Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 10 de maio de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, fez a apresentação de um conjunto de iniciativas legislativas sobre habitação e arrendamento neste debate que o CDS agendou para hoje, mas parece-nos, no entanto — e não pretendemos formular qualquer juízo de valor sobre a oportunidade deste debate, até porque os autores dos projetos têm toda a liberdade e toda a legitimidade para agendar as suas iniciativas quando muito bem entendem —, que nada haveria a perder se estas propostas tivessem sido discutidas durante o debate que fizemos sobre o mesmo assunto há uma semana. Não haveria nada a perder! Mas também não é por isso que o debate agendado pelo CDS perde oportunidade ou atualidade, porque as discussões em torno da habitação e do arrendamento têm sempre oportunidade e são sempre atuais.

Depois de termos ouvido o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira fazer a apresentação das iniciativas legislativas do CDS-PP e de lermos as exposições de motivos dessas iniciativas, temos de manifestar, independentemente da forma como olhamos para as propostas, um profundo desacordo com o que foi dito e escrito.

De facto, nas várias iniciativas legislativas é referido que o anterior Governo levou a cabo uma profunda reforma do regime do arrendamento, a qual pretendeu fomentar o arrendamento e a reabilitação urbana.

Pois bem, Sr. Deputado, quanto à reabilitação urbana, está como se vê e, quanto à dinamização do mercado de arrendamento, não era nem nunca foi uma pretensão do anterior Governo, foi, sim, um pretexto para introduzir mecanismos para facilitar os despejos, sendo disso exemplo, aliás, a criação do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).

Na verdade, as alterações promovidas pelo anterior Governo transformaram a habitação num importante setor de negócios e acabaram por sujeitá-la à ditadura dos interesses dos especuladores. E o resultado não poderia ser outro: um brutal aumento das rendas, que se está a tornar absolutamente insustentável para os orçamentos familiares, e o despejo de milhares e milhares de famílias das suas habitações.

Os dados oficiais não deixam dúvidas a esse respeito. O número de despejos tem vindo a aumentar desde 2013 e, nos primeiros nove meses do ano passado, foram despejadas, em média, cinco famílias por dia. Tenho mesmo de repetir: foram despejadas cinco famílias por dia!

Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, compreendemos muito bem o que o CDS pretende dizer, quando afirma que a reforma promovida pelo anterior Governo tinha o objetivo de fomentar o arrendamento. Não foi, aliás, por acaso que essa Lei passou a ser designada, e com toda a propriedade, diga-se, em abono da verdade, como «lei dos despejos».

Hoje, o CDS traz-nos um conjunto de propostas que vão desde a criação do seguro de renda aos incentivos para o arrendamento habitacional, passando por alterações ao sistema de fundos de reserva dos edifícios. Olhámos para estas propostas e constatámos que aquilo que o CDS pretende é simplesmente remendar e salvar a Lei do arrendamento atual, a tal «lei dos despejos», pois é uma lei que está absolutamente moribunda e cuja revogação se impõe, como, aliás, Os Verdes propuseram durante o debate da semana passada.

Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, pergunto-lhe o seguinte: em vez de estarmos com medidas paliativas ou remendos avulsos para uma lei que tem criado tanta injustiça, que é desadequada e que não está a dar a devida resposta — facto que, aliás, é reconhecido por toda a gente, inclusivamente pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas e até pelo Sr. Deputado, que hoje mesmo, na tribuna, também o reconheceu —, não seria melhor «matar o mal pela raiz» e revogar definitivamente a «lei dos despejos»?! É que, a nosso ver, essa Lei faz mais parte do problema do que da solução e, na nossa perspetiva, não há remendos que lhe possam valer, ainda que as «direitas despejadas» do Governo o pretendam fazer crer.