Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 30 de março de 2017

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, relativamente aos três projetos de lei em discussão e face às intervenções que já foram feitas, aquilo que se prova é que esta matéria merece uma discussão mais aprofundada e, justamente nesse sentido, Os Verdes estão dispostos a contribuir para que eles passem à especialidade para que aí possam ser mais detalhadamente discutidos, a matéria possa ser mais aprofundada.
Eles partem de um pressuposto ou de um facto, talvez seja melhor dizer assim, de que a lei estabelece o prazo internupcial, que medeia entre o fim de um casamento e a possibilidade de contrair novo casamento, com prazos diferentes para a mulher e para o homem: 300 dias para a mulher e 180 dias para o homem.

Estes projetos de lei convocam-nos para várias questões que podem ser colocadas. Fará algum sentido, hoje, que exista um prazo internupcial, quer para o homem quer para a mulher?

Sobre a matéria da presunção da paternidade, para quem tem dúvidas há várias formas fidedignas de a provar, ou não. Portanto, acho que há aqui várias questões que podem merecer os nossos pontos de interrogação e a busca de respostas o mais consensuais possíveis para esta matéria. Agora, a verdade é que são colocados em cima da mesa três projetos de lei com três soluções diferenciadas, e isto prova, eventualmente, a necessidade de um aprofundamento maior da questão.

Parece-nos, também, que há alguns projetos, designadamente o do Bloco de Esquerda, que acabam por ser um pouco contraditórios no problema que levantam e na solução que encontram por manter o prazo internupcial, sem que esteja efetivamente justificada a razão da sua existência.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o contributo que Os Verdes vão dar é para que estes projetos de lei possam ser discutidos mais aprofundadamente em sede de comissão, julgamos que não perdemos rigorosamente nada com isso e, se pudermos encontrar soluções menos discriminatórias e menos assentes no decoro social ou no preconceito moral, talvez tenhamos todos a ganhar com isso.