Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 28 de junho de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que hoje nos é apresentada para discussão vem, antes de mais, demonstrar que há alternativas, que há soluções para manter a natureza pública, universal e solidária do sistema público de segurança social. E ainda bem que há soluções. Ainda bem que há soluções para preservar este sistema público porque, na verdade, a segurança social, universal e solidária representa um elemento absolutamente decisivo quando falamos da promoção da justiça social e da distribuição por todos os portugueses dos rendimentos gerados no País.

Isto significa que, ao assumirmos medidas no sentido de preservar a natureza pública, universal e solidária da segurança social, estamos a garantir a promoção da justiça social. E estas medidas são hoje mais oportunas do que nunca, porque, como todos certamente bem se lembram, durante o período de governação do anterior Governo, o Governo PSD/CDS-PP, a pretexto de garantir a sustentabilidade financeira da segurança social perante a crise que se instalou entre nós e também a pretexto da necessidade de reduzir o défice, o sistema público de segurança social conheceu um profundo processo de fragilização.

Ora, este processo de fragilização promovido pelo anterior Governo, tal como, aliás, se previa, não só comprometeu seriamente a base de financiamento da segurança social como ainda provocou uma significativa redução no que diz respeito ao direito à segurança social, com particular gravidade junto das pessoas desempregadas, das pessoas idosas e dos beneficiários de prestações sociais não contributivas. Uma redução de direitos que, de resto, foi decisiva para agravar os níveis de pobreza do nosso País e para acentuar as desigualdades sociais entre os portugueses.

E, como na altura Os Verdes também alertaram, o problema do sistema público de segurança social não residia nos encargos com as prestações sociais. O problema estava nas políticas que marcaram a passagem da direita pelos destinos do País.

Refiro-me, por exemplo, às consequências financeiras para o sistema público de segurança social, decorrentes do encerramento de empresas e do desemprego que as políticas do anterior Governo promoveram e potenciaram, reduzindo drasticamente o universo de trabalhadores no ativo.
Referimo-nos, por exemplo, aos impactos financeiros que a precariedade e as políticas de baixos salários provocaram no regime público de segurança social.
E se há alguma conclusão a tirar relativamente às políticas seguidas nesta matéria, durante aqueles quatro longos e penosos anos, basta olhar para a evolução que se verificou a partir de 2016, já com o PSD e o CDS-PP longe do Governo.

De facto, constatamos, sem grande esforço, uma melhoria significativa relativamente à situação financeira do sistema público de segurança social, decorrente, por um lado, do crescimento das contribuições e, por outro, da diminuição da despesa com a prestação social de desemprego, em virtude da diminuição do número de desempregados.

Mas convém ainda referir que esta melhoria que hoje se verifica na situação financeira do sistema público de segurança social ocorre exatamente durante um período em que se procedeu à reposição de direitos e rendimentos, nomeadamente à atualização extraordinária das pensões, ao reforço das prestações familiares ou ainda ao descongelamento do indexante de apoios sociais.

Ora, face a este quadro e face a estes números, a conclusão a tirar é a de que este é o caminho, um caminho de reposição de direitos e de rendimentos, que importa continuar. E, para continuar este caminho de reposição de direitos e de rendimentos ao nível da segurança social, não só é importante olhar para as questões da natalidade e para o declínio demográfico do nosso País, mas também, e no imediato, é necessário assegurar o reforço do financiamento do sistema público de segurança social.

Nessa matéria, Os Verdes consideram que é necessário, antes de mais, diversificar as fontes de financiamento da segurança social. Por isso mesmo, vemos com bons olhos a proposta que o Partido Comunista Português hoje nos traz para discussão e que prevê uma contribuição complementar das empresas que têm mais lucros, mas que contribuem pouco para a segurança social, tendo presente a riqueza líquida refletida ao nível do valor acrescentado líquido (VAL).

De facto, esta proposta não só contribuirá decisivamente para garantir a sustentabilidade financeira da segurança social como ainda transporta consigo uma preocupação de justiça, uma vez que coloca a riqueza produzida a contribuir para o financiamento do sistema público de segurança social, ao mesmo tempo que vem reforçar a sustentabilidade da própria segurança social, que se quer pública, universal e solidária.