PERGUNTA:

Há mais de um ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu um requerimento (nº921/X/2ª) ao Governo, ao qual não obtivemos resposta. Mas por não podermos aceitar o silêncio do Governo em relação a uma violação clara da Lei, voltamos a questionar em Abril de 2008 o que ficou por responder desde Fevereiro de 2007.

O facto é que a Lei das associações de defesa dos utentes de saúde (Lei nº 44/2005, de 29 de Agosto) determina que “o Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias a contar da data da sua publicação” (artigo 10º).

Ora, um dos aspectos a regulamentar é uma matéria determinante para estas associações que é, nada mais nada menos que o seu reconhecimento. Nos termos daquele diploma legal “compete ao Ministro da Saúde o reconhecimento do âmbito e da representatividade, a requerimento das associações interessadas, nos termos a regulamentar” (artigo 7º).

Ou seja, o reconhecimento do âmbito e da representatividade destas associações de utentes está dependente de uma regulamentação que, inacreditavelmente, volvidos cerca de 16 meses do prazo estabelecido pela Lei para estar concluída, mantém-se, contudo, inexistente. Conclusão: o Governo está, até à data e desde Dezembro de 2005, a violar a Lei nº 44/2005! O Governo, contudo, fica impune e com a capa de uma legislação que existe mas que, de facto, não se aplica por falta de regulamentação do Ministério da Saúde.

Ademais, face a este quadro legislativo, a Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde requereu o seu reconhecimento em Janeiro de 2006. Passado todo este tempo ainda não obteve resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério da Saúde:

1. Porque é que o Governo ainda não ter regulamentou a Lei nº 44/2005, a qual deveria estar regulamentada até Dezembro de 2005?
2. Quando vai sair essa regulamentação?
3. Como é possível que no decurso de dois anos, desde que a Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de saúde da Quinta do Conde requereu o seu reconhecimento, esta ainda não tenha obtido resposta?
4. Quando vai esta Comissão obter resposta ao seu pedido de reconhecimento?