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| 08/04/2016 |
| Estatuto dos deputados e incompatibilidades (DAR-I-52/1ª) |
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Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 8 de abril de 2016
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos hoje diante de um conjunto de iniciativas legislativas que pretendem introduzir novas regras no funcionamento do sistema político.
São várias as iniciativas, é verdade, mas creio que, com facilidade, conseguimos identificar propósitos idênticos, comuns, porque todas elas, de uma forma ou de outra, procuram credibilizar a nossa vida democrática.
O que se pretende é tornar a nossa democracia mais transparente, atribuir-lhe mais rigor e mais responsabilidade.
O que se procura é reforçar a garantia de uma real e efetiva separação entre o poder político e o poder económico; é caminhar no sentido para que aponta a Constituição da República Portuguesa que elege a subordinação do poder económico ao poder político como um princípio fundamental da organização económica.
Portanto, as propostas em discussão trazem, a nosso ver, medidas necessárias e oportunas, sobretudo numa altura em que se torna percetível um sentimento generalizado entre os portugueses de uma determinada subordinação do poder político ao poder económico e onde as decisões políticas são, tantas vezes, nebulosas, porque pouco transparentes e porque, pura e simplesmente, o interesse público não foi considerado, não esteve presente nas decisões.
Ora, o interesse público tem de ser o fator determinante, tem de ser o fundamento exclusivo de qualquer decisão política. Se queremos, na verdade, garantir a presença do interesse público nas decisões políticas, não pode haver, por exemplo, titulares de cargos políticos, que, ao mesmo tempo que exercem o seu mandato, ocupam uma parte do seu tempo a trabalhar para grupos económicos e financeiros, que, muitas vezes, até são também destinatários dessas decisões.
Os eleitores votam para que os eleitos se dediquem a tratar de assuntos públicos, que tratem, que cuidem do interesse público. Os eleitores não votam para que os eleitos, no exercício do seu mandato, estejam a cuidar de interesses privados.
É por isso que, neste esforço de credibilizar a democracia e de garantir a subordinação do poder económico ao poder político, ganham uma importância decisiva o reforço e o alargamento das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, mas também a clarificação das regras atuais do Estatuto dos Deputados, que tem vindo a permitir situações, diria, no mínimo, estranhas à nossa democracia, uma democracia que se pretende absolutamente transparente.
Por outro lado, também é recorrente assistir à nomeação de gestores públicos que, depois, vão de «armas e bagagens» para empresas privadas, tantas vezes concorrentes das empresas com capitais públicos, para as quais foram, inicialmente, nomeados pelo Governo.
São situações destas que comprometem a defesa do interesse público e que hipotecam, até, a nossa democracia. E é também isto que é necessário contrariar e acautelar no plano legislativo.
Os Verdes farão a sua parte neste combate, viabilizando as propostas que, a nosso ver, possam contribuir, de uma forma ou outra, para tornar a nossa democracia mais saudável e mais transparente.
