10/02/2016

Discriminações no acesso à adoção e IVG

Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2016

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, assim que Os Verdes conheceram o veto por parte do Sr. Presidente da República, relativamente aos diplomas da interrupção voluntária da gravidez e da adoção por casais do mesmo sexo, a primeira reação que tiveram foi a de dizer: «Contribuiremos para que na Assembleia da República se confirmem os diplomas agora vetados pelo Sr. Presidente da República».

Sr.as e Srs. Deputados, diz o Sr. Presidente da República, relativamente ao diploma da adoção por casais do mesmo sexo, que a matéria não foi suficientemente debatida. Sabem o que acho, Sr.as e Srs. Deputados? O Sr. Presidente da República, o Sr. Prof. Cavaco Silva, nem daqui a 100 anos consideraria que este diploma ou esta matéria estariam discutidos! É que quem não quer ver, não vê!

Julgo que o debate que se promoveu nos últimos anos na Assembleia da República e fora da Assembleia da República foi extraordinariamente esclarecedor e que levou inclusivamente a um posicionamento diferenciado agora, nesta Legislatura, aqui, na Assembleia da República.

Sr.as e Srs. Deputados — e, com isto, respondo também à Sr.ª Deputada do CDS —, Os Verdes têm um primeiro objetivo nesta matéria: o superior interesse da criança, como por diversas vezes o afirmámos e reafirmámos nos debates que se fizeram aqui, na Assembleia da República.

Por isso, Sr.ª Deputada do CDS, Sr.as e Srs. Deputados, há instituições que zelarão pelo superior interesse da criança, quando decidirem sobre a adoção. E sabem que mais? Há determinados casais heterossexuais que não zelarão, nem cumprirão, nem assegurarão o superior interesse da criança, e, por isso, não adotarão!
E há determinados casais homossexuais, como heterossexuais, Sr.as e Srs. Deputados, que garantirão o superior interesse da criança e tudo aquilo que uma criança precisa para se desenvolver, e, por isso, adotarão! Custe o que custar às Sr.as e aos Srs. Deputados, adotarão!

Depois, relativamente ao diploma sobre a interrupção voluntária da gravidez, isto não deixou de ser caricato. A Sr.ª Deputada do CDS passou toda a intervenção a falar das taxas moderadoras.
Ora, nós estamos aqui para confirmar os diplomas vetados pelo Sr. Presidente da República. E não deixa de ser curioso que esse não foi argumento usado no veto do Sr. Presidente da República!
Isso deve preocupá-la, Sr.ª Deputada, deve preocupá-la.

Pois, então, vou lembrá-la de que aquilo que o Sr. Presidente da República invocou, resumindo e interpretando verdadeiramente aquilo que o Sr. Presidente da República quis dizer, foi que deixam de existir na lei formas de condicionar a mulher à interrupção voluntária da gravidez. As formas de a condicionar desaparecem, Sr.ª Deputada — é esta a preocupação do Sr. Presidente da República!
E, por isso, diz que não há informação, não há acompanhamento, que os objetores de consciência já não contam, que as consultas de planeamento familiar obrigatórias já não existem.

A Sr.ª Deputada sabe tanto quanto nós que a informação e o acompanhamento existem e estão contemplados na lei.
Agora, esta questão absolutamente desprezível, de condicionar os direitos das mulheres, de facto, não está como o Sr. Presidente da República gostaria que estivesse.

Agora, Sr.as e Srs. Deputados, vamos a factos: o Sr. Presidente da República sabia que os diplomas seriam confirmados, como vão ser agora, pela Assembleia da República. Procurou, pois, então, atrasar o processo. Mas, mais, procurou talvez um ajuste de contas em relação à aprovação dos diplomas aqui, na Assembleia da República.

Mas aquilo que Os Verdes têm a dizer é o seguinte: isto é negativo. Poder-se-ia dizer: «Não faz mal, por mais uns dias, por mais umas semanas, o diploma vai ser confirmado!». Pois é! Mas é que cada dia em que se estabelece uma forma de condicionamento das mulheres, em que se estabelece a discriminação de qualquer cidadão português e em que se adia o superior interesse das crianças está mal, Sr.as e Srs. Deputados! Está mal! E é esta a questão absolutamente negativa dos vetos do Sr. Presidente da República.
Só que, e, com isto, termino, Sr. Presidente, Os Verdes consideram que aqui «se vira o feitiço contra o feiticeiro», porque a confirmação pela Assembleia da República dos diplomas da interrupção voluntária da gravidez e da adoção por casais do mesmo sexo vem dar mais força a todas as normas neles contempladas.

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