"Os Verdes" lamentaram hoje o 'chumbo' do Tribunal Constitucional ao diploma que criava o crime de enriquecimento ilícito, considerando que seria um "instrumento fundamental" para combater a corrupção.
"Os Verdes respeitam naturalmente, e democraticamente, a decisão do Tribunal Constitucional, embora não concordando com ela, porque continuamos a considerar que não há neste projeto qualquer indício de violação do princípio da presunção de inocência, porque não há simplesmente ónus da prova", afirmou o deputado José Luís Ferreira, em conferência de imprensa no Parlamento.
O deputado destacou que "a prova e a investigação continuariam a pertencer ao âmbito do Ministério Público" e, por isso, os Verdes não veem "que possa haver aqui qualquer inconstitucionalidade".
"Consideramos que a elevação do enriquecimento ilícito a um patamar da arquitetura penal representava um instrumento fundamental para combater a corrupção e também por motivos de transparência democrática, que se reclamava", acrescentou José Luís Ferreira.
O Tribunal Constitucional ´chumbou' hoje o diploma que cria o crime enriquecimento porque entendeu que eram violados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.
O diploma tinha sido aprovado na Assembleia da República por todos os partidos, à exceção do PS, que votou contra. Mais tarde, o Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional para avaliar o respeito do texto pela Constituição da República.