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| 08/04/2012 |
| Documento sobre afinidades políticas - “Os Verdes” querem esclarecimentos sobre renovação de contratos para trabalhadores a recibos verdes |
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O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, sobre o preenchimento de minuta quanto a afinidades políticas, a que estão sujeitos trabalhadores de um organismo do Estado, para efeitos de renovação de contratos na modalidade de avença e tarefa.
PERGUNTA:
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento, através da comunicação social, que trabalhadores a recibos verdes de um organismo do estado estão a ser obrigados a preencher uma minuta, para efeitos de renovação de contrato, onde têm que prestar informações em como não têm afinidades políticas com outros colaboradores ou ex-colaboradores, desse organismo, bem como sobre interesses económicos e relações familiares.
Sabendo que estas renovações carecem de parecer vinculativo dos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, conforme está regulamentado pela Portaria nº 9/2012, não encontramos na mesma nenhuma indicação ao acima solicitado aos trabalhadores.
Mais, a única referência aos trabalhadores consta da alínea d) do artigo 3º: ”Informação sobre a contraparte, designadamente no que respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores do órgão ou serviço, bem como do respetivo cônjuge, algum parente ou afim em linha reta ou até ao 2º grau da linha colateral, ou de qualquer pessoa com quem viva em economia comum”.
Posto isto, podemos concluir que estamos perante uma ilegalidade e de uma prática nada abonatória em democracia. Mas mesmo no Artigo 3º alínea d) podemos considerar que é uma devassa da vida familiar ou de quem viva com o trabalhador. A juntar a estas incorreções muitos destes trabalhadores estão a recibos verdes há largos anos, com horários definidos e controlo hierárquico, o que é mais uma ilegalidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Dada a gravidade da situação que medidas já foram tomadas para restabelecer a legalidade?
2 – De quem partiu a criação do documento sobre as afinidades políticas?
3 – Está o Governo na disposição de rever a alínea d) do Artigo 3º da Portaria?
4 – Confirma o Governo a situação ilegal de alguns trabalhadores a recibos Verdes?
