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| 17/04/2019 |
| Fortes – Ferreira do Alentejo PEV Quer Ver Cumprida Resolução da Assembleia da República |
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O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre a Resolução da Assembleia da República n.º 279/2018, de 23 de agosto, com origem também no Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar Os Verdes, sobre a “eliminação da poluição provocada pela empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo”, que volvidos 8 meses da sua publicação não se conhecem diligências efetuadas.
Pergunta:
Na sequência da aprovação pela Assembleia da República de várias iniciativas legislativas, nomeadamente do Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar Os Verdes, sobre a “eliminação da poluição provocada pela empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo”, foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 279/2018, de 23 de agosto.
Na referida Resolução, a Assembleia da República recomenda ao Governo medidas urgentes para acabar com o problema ambiental e de saúde pública relacionado com a laboração do bagaço de azeitona, em Fortes, Ferreira do Alentejo, e nos concelhos limítrofes.
Ora, volvidos oito meses após a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 279/2018, importa agora saber das diligencias desenvolvidas pelo Governo no sentido de dar cumprimento aos 10 pontos constantes dessa Resolução.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e da Transição Energética, que possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Que medidas foram já desenvolvidas pelo Governo no sentido de resolver o problema ambiental e de saúde pública relacionado com a laboração do bagaço de azeitona, em Fortes, Ferreira do Alentejo e nos concelhos limítrofes.
2 - Que diligências foram já assumidas pelo Governo no sentido de dar cumprimento, ponto por ponto, aos 10 pontos constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 279/2018, de 23 de agosto.
O Grupo Parlamentar Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
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17 de abril de 2019
