PERGUNTA:

Em meados de Novembro do ano passado, durante a inauguração de um quartel de Bombeiros, o Sr. Ministro da Administração Interna, anunciou a extinção da EMA – Empresa de Meios Aéreos. Desde esse anúncio, os funcionários da empresa têm sido confrontados com um conjunto de notícias contraditórias, umas que apontam para a integração da EMA na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), outras que apontam para a privatização da EMA e outras ainda indicando que a Força Aérea passará a coordenar as operações aéreas relativas à proteção civil.

Em Dezembro último, a Administração da EMA terá informado os funcionários que desconhecia as intenções do Governo, mas admitindo como hipótese mais provável a sua privatização. Já em Janeiro deste ano, o Sr. Ministro da Administração Interna afirmou que a EMA se manteria em funções nos próximos meses sem, contudo, ser abandonado o processo da sua extinção e que iria ser lançado um concurso público internacional em meados deste ano, com vista à exploração de todos os meios, incluindo a EMA, para assegurar as operações de proteção civil ao longo de todo o ano.

Por outro lado, para os concursos públicos destinados ao aluguer temporário de meios aéreos, que aliás, nesta altura, já deviam estar concluídos e prontos a serem lançados, aparentemente só agora o Governo deu instruções para que a EMA procedesse à sua preparação.

Esta situação de incerteza quanto ao futuro, muito provavelmente terá levado alguns pilotos a abandonarem a Empresa, o que pode vir a comprometer a operação. Com a época dos incêndios florestais a aproximar-se e constituindo a EMA um fator decisivo no dispositivo de combate, nomeadamente no que se refere aos meios pesados, os helicópteros Kamov, a situação é pois da maior gravidade. E esta gravidade pode ganhar outra dimensão se tivermos em conta que os meios aéreos da EMA, são infelizmente os únicos disponíveis se eventualmente nos depararmos com uma situação de autêntica vaga de incêndios fora de época, o que, como se sabe, a falta de chuva potencia.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – O que pondera fazer o Governo com a EMA – Empresa de Meios Aéreos?
2 – O Governo está em condições de garantir que todos os funcionários da EMA irão ser integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil?
2.1 - Em que condições se processará essa integração?
2.2 - A estrutura operacional da EMA disporá de autonomia que lhe assegure o desempenho da sua atividade nos moldes em que o vem fazendo, isto é, de acordo com as normas que garantam a segurança de voo?
3 – Que destino está previsto para os meios aéreos que a EMA detém atualmente?
4 – Confirma o Governo o abandono da EMA de alguns pilotos, em virtude deste clima de incerteza?
4.1 – Em caso afirmativo, esse facto não poderá vir a comprometer o êxito das operações de combate aos incêndios?
5 – Em que data foram dadas, pelo Governo, instruções á EMA para a preparação dos concursos públicos destinados ao aluguer temporário de meios aéreos?
6 - O Governo pode garantir que a desestabilização criada no seio dos GIPS pelas declarações do Sr. Ministro não vai colocar em causa a operacionalidade desta força da GNR na sua ação no combate aos fogos florestais?