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24/03/2013 |
GNR de Lagos - “Os Verdes” voltam a questionar o Governo sobre relocalização do Quartel |
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O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que volta a questionar o Governo, através do Ministério da Administração Interna (MAI), sobre a relocalização do Quartel da GNR de Lagos e as contradições existentes entre o MAI e a Direção Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna (DGIE/MAI) quanto a esta relocalização.
PERGUNTA:
Em resposta à pergunta nº 834/XII(2ª) de 10 de Janeiro de 2013, sobre a possível instalação do posto territorial da GNR nas instalações desativadas da EB2/3, nº 1 de S. João, informa-nos o Governo no ponto 3. que “Esta solução enquadra-se num conjunto de estabelecimentos de ensino desativados que poderão vir a ser ocupados pela GNR. A confirmar-se essa solução, deverá seguir-se a concretização de um plano de intervenção de remodelação funcional e de recuperação a desenvolver pela DGIE/MAI”.
Mas num ofício enviado pela Direção Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna (DGIE/MAI) à Câmara Municipal de Lagos, com a referência 199/2013/GJC/DCP de 06/02/2013, informa esta Direção Geral que: “Em segundo lugar é de referir que as questões de ordem operacional das Forças de Segurança, nomeadamente no que se refere à relocalização do Quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Lagos, não são da responsabilidade da DGIE mas sim das próprias Forças de Segurança, no presente caso, da GNR.”
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Considerando a contradição entre o que diz esse Ministério e a DGIE/MAI, em que ficamos?
2 – Para quando uma solução para a GNR de Lagos?