09/11/2015

Heloísa Apolónia questiona Pedro Passos Coelho no âmbito da apresentação do Programa do XX Governo Constitucional

Heloísa Apolónia questiona Pedro Passos Coelho no âmbito da apresentação do Programa do XX Governo Constitucional
- Assembleia da República, 9 de novembro de 2015 –

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria também cumprimentá-lo, assim como aos demais Membros do Governo, às Sr.as e aos Srs. Deputados.
É do conhecimento público que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta da Constituição da República Portuguesa…e que isso se alargou também ao PSD e ao CDS.
Mas — e lamento dizê-lo —, Sr. Primeiro-Ministro, a Constituição da República Portuguesa vale mais do que a vontade do Sr. Primeiro-Ministro. E aquilo que dita a Constituição da República Portuguesa é que as eleições legislativas servem para eleger 230 Deputados para a Assembleia da República e não um Primeiro-Ministro.
A Constituição é muito clara nesta matéria: é depois, em função das eleições, do seu resultado e da sua tradução em mandatos, que se compõe o Parlamento português. Essa composição parlamentar, assim como a correlação de forças dentro da Assembleia da República, a representatividade de cada partido político,— é fundamental para tudo o resto que daqui decorre. E dentro do resto que daqui decorre inclui-se a formação de um governo.
É assim, Sr. Primeiro-Ministro, que a Constituição determina que se faça, não determina, tão pouco, que o partido que obtém mais votos é aquele que forma governo.
Não é isso que a Constituição diz; o que a Constituição diz é que é em função dos resultados eleitorais, e, portanto, tendo em conta a correlação de forças no Parlamento, que tudo o resto decorre. Foi o que eu disse, Sr. Deputado.
Então, o que é que aconteceu nestas eleições? Houve partidos, neste caso, uma coligação, em concreto, que se comprometeu perante os eleitores com a continuidade de políticas — PSD/CDS. Outras forças políticas comprometeram-se perante os eleitores com uma mudança de políticas; se o Sr. Primeiro-Ministro contar os Deputados que estão presentes na Assembleia da República vai aperceber-se de que essa coligação que se comprometeu com a continuidade perdeu a maioria absoluta no Parlamento e tem menos Deputados, hoje, do que o conjunto das forças políticas que se comprometeram com a mudança de políticas.
E se todas têm palavra é, de facto, uma mudança de políticas que se vai verificar, em Portugal. Este foi o resultado das eleições, quer o Sr. Primeiro-Ministro goste quer não.
Agora, a que é que o Sr. Primeiro-Ministro — e isto também é importante traduzir — se propõe perante os portugueses com esta continuidade?
Acho estranho que o Sr. Primeiro-Ministro continue a falar sem olhar à dureza da realidade portuguesa. O Sr. Primeiro-Ministro consegue fazer uma intervenção sem dizer que, hoje, há mais pobres em Portugal; que hoje há mais desigualdade em Portugal; que houve uma brutal emigração em Portugal; que o emprego novo que, hoje, se cria é completamente precário.
O Sr. Primeiro-Ministro recusa-se a admitir que há financiamento ao ensino privado em detrimento do investimento no ensino público e que as privatizações lesaram o País, como bem afirmou também o Tribunal de Contas.
Também na área do ambiente, a privatização foi um lema, por exemplo, na área dos resíduos, e não está clara a vossa intenção relativamente à não privatização da água.
No setor dos transportes, tão fundamental para o combate às alterações climáticas, a vossa intenção é só privatização — olhe-se para aquilo que construíram neste Programa do Governo!
Os senhores querem inundar o País de eucaliptos. É assim que querem proteger a nossa floresta? Não se ria, Sr. Primeiro-Ministro, porque essa foi a legislação que ditaram para o País, no anterior mandato.
Os senhores falam de crescimento económico sem dizer que esse crescimento económico é ilusório relativamente àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz, porque ele decorre fundamentalmente da baixa do preço do petróleo e, portanto, tem em conta fatores externos e não a mobilização do País para esse crescimento económico.
Os senhores delapidaram a Administração Pública de recursos humanos e, por isso, fragilizaram os serviços públicos prestados aos portugueses.
É esta a continuidade do modelo que os senhores se propõem praticar, em Portugal, através da continuação das vossas políticas. Mas foi a isto, Sr. Primeiro-Ministro, que os portugueses disseram que não querem, porque vos retiraram a maioria absoluta e, portanto, disseram «não» a esta continuidade, disseram: «nós não queremos mais estas políticas!
Essa leitura tem de ser feita, Sr. Primeiro-Ministro.
Então, termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: acho de um grande desplante que o Sr. Primeiro-Ministro venha ao Parlamento dizer que os Programas do Governo têm de ser ipsis verbis os programas eleitorais, quando o seu, de 2011, não foi, quando este, que aqui hoje vem apresentar, não é, e, fundamentalmente, quando nas anteriores eleições, em 2011, na anterior campanha eleitoral, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu aos portugueses, já conhecendo o texto do programa da troica, que não aumentaria impostos e não cortaria salários mas, chegado ao Governo, fez exatamente o seu contrário.
A palavra vale ou não, Sr. Primeiro-Ministro?

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