O Projecto de Lei de “Os Verdes” que propõe a eliminação do prazo, actualmente estabelecido no Código Civil, para investigação da paternidade ou da maternidade, foi hoje aprovado na generalidade, no plenário da Assembleia da República, com os votos favoráveis do PEV, PCP e BE e com as abstenções do PS, PSD e PP.
Está, assim, agora, a Assembleia da República pronta para discutir na especialidade esta proposta, que “Os Verdes” oportunamente apresentaram, de forma a erradicar do nosso ordenamento jurídico uma discriminação inaceitável.
Com efeito, não há razão para que o Código Civil continue a estabelecer que só até aos 20 anos pode uma pessoa propor uma acção de investigação da paternidade, levando a que a partir dessa altura uma pessoa não tenha direito a conhecer a sua verdadeira identidade e a sua historicidade pessoal, nem a ter direito ao nome de família, ficando eternamente com o rótulo de filho de pai incógnito.
“Os Verdes” aceitaram aquando da discussão na generalidade que os efeitos de investigação da paternidade sejam totais, isto é que não se remetam apenas aos efeitos pessoais (como o direito ao nome), mas que se alarguem também aos efeitos patrimoniais (direito a herança), questão de resto reivindicada por todos os partidos com assento parlamentar nessa discussão na generalidade, que teve lugar na passada 4ª feira.
“Os Verdes” deram o pontapé de saída para que o Parlamento erradique a discriminação hoje constante no Código Civil, abrindo agora, depois da aprovação deste Projecto de Lei, este processo legislativo, que esperamos ver concluído em breve.
O Gabinete de Imprensa
21 de Dezembro de 2007