Esta é uma legislação que vem colmatar uma grave lacuna no nosso ordenamento jurídico, correspondendo, de resto, a uma determinação constitucional – a consagração de um regime regulador da utilização de técnicas de PMA.

Com efeito, não faz sentido que a ciência dê já há muito tempo resposta aos problemas de infertilidade, que afectam inúmeros casais (infelizmente cada vez mais, devido a causas que urge conhecer sobre elas actuar com rigor e eficácia) e que esses métodos e respostas científicas não sejam, de uma forma geral, acessível à generalidade dos cidadãos que dela carecem.

“Os Verdes” lamentam que o PS se tenha ainda mostrado permeável a preconceitos anacrónicos, sustentados num único modelo familiar, e tenha deixado de parte a possibilidade de mulheres sós poderem aceder às técnicas de PMA.

Por fim, “Os Verdes” consideram que o processo legislativo está concluído, é preciso pôr rapidamente em prática a lei que dentro em breve será publicada em Diário da República e avançar no Parlamento com outros processos legislativos que são absolutamente essenciais para a garantir a dignidade humana.