Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 28 de novembro de 2018

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Os Verdes também tinham uma proposta que acabou por não ser votada, exatamente porque a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa entendeu que a Assembleia da República não poderia alargar o âmbito de uma autorização legislativa. Mas sucede que, como já aqui foi referido, há precedentes nesta matéria e, portanto, se dúvidas houvesse, elas estariam esclarecidas.
Por isso, não acompanhamos a decisão da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, que, de certa forma, está a impedir a votação de uma proposta que, caso fosse aprovada, poderia ser benéfica para milhares e milhares de famílias portuguesas.

Não podemos aceitar que este Plenário seja desautorizado e também não podemos aceitar que, pela via administrativa, milhares de famílias portuguesas acabem por ser penalizadas.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito da descida do IVA para as atividades culturais, gostaria de dizer o seguinte: a posição de princípio de Os Verdes é muito clara e não é de agora. Nós somos a favor da descida do IVA para as atividades culturais, mas não concordamos que o IVA baixe para as touradas.

De facto, parece-nos claro que, independentemente da posição que cada um de nós possa ter, as touradas constituem um espetáculo violento. É violento tanto do ponto de vista da agressão que é feita sobre o animal, como do ponto de vista de quem assiste a essa agressão.

Como é público, Os Verdes há muito que defendem que o financiamento público às touradas deve acabar. E mais: deve acabar o financiamento público, tal como deve acabar, também, qualquer promoção pública às touradas. E, por isso mesmo, apresentámos já, nesta Assembleia da República, por várias vezes, iniciativas legislativas para que a televisão pública não transmita touradas.

Portanto, na nossa perspetiva, não deve haver nem promoção pública, nem financiamento público. Se as touradas existem, devem autofinanciar-se e o Estado não deve fomentar esses espetáculos com financiamento público.

Ora, baixar o IVA nas touradas é uma forma indireta de financiamento público com a qual não estamos de acordo. Com efeito, não estamos de acordo nem com o financiamento público direto, nem com recurso a outros instrumentos, como o da diminuição do IVA nas touradas.

Em síntese, estamos de acordo que o IVA baixe para os espetáculos culturais, mas não concordamos que o IVA baixe para as touradas.

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que Os Verdes avocaram para discussão em Plenário, hoje, enquadra-se no conjunto de propostas que apresentámos para a ferrovia e tem como preocupação central a necessidade de procurar uma política sustentável de transportes, o que passa pelo investimento nos transportes públicos e, em particular, na ferrovia.

A proposta pretende não só contribuir para uma resposta adequada às necessidades dos cidadãos, mas também para que a ferrovia se assuma como um verdadeiro alicerce para a redução da emissão de gases com efeito de estufa, para o combate às alterações climáticas — que têm de ser encaradas com responsabilidade — e ainda naquilo que pode representar, no que diz respeito à necessidade de dar resposta aos compromissos que Portugal assumiu, no plano internacional, em matéria de alterações climáticas.

Insistimos na proposta, porque o nosso País precisa mesmo de um setor ferroviário que consiga dar resposta às necessidades das populações, aos desafios ambientais e energéticos, que favoreça o desenvolvimento do País e que possa combater as assimetrias regionais.

Ora, sendo a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA) a empresa que assegura a manutenção, revisão e reparação do material circulante em Portugal, esta terá de ser olhada como um pilar fundamental do funcionamento do serviço público ferroviário, tanto a nível da segurança quanto da qualidade e da disponibilidade de material.

Sucede que esta empresa pública, detida a 100% pela CP, sofreu, nos últimos 10 anos, devido a opções políticas de desinvestimento, uma perda de mais de um terço dos seus trabalhadores e um grande envelhecimento do seu quadro de pessoal. Sabemos que, em agosto do ano passado, a média de idades rondava os 55 anos, situação que leva a prever, brevemente, novas saídas, tendo em conta que muitos destes trabalhadores se enquadram nas longas carreiras contributivas.

Bem sabemos que o atual Governo abriu um concurso para a contratação de mais 102 novos trabalhadores para a EMEF, mas também sabemos que este número é absolutamente insuficiente, porque nem sequer repõe as saídas ocorridas nos últimos anos.

Acresce ainda que a acumulação de material inoperacional, por envelhecimento nos estaleiros, não para de se avolumar — tal como, aliás, Os Verdes puderam constatar, no passado mês de agosto, durante uma visita de trabalho feita ao Pólo Oficinal da EMEF, no Entroncamento —, uma situação que decorre, também ela, do desinvestimento que levou a CP a não comprar material circulante durante mais de duas décadas.

Para além disso, o novo material circulante, cuja autorização de compra foi agora emitida, não estará disponível antes de 2020, sendo que o material circulante atualmente operacional não chega para dar resposta ao serviço que a CP deveria garantir às populações, nem sequer para fazer face ao aumento dos passageiros que se tem vindo a verificar.

Em síntese, com o número de trabalhadores atuais, a EMEF não consegue dar resposta às necessidades da CP, seja nas áreas da manutenção, seja na revisão, seja ao nível da reparação.

Por isso mesmo, Os Verdes propõem que o Governo promova, com a maior urgência, as diligências necessárias, tendo em vista a contratação de mais trabalhadores para a EMEF.

Esperamos agora que o PS reconsidere o seu sentido de voto nesta proposta, que acaba por ser também uma oportunidade para que o PS não perca o comboio.