PERGUNTA:

O que está a acontecer no Grupo Seber, laboratório farmacêutico nacional, representante em Portugal da Takeda, é um verdadeiro crime económico.

Com efeito, segundo já foi tornado público, e foi relatado, a este Grupo Parlamentar, pela Comissão Representativa dos Trabalhadores do Grupo Seber, está em causa o encerramento das empresas “Seber Portuguesa Farmacêutica, S.A.”, “Sabifarma MCM, lda”, “Indufarma MCM, lda” e “Grufarma MCM, lda”, implicando a perda de cerca de 140 postos de trabalho qualificados.

O motivo alegado para a decisão de encerramento, por parte dos proprietários que detêm as empresas do Grupo Seber, foi o da liberdade de iniciativa económica, e nada mais. O proprietário das empresas afirmou mesmo publicamente que está a fechar as empresas por “desencanto político” e que está a usar da faculdade que tem de “criar empresas e acabar com elas quando bem entender”. Ora, isto, a ser aceite assim, abriria um precedente gravíssimo, e remeter-nos-ia para a verdadeira “lei da selva” no mundo do trabalho.

Este facto deixou os trabalhadores, que foram completamente apanhados de surpresa, estupefactos. Este Grupo encontra-se no mercado português há 42 anos, entre 2005 e 2007 obteve um lucro líquido de mais de 37 milhões de euros, em 2008 era o 4º maior laboratório farmacêutico nacional e, portanto, trata-se de uma grupo económico perfeitamente sedimentado no mercado e notoriamente viável.

De resto, importa também referir que este Grupo Seber detém licença de produtos farmacêuticos, alguns dos quais não têm substituição no mercado, levando a que o seu encerramento constitua também claro prejuízo, então, para os doentes que deles necessitam.

É sabido que as razões invocadas pelo Grupo Seber, para o seu encerramento, não estão minimamente fundamentadas e que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem conhecimento deste facto. Ocorre que a ACT ficou de se pronunciar sobre esta decisão de encerramento, que já data de Novembro de 2008, e até hoje ainda não o fez.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta, para que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade me preste os seguintes esclarecimentos:

1. Porque é que até à data a ACT ainda não deu qualquer parecer sobre o encerramento das empresas do Grupo Seber, ainda por cima, sabendo que a razão invocada para esse encerramento (liberdade de iniciativa económica) não é válida?
2. Que diligências promoveu o Ministério do Trabalho com vista ao não encerramento da empresa?
3. Como considera o Ministério do Trabalho o futuro deste processo e que orientação dá aos trabalhadores da empresa, que se encontram involuntariamente em casa, sem trabalho, neste momento?
4. O Ministério do Trabalho aceita, de ânimo leve, as declarações do proprietário da empresa de que está a usar da faculdade que tem de criar e acabar com empresas quando bem entender?

Ao Ministério da Saúde foram dirigidas as seguintes questões:

1. É ou não verdade que o Grupo Seber detém licenças de produtos farmacêuticos que não têm substituição no mercado?
2. O que aconteceu, entretanto, a essas licenças?
3. Qual o destino futuro dessas licenças?