmente quando se fala do Algarve, onde esta matéria foi, de facto, bastante contestada e levantou movimentos de população muito interessantes e muito ativos.

De facto, quando pensamos que há determinadas regiões do País e suas populações que dependem do mar, da paisagem, do equilíbrio dos ecossistemas; quando dependem da pesca e dessas atividades fundamentais; quando dependem da cultura de bivalves e de um turismo que se quer que caminhe numa lógica de sustentabilidade e de maior equilíbrio, então, Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que a exploração e a pesquisa de petróleo não são compatíveis com um desenvolvimento desta natureza. E, de facto, está aqui novamente em causa um elemento contraditório que denunciámos por diversas vezes.

Ainda havia Sr.as e Srs. Deputados que muitas vezes argumentavam que o País ficaria, eventualmente, a ganhar no caso de se descobrir petróleo no nosso território, e nem isso era verdade, Sr.as e Srs. Deputados, aliás, vamos pôr a frase no presente — nem isso é verdade! É que esse petróleo eventual não seria do Estado, seria das empresas! E os royalties que seriam pagos seriam absolutamente mínimos. Portanto, o Estado nem ficaria a ganhar rigorosamente nada com isso.

Além disso, muitas vezes ouvimos também o argumento segundo o qual se tratava de uma questão de pesquisa e nunca chegaria à fase da exploração, o que também não é verdade! Faziam de nós tolos, porque os contratos eram títulos únicos, aliás, vamos pôr a frase no presente, os contratos são títulos únicos para a fase de pesquisa e para a fase de exploração. E as empresas, Sr.as e Srs. Deputados, não são altruístas, quando pegam na pesquisa é porque querem a exploração, evidentemente.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, na sequência desta posição muito clara de Os Verdes, tomámos, por diversas vezes, iniciativas, na Assembleia da República, no sentido de contribuir para a solução concreta da questão. Assim, propusemos a suspensão dos contratos para que se lançasse um verdadeiro debate sobre o desenvolvimento que se quer para determinadas regiões do nosso País, propusemos a revisão do regime de avaliação de impacte ambiental para tornar mais abrangente e também mais apertada a avaliação de impacte destas operações e propusemos, nesta Câmara, em debates quinzenais com o Sr. Primeiro-Ministro, uma fiscalização muitíssimo rigorosa destes contratos e destas empresas, para efeitos de rescisão. É essa a boa-nova que agora nos chega, relativamente aos contratos com a Portfuel – Petróleos e Gás de Portugal, Lda e com a Repsol/Partex.
Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a rescisão destes contratos, mas quer alertar para o seguinte: consideramos que há outros contratos, que ainda se encontram a vigorar, e que o interesse público só será efetivamente prosseguido com a rescisão de todos os contratos para pesquisa e exploração de gás natural e de petróleo no nosso País.

Deixo uma última palavra, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para dizer que vale a pena lutar. Julgo que a notícia que hoje tivemos é uma prova concreta de que vale a pena lutar. Para que esse interesse público seja prosseguido, na íntegra, em todo o País, valerá a pena continuar a lutar.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado João Vasconcelos pelas considerações feitas, bem como ao Sr. Deputado Paulo Sá pelas questões colocadas.

Aproveito também, muito rapidamente, para dizer o seguinte: sim, consideramos que estas são boas notícias, como acabei de referir na minha intervenção. Mas, de qualquer modo, consideramos que o interesse público não ficou definitivamente assegurado com as rescisões de contratos anunciadas. Há outros e consideramos que a prossecução do interesse público implicaria podermos dizer definitivamente — e esta é a posição de Os Verdes — que não existe pesquisa, nem existirá exploração de petróleo e de gás natural no nosso País.

Por outro lado, Sr. Deputado Paulo Sá, consideramos que o contributo que todos os partidos deram aqui na Assembleia da República, aqueles que o deram evidentemente, foi certamente relevante e importante e que todas as discussões que aqui fizemos constituíram certamente um contributo para que esse necessário debate também se fizesse. Não tenho dúvidas, Sr. Deputado, que serviram também para alertar o Governo para os passos e para a atenção que seria necessário dar a este problema.

Tenho a certeza, Sr. Deputado, de que, se Os Verdes, por exemplo, não tivessem levantado esta questão ao Primeiro-Ministro em vários debates quinzenais, eventualmente, o Primeiro-Ministro não teria a consciência concreta e direta sobre esta matéria como agora pode ter, assim como a podem ter outros ministros. Chegámos a receber respostas diretas por parte do Sr. Primeiro-Ministro em relação a ações concretas que poderia tomar para interferir na matéria dos contratos de pesquisa e exploração de petróleo no Algarve.

Os Verdes consideram que tinham a obrigação de dar um empurrão para informar e para fazer pressão ao Governo sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Paulo Sá pergunta-me se não consideramos que deve haver um amplo debate sobre as matérias energéticas do País. Sim, Sr. Deputado, a nossa resposta é muito concreta: consideramos que sim.

Consideramos que a informação levará necessariamente à consciencialização do tipo de desenvolvimento que efetivamente queremos. Queremos ser autossustentáveis o máximo possível, evidentemente, mas queremos apostar, e tenho a certeza de que há um consenso a nível nacional relativamente a essa matéria, fundamentalmente nas energias limpas e em tudo aquilo que possa resultar numa verdadeira descarbonização do País e numa diminuição dos consumos energéticos.

Os Verdes estão aqui para lançar esse debate e fundamentalmente também para o fomentar.