Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 9 de maio de 2017

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão deste conjunto de iniciativas legislativas, e como primeira nota, Os Verdes também consideram que é fundamental proceder a alterações legislativas no sentido de garantir ou de compatibilizar os vários interesses envolvidos, desde logo a defesa da biodiversidade, a atividade cinegética, mas também o próprio desenvolvimento regional ou a dinâmica económica que a atividade cinegética representa, sobretudo nos territórios de baixa densidade.

É, portanto, necessário garantir a biodiversidade mas, ao mesmo tempo, é necessário não perder de vista um dado importante para a discussão e que tem a ver com o facto de a caça constituir um elemento integrante do mundo rural.

Estamos a falar de um elemento com importância não só enquanto contributo para o combate ao abandono do mundo rural mas também para o próprio equilíbrio ecológico. E, em matéria de caça, Os Verdes, como tese geral, mantêm a sua posição. Ou seja, sendo os recursos cinegéticos um bem renovável mas finito, impõem-se medidas que garantam e potenciem a sua preservação, nomeadamente no âmbito de uma política de ordenamento do território, mas tendo sempre presente que esse nobre propósito não pode ser procurado unicamente com a exclusão do exercício da caça por aquelas pessoas que têm menos recursos económicos.

É, portanto, no conjunto destas variáveis que Os Verdes entendem que a questão deve ser equacionada.

Por outro lado, consideramos que será avisado que quaisquer alterações que se venham a fazer nesta matéria sejam precedidas não só de uma avaliação técnica que possa orientar as eventuais alterações legislativas mas também de um debate alargado e intenso, envolvendo os vários interessados.
Sobre as várias iniciativas hoje, aqui, em discussão, temos sérias reservas quanto a algumas delas, algumas do ponto de vista jurídico e outras de outra natureza, mas, na impossibilidade de me referir a todas essas iniciativas, deixo apenas duas notas relativamente ao projeto de resolução do PAN, que pretende instituir um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo.

Em primeiro lugar, no regime ordenado, onde a gestão passa também pelo controlo e identificação do número de espécies que existem numa determinada época, até para se saber se pode, ou não, haver a sua caça, o facto de haver uma moratória longa e prolongada poderá levar ao abandono de alguns terrenos. Os caçadores poderão achar que não vale a pena fazer sementeiras, criar abrigos, comedouros e bebedouros, etc., quando, depois, não podem caçar. Para além disso, é também necessário ter presente que muitas vezes os caçadores vão para o terreno e ao fim do dia não trazem animais, ou seja, acabam por ir com essa intenção e vontade mas não caçam.

Portanto, não será, mais uma vez, o argumento da caça excessiva que pode servir de justificação exclusiva, até porque existem outros fatores que, aliás, já aqui foram referidos, nomeadamente o facto de a rola ser uma ave migratória e de, no caso do coelho, existir a febre hemorrágica.
Este é apenas um exemplo que vem reforçar a necessidade de evitar precipitações nesta matéria.

Por isso mesmo, Os Verdes consideram que, previamente a quaisquer alterações legislativas, deveríamos estar na posse de estudos técnicos que fundamentassem essas eventuais alterações e que deveria haver um debate alargado, envolvendo todos os interessados e, portanto, todos os interesses em jogo. Para Os Verdes, só desta forma será possível resolver problemas sem criar outros.

A caça tem de continuar a ter regras, que devem ser respeitadas, e quando se pretendem alterações elas não devem ser feitas de forma precipitada.