27/11/2015

Discussão do projeto de resolução do PEV - Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória

Discussão do projeto de resolução do PEV n.º 9/XIII (1.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória
- Assembleia da República, 27 de novembro de 2015 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória.
Sr.as e Srs. Deputados, muito se tem falado da Constituição da República Portuguesa. É a Lei Fundamental do País, à qual toda a arquitetura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm de se submeter.
Aprovada a 2 de abril de 1976, encerra em si o produto de uma democracia conquistada pela Revolução do 25 de Abril de 1974. É uma Constituição progressista, pese embora sujeita a algumas revisões constitucionais que, na perspetiva de Os Verdes, lhe amputaram algumas bases importantes de consolidação de direitos e de garantias de desenvolvimento.
Nos seus 296 artigos trata de matérias relevantíssimas, entre as quais dos princípios relativos ao nosso Estado democrático, aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, à organização do poder político ou à estrutura dos órgãos de soberania. Tudo questões tão determinantes, como se tem visto, para a vida coletiva e concreta dos cidadãos e, também, para o exercício do seu direito de participação.
Ocorre que, 39 anos depois da sua aprovação, a Constituição é ainda nitidamente desconhecida por muitos portugueses. Quando se fala de desconhecimento não se fala do facto de não se saber da existência da Constituição, mas do facto de muitos cidadãos não terem ideia do conteúdo real desta Lei Fundamental. Incompreensivelmente, muitos jovens terminam a sua escolaridade sem conhecimento dos conteúdos gerais da Constituição.
O conhecimento do conteúdo geral da Constituição é, na perspetiva de Os Verdes, um passo determinante para levar os cidadãos portugueses a ganhar consciência…
Creio que talvez muitos dos Srs. Deputados não gostassem, sequer, que abordássemos aqui o texto da Constituição, mas o que nós queremos é alargar esse conhecimento.
Consideramos que é um passo determinante para levar os cidadãos portugueses a ganhar consciência dos seus direitos e do seu Estado, levando-os, consequentemente, a consolidar o respeito e o desejo de preservação e da vivência dessas bases da democracia, sendo também fundamental para uma aproximação aos poderes e às instituições públicas.
É por isso que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que o sistema de ensino deve constituir na fonte por excelência do conhecimento e do despertar do gosto pela busca do saber e alimentar o desejo de participação, devendo, assim, gerar maior e melhor conhecimento também sobre a Constituição da República Portuguesa.
Essa abordagem passará, na perspetiva de Os Verdes, pela oportunidade de conhecer conteúdos da Constituição. Não se pretende, evidentemente, que os jovens portugueses conheçam a Constituição, ou até partes da Constituição, de cor, mas tenham uma ideia global sobre os direitos que ela lhes atribui e sobre a organização do seu Estado.
Assim, propomos que os conteúdos curriculares do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário integrem o estudo da Constituição e que se disponibilize gratuitamente a todos os estudantes destes graus de ensino um exemplar da Constituição da República Portuguesa.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, designadamente os do PSD e do CDS-PP pela intervenção que fizeram, quero garantir-vos que muitos alunos saem do ensino secundário sem conhecerem genericamente e as bases da Constituição da República Portuguesa — são professores que o garantem.
Sr.as e Srs. Deputados, descer à terra e conhecer o terreno em concreto é fundamental. E por isso faz todo o sentido o projeto que Os Verdes hoje apresentam.
Os cursos de ciências, tecnologias e artes no ensino secundário não tocam a matéria da Constituição da República Portuguesa.
E os cursos de línguas e humanidades e de ciências socioeconómicas tocam esta matéria opcionalmente.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, os alunos não têm todos acesso a este ensino e, na perspetiva de Os Verdes, é fundamental que os jovens portugueses, para o exercício dos seus direitos e para o conhecimento dos órgãos e poderes públicos, tenham acesso a este conhecimento que hoje Os Verdes aqui estão a propor.

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