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| 19/10/2020 |
| Ex-Trabalhadores da ENU- Empresa Nacional do Urânio - Os Verdes Questionam: Quando é que o Ministério da Saúde Prevê a Realização do Estudo Epidemiológico? |
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A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo através do Ministério da Saúde, sobre o estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU- Empresa Nacional do Urânio e seus familiares, tendo em conta as doenças graves que os afetam, nomeadamente as neoplasias malignas (Art. 280.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março), que no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, que entrou em vigor a 1 de abril, o Governo ficou de realizar, mas que até à data ainda não realizou.
Pergunta:
Por proposta do Partido Ecologista Os Verdes no âmbito do Orçamento do Estado para 2020 que entrou em vigor a 1 de abril, o Governo ficou incumbido de realizar, no corrente ano, um estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU- Empresa Nacional do Urânio e seus familiares, tendo em conta as doenças graves que os afetam, nomeadamente as neoplasias malignas (Art. 280.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março).
Contudo, até ao momento o estudo ainda não saiu do papel. Nestes últimos seis meses apesar do foco Ministério da Saúde estar centrado na resposta à COVID-19, não deixa de ser igualmente importante dirigir esforços para dar resposta às demais doenças, mas também atuar a montante de forma a prevenir e a detetar doenças numa fase prévia evitando os danos irreversíveis para a saúde.
É nesse sentido que é determinante a realização desse estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares. A atividade mineira de urânio em Portugal, que Os Verdes acompanham há largos anos, deixou um passivo demasiado pesado com riscos para o ambiente e saúde pública que perduram no tempo dado o potencial radioativo deste minério.
Em 2001, o Projeto de Resolução 105/VIII/2ª do PEV constitui-se como um dos pontos de partida não só para a intervenção que se veio a desenvolver na recuperação ambiental do complexo da Urgeiriça e demais minas afetas à exploração de urânio, mas também como a responsabilização do Estado pela monitorização epidemiológica ativa para garantir uma minimização de riscos, a saúde pública e o seu bem-estar aos ex-trabalhadores da ENU e suas famílias.
No seguimento dessa resolução, no início deste século XXI foi realizado um estudo epidemiológico, denominado MinUrar, centrado exclusivamente na comunidade local de Canas de Senhorim. Este estudo veio abordar os efeitos aos quais as populações que vivem nas proximidades das minas de urânio estão sujeitas, bem como os impactos que as escombreiras e com águas residuais ácidas ricas em metais pesados dessas mesmas minas exercem sobre a saúde dessas populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Tendo em consideração que no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, o Governo ficou incumbido de realizar um estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU- Empresa Nacional do Urânio e seus familiares, para quando é que o Ministério da Saúde prevê a realização desse estudo?
