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| 16/03/2016 |
| Encerramento do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) – Orçamento do Estado para 2016 |
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Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 16 de março de 2016
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2016, Os Verdes gostariam de realçar três ideias.
Em primeiro lugar, este é um Orçamento apresentado à Assembleia da República pelo Governo do Partido Socialista. Não corresponde, em vários aspetos, a um Orçamento que Os Verdes apresentariam, mas é notoriamente um Orçamento influenciado por posições conjuntas assinadas entre o PS e três partidos à sua esquerda, entre os quais o Partido Ecologista «Os Verdes».
É sem dúvida, por isso, que o Orçamento do Estado é marcado por instrumentos necessários e muito relevantes para o primeiro objetivo que se impunha nesta Legislatura ao País: quebrar o ciclo de empobrecimento e devolver rendimentos aos portugueses em benefício, também, da dinamização da economia.
Por isso, é moldado por questões tão relevantes como acabar com a sobretaxa do IRS, devolver salários retirados, descongelamento do aumento de pensões, repor e atualizar apoios sociais como o CSI, o RSI, o abono de família, a ação social escolar, diminuir as taxas moderadoras. Os Verdes consideram que tinham o dever de dar este contributo.
A segunda ideia que gostaria de realçar é que é um Orçamento que teve, evidentemente, margem para alterações na especialidade que dessem melhor resposta e aperfeiçoassem questões da vida concreta das pessoas. Da parte de Os Verdes, introduzimos propostas que foram aprovadas, como dar resposta a muitas famílias que pediram a integração do leite sem lactose no programa de leite escolar para crianças intolerantes à lactose; dar resposta a pessoas com carências económicas que perdiam a isenção de IMI simplesmente porque entravam num lar de idosos ou porque tinham dívidas ao fisco e à segurança social, comprometendo-se, assim, a sua regularização — isso acabou, e é da mais elementar justiça; avaliação das rendas atribuídas aos centros electroprodutores a título de garantia de potência, retirando o incentivo à construção de novas barragens; criação de estratégia para o combate ao desperdício alimentar com definição de um quadro plurianual de ações a desenvolver pelo Estado com uma profunda participação da sociedade; e a criação de um programa público de ações corretivas e preventivas dos edifícios públicos que contêm amianto, tornando público o mapeamento e o planeamento dessas ações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a terceira ideia prende-se com a atitude do PSD e do CDS relativamente a este Orçamento do Estado.
Em primeiro lugar refiro a do PSD, que decidiu não apresentar quaisquer propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Foi irresponsável, porque mesmo que não se concorde com a estrutura política de um Orçamento do Estado, há sempre melhorias a propor para a vida concreta das pessoas,…
O PSD não desistiu do Orçamento do Estado, desistiu do País e de apresentar respostas concretas aos cidadãos.
Mas, em abono da verdade, Sr.as e Srs. Deputados, a questão é que o PSD não tinha contributos positivos a propor. Se apresentassem propostas elas revelariam a face que hoje preferem esconder. Teriam necessariamente de apresentar um corte de 600 milhões de euros à segurança social, porque essa era a sua proposta, a devolução de 0% da sobretaxa de IRS, a continuação dos cortes salariais, a continuação dos cortes nos apoios sociais, a continuação do congelamento do aumento das pensões mínimas, o aumento das taxas moderadoras, enfim a continuação da política de estrangulamento.
O CDS teve outra estratégia: apresentou devidamente propostas de alteração ao Orçamento do Estado, mas, Sr.as e Srs. Deputados, revelou-se igual a si próprio. Está a trabalhar agora na oposição para reganhar todos os rótulos que perdeu quando foi para o Governo praticar políticas de empobrecimento. Quer outra vez para si o rótulo do partido das famílias, o rótulo do partido dos contribuintes, o rótulo do partido da lavoura. O CDS assume-se, claramente, como a fachada de ser uma coisa na oposição e outra quando está no Governo. Serve, Sr.as e Srs. Deputados, nitidamente melhor os portugueses quando está na oposição.
Em conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, contra todas as pressões, contra todas as chantagens, designadamente da União Europeia, com um fortíssimo apoio do PSD e do CDS, estamos perante um Orçamento que tem a capacidade de constituir um instrumento para quebrar um ciclo de aperto tão duro para as famílias e para a pequena e média economia. Um ciclo que atava o País de pés e mãos a um empobrecimento estrutural, que pagava aos mais poderosos só à custa do que tirava aos mais frágeis.
Os Verdes contribuíram para que esse ciclo tivesse um fim e querem continuar a contribuir para gerar desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, social e económica neste País. Por isso, votarão favoravelmente o Orçamento do Estado para 2016, com a plena consciência de que este é, apenas, um instrumento para se trabalhar muito para melhor daqui para a frente.
