Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 29 de novembro de 2018

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode não ser do agrado de todas as bancadas parlamentares, mas a verdade é que as preocupações sociais são visíveis neste Orçamento do Estado.

Há, de facto, neste Orçamento, um esforço para promover a justiça social e para cuidar dos nossos valores ambientais. O aumento das reformas e pensões, o aumento nas prestações sociais, o fim do PEC (pagamento especial por conta) para as micro, pequenas e médias empresas, a redução de custos para os utentes no valor dos passes sociais, os incentivos à mobilidade sustentável ou o reforço de vigilantes da natureza são sinais claros de que este Orçamento transporta consigo um esforço para procurar caminhos no sentido do desenvolvimento sustentável do País.

Não estranha, por isso, que este Orçamento não tenha a simpatia daqueles que pretendiam perpetuar o empobrecimento dos portugueses e as políticas de austeridade e que continuam a entender que os rendimentos e os direitos que foram retirados às famílias não deveriam nunca ser devolvidos.

Agora, que vamos no quarto Orçamento do Estado, sem plano B, sem retificativos e sem o diabo aparecer, PSD e CDS não escondem o desconforto por se verem obrigados a reconhecer que, afinal, havia alternativas às políticas de austeridade, que diziam ser inevitáveis, e que, afinal, é possível crescer sem castigar as famílias.

Andamos sempre a aprender, Srs. Deputados.

Mas este é também o Orçamento que baralhou completamente a direita. Baralhou, desde logo, porque PSD e CDS, na corrida do desespero de quem vê fugir o poder, «fiaram-se na virgem» e apostaram na vinda do diabo. Sucede que o Orçamento da última sessão legislativa, pelos vistos, chegou primeiro. Enganaram-se, Srs. Deputados. E a baralhação foi de tal ordem que a direita tanto dizia que era um Orçamento eleitoralista, como, ao mesmo tempo, dizia que aumentava impostos.

Até ao último dia da discussão deste Orçamento, agora mais esquecidos do que baralhados, PSD e CDS manifestaram muita preocupação pelo interior, mas esqueceram-se de referir os serviços que encerraram por todo o País e o que fizeram, por exemplo, com o transporte aéreo entre Vila Real e Lisboa ou com o Túnel do Marão; manifestaram-se preocupados com as pequenas e médias empresas, mas não referiram a facada que representou para milhares de micro e pequenas empresas a passagem do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração dos 13% para os 23%; manifestaram-se preocupados com a qualidade dos serviços públicos, mas sem qualquer referência ao desinvestimento e à sangria de recursos humanos que o Governo anterior provocou na Administração Pública e nas empresas do setor empresarial do Estado, que, recorde-se, estiveram quatro anos impedidas de contratar pessoal; e, por fim, manifestaram-se preocupados com a autonomia do poder local, mas sem referir que este Orçamento, ao contrário dos Orçamentos do PSD e do CDS, não contém nenhuma norma que obrigue os presidentes de câmara a ter de pedir autorização ao Ministro das Finanças para contratar um funcionário. Esqueceram-se, Srs. Deputados. Esqueceram-se, mas nós lembramos. Lembramos que, neste Orçamento, a ideia que fica é a de que a direita cativou o bom senso e consolidou a demagogia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado não mostra apenas que havia alternativas à austeridade, mostra também a importância de avocar para este Plenário o centro da discussão política e o centro das decisões, o que, certamente, não se verificaria se o PS tivesse maioria absoluta. Nem tão-pouco se avançaria o que se avançou no que diz respeito à devolução de direitos e rendimentos às famílias se o PS tivesse maioria absoluta. Nem de longe, nem de perto, se avançaria o que se avançou tanto no plano social como no plano ambiental.

São as virtudes da democracia a funcionar e ainda bem, porque hoje temos um Orçamento substancialmente mais justo, com o contributo dado em sede de especialidade, nomeadamente por Os Verdes, em matérias tão importantes como a saúde, a educação, a cultura, a ferrovia, o bem-estar animal, a conservação da natureza ou a mobilidade sustentável.

Assim, e por proposta de Os Verdes, o Orçamento passou a incluir a disponibilização do medicamento que trata a atrofia muscular espinhal em todas as unidades hospitalares do SNS; a eliminação das barreiras arquitetónicas; redução do número de alunos por turma no secundário; um significativo reforço das salas de educação pré-escolar, particularmente nos municípios mais carenciados; o reforço das verbas para o apoio às artes; a redução do IVA nos livros, jornais e outras publicações digitais; o reforço da verba para apoiar os centros de recolha oficiais de animais, nos processos de esterilização de animais; os incentivos para a utilização da bicicleta elétrica; o reforço dos meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade; a eletrificação da linha ferroviária Casa Branca-Beja ou a elaboração de um estudo de viabilidade para a construção da ligação ferroviária da estação de Portalegre à sua zona industrial.

Estes são alguns dos contributos de Os Verdes que tornaram este Orçamento mais justo e mais sustentável, um Orçamento que poderia traduzir mais avanços, porque ainda há muito caminho para andar e havia condições para ir mais longe, nomeadamente ao nível dos direitos sociais e, desde logo, na valorização dos salários, mas também ao nível do investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado.

De facto, e terminando como começámos, a discussão deste Orçamento, não fosse a forma sagrada como o PS continua a olhar para o défice e as outras imposições…

Como eu estava a dizer, não fosse a forma sagrada como o PS continua a olhar para o défice e as outras imposições, não fosse a forma como o PS continua a olhar para as PPP (parceria público-privada) ou para as ajudas à banca certamente que a conversa seria outra.

Ainda assim, este Orçamento acaba por dar resposta a alguns dos problemas do País e dos portugueses. Os avanços podem ser poucos, é verdade, mas também é verdade que o caminho é o certo e, por isso, Os Verdes votam favoravelmente este Orçamento.