Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 17 de maio de 2017

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos da Base das Lajes, somos confrontados com dois graves problemas que não são de agora.
O primeiro prende-se com o rasto de poluição que a presença militar norte-americana está a deixar em toda a ilha Terceira, nomeadamente com a contaminação dos solos, dos aquíferos e das águas marinhas com hidrocarbonetos e metais pesados.

O segundo problema prende-se com a necessidade de dar resposta aos problemas da economia local da Terceira, porque, de facto, durante décadas, os vários governos do nosso País foram permitindo ou até consentindo que se criasse uma espécie de absoluta dependência da economia local com os interesses da Administração norte-americana.

Hoje, na discussão das várias iniciativas sobre a Base das Lajes, o primeiro registo que Os Verdes querem deixar tem a ver com o facto de o texto da resolução do PSD não dedicar nem uma palavra sequer ao passivo ambiental da ilha Terceira devido à utilização da Base Lajes por parte da Administração norte-americana — nem uma palavra sequer! E este, a nosso ver, é um problema que tem de estar sempre presente quando a discussão é a Base das Lajes.

Como sabemos, a base militar das Lajes, na ilha Terceira, é utilizada desde os finais da 2.ª Guerra Mundial pela Força Aérea dos Estados Unidos da América. E, ao longo de mais de 60 anos de utilização, várias outras infraestruturas foram construídas para apoio ao funcionamento da própria base, nomeadamente depósitos de combustível e oleodutos de ligação, sobretudo do porto da Praia da Vitória, a esses mesmos depósitos.

Sucede que, ao longo dos anos, muitas destas estruturas foram depositando as mais diversas substâncias nos solos, e, neste momento, com grande parte delas desativadas ou até mesmo desmanteladas, continuamos sem saber o grau de contaminação que os solos, os aquíferos e as águas marinhas sofreram com estes produtos ao longo do tempo.

Sabemos que desde 2012 tem vindo a ser implementado um programa de reabilitação e melhoria da situação ambiental envolvente aos furos de abastecimento de água no concelho da Praia da Vitória, aliás, um trabalho acompanhado pelo LNEC, cujo relatório foi emitido em 2015.

Mas, para além destas operações, a Câmara Municipal da Praia da Vitória também tem assumido, mais recentemente, uma monitorização extraordinária das águas, de forma a assegurar que estas se mantenham próprias para consumo humano. Estes trabalhos têm sido realizados e suportados pela empresa municipal Praia Ambiente, detida pelo Município da Praia da Vitória. Estamos a falar de verbas bastante elevadas, que estão a ser suportados, na íntegra, pela autarquia e pela empresa municipal de pequena dimensão e com poucos recursos, como todos sabemos.

E, portanto, Os Verdes consideram que, antes de mais, o Governo português tem, nesta matéria, a obrigação de garantir os interesses dos habitantes da Terceira, de assegurar os interesses regionais e nacionais, mas tem, também, a obrigação de exigir à Administração norte-americana que suporte todos os custos para a resolução de todos problemas causados pela utilização da Base das Lajes, em termos do passivo ambiental da ilha Terceira, incluindo aqui os custos com a monitorização extraordinária das águas que a autarquia da Praia da Vitoria está atualmente a suportar sozinha. E, na nossa perspetiva, isto é o mínimo que se pode exigir.