23/12/2015

Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) – Retificativo

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) – Retificativo
Assembleia da República, 23 de dezembro de 2015

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reunião plenária não estava prevista e, portanto, importa saber por que é que estamos aqui hoje a discutir um Orçamento retificativo. A resposta é só uma: estamos aqui hoje porque o anterior Governo PSD/CDS andou meses, se não anos, a esconder e a adiar um problema, porque o mau estado em que se encontra o Banif já há muito era do conhecimento do Governo anterior, do Governo PSD/CDS. Isto é confirmado pela troca de correspondência ocorrida há mais de um ano, em dezembro de 2014, entre a União Europeia e o Governo português, onde, aliás, se chamava a atenção não só para a fragilidade do Banif como também para a necessidade de uma ação rápida. Apesar disto, o Governo PSD/CDS deixou andar.
Também é preciso recordar que o Banif entrou em incumprimento com o Estado português no dia 1 de janeiro deste ano. E, apesar desse incumprimento, o Governo PSD/CDS nada fez para que o Banif assumisse as suas obrigações para com o Estado português. Pior do que isto foi o anterior Governo, tantas vezes confrontado com a questão do Banif neste Plenário, ter sido incapaz de assumir o problema e ter preferido omiti-lo, senão mesmo escondê-lo.
Agora, Sr. Deputado João Almeida, vamos pagar a irresponsabilidade do Governo PSD/CDS, que, depois de injetar 1100 milhões de euros no Banif, não fez qualquer esforço no sentido de garantir o sucesso dos vários planos de reestruturação apresentados pelo Banif e que viriam a ser rejeitados pela Comissão Europeia. E, hoje, estamos diante da seguinte situação: entregar ao Santander o que havia de bom no Banif exigiu um apoio público de 2255 milhões de euros. Ou seja, o Estado teve de pagar para vender. E ter de pagar para vender é um facto estranho, porque, normalmente, quem vende não paga, quem vende recebe. Mas aqui não, aqui o Estado, para vender, teve de pagar, e não foi assim tão pouco: 1000 € a cada família — é isto que o negócio vai custar aos portugueses.
Apesar de tudo, queríamos sublinhar a solenidade com que o atual Governo procurou dar resposta — boa ou má — a este problema.
Este Governo procurou dar resposta em algumas semanas àquilo que os senhores não fizeram durante anos!
Para terminar, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho admitiu ontem que não teria uma solução muito diferente da solução encontrada pelo atual Governo.
Ora, esta afirmação vem mostrar que, de facto, do ponto de vista formal, este Orçamento retificativo é apresentado pelo Partido Socialista, mas, na sua substância, é um Orçamento retificativo do anterior Governo.
Portanto, Sr. Deputado João Almeida, este Orçamento retificativo é mais o último Orçamento retificativo do anterior Governo PSD/CDS do que o primeiro Orçamento retificativo do atual Governo. São factos!

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro foi o BPN, depois foi o BES, agora foi o Banif, e não sabemos se ficamos por aqui,… mas os casos que se conhecem são suficientes e, por isso mesmo, deviam levar-nos a equacionar a necessidade de controlo público da banca, porque o Estado não pode continuar a injetar na banca milhões e milhões de euros dos contribuintes e, depois, meter a cabeça na areia e nem sequer acompanhar a atividade comercial das entidades que beneficiam dos dinheiros públicos, registe-se, dinheiros públicos aos milhões.
É também por isso que, a nosso ver, podemos discutir e até alterar o quadro legislativo da supervisão, mas por mais poderes que sejam atribuídos à supervisão não serão, certamente, suficientes para evitar situações como as do BPN, do BES e, agora, do Banif. Não há supervisão que evite estes desastres, porque o problema central não reside tanto na supervisão mas, sim, onde o sistema bancário se move.
É, portanto, por isso que consideramos que é tempo de equacionar a necessidade do controlo público da banca, porque isso representaria um excelente contributo para evitar os sucessivos desastres a que temos assistido e que, invariavelmente, sobram para os contribuintes.
No caso do Banif, vejamos quanto está em causa: são 2105 milhões de euros, se retirarmos os 150 milhões que o Santander pagou. Mas há ainda 746 milhões em garantias que foram dadas pelo Governo ao Santander e ao veículo que vai ficar com os ativos imobiliários e, para além disso, é ainda preciso somar os 825 milhões de euros de ajudas do Estado que vão ficar por pagar. Portanto, são os 1100 milhões de euros que o Governo PSD/CDS injetou no Banif em 2013, dos quais só regressaram aos cofres do Estado 275 milhões de euros.
Como balanço desta intervenção, os contribuintes portugueses preparam-se para pagar mais de 3500 milhões de euros. Feitas as contas, são 368 € que cada português vai ter de pagar para tapar o buraco do Banif. Um custo que seria, certamente, menor se o problema tivesse sido encarado, se o problema tivesse sido assumido mais cedo. Se o problema do Banif não foi assumido mais cedo, a responsabilidade só tem uma paternidade: o Governo anterior, do PSD e do CDS.
Da parte de Os Verdes, percebendo as circunstâncias e a urgência com que o atual Governo teve de enfrentar um problema que o anterior Governo PSD/CDS foi adiando irresponsavelmente, como quem varre os problemas para debaixo do tapete com o propósito claro de criar a ilusão de uma «saída limpa»… Porque foi exatamente isso que o Governo PSD/CDS fez: adiou o problema do Banif para não perturbar a «saída limpa» do Programa de Assistência. E não adianta dizer que não, porque isto está expresso na troca de correspondência entre a Comissão Europeia e o Governo PSD/CDS. Estávamos em dezembro de 2014, portanto, há mais de um ano. Ou seja, o Governo anterior varreu o problema do Banif para debaixo do tapete para enganar os portugueses, criando a ilusão da tal «saída limpa».
Como dizia, percebendo as circunstâncias e a urgência do atual Governo, ainda assim, Os Verdes não podem alimentar soluções que, infelizmente, começam a fazer escola e que têm por base a ideia de que enquanto os bancos dão lucro os seus acionistas dividem os lucros entre si, ninguém os ouve e, em silêncio, repartem o «bolo». Mas, quando os bancos dão prejuízos, o Governo chama os contribuintes para pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros!
Ora, isto é de uma injustiça absolutamente cruel e, tal como fizemos nos casos do BPN e do BES, Os Verdes não aceitam que tenham de ser os contribuintes a pagar a irresponsabilidade dos outros.
Estando muito por esclarecer e faltando ainda apurar responsabilidades, Os Verdes acompanham a necessidade da criação de uma comissão parlamentar de inquérito ao «caso Banif» que, sobretudo, nos permita apurar as responsabilidades e que contribua também para evitar que a culpa volte a morrer solteira.
Acompanhamos, portanto, essa intenção, mas recusamos voltar a chamar os contribuintes a pagar a irresponsabilidade dos banqueiros, recusamo-nos a chamar os contribuintes a pagar o fracasso da supervisão, recusamo-nos a chamar os contribuintes a pagar a passividade da Comissão Europeia e, sobretudo, recusamo-nos a chamar os contribuintes a pagar a irresponsabilidade do Governo PSD/CDS.

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