PERGUNTA:

Foi tornado público que, por determinação da Agência de Modernização Administrativa, a qual está sob a tutela da Presidência do Conselho de Ministros, as funcionárias da Loja do Cidadão de Faro foram avisadas que não poderiam usar, designadamente, mini-saias, decotes exagerados, gangas e perfumes agressivos.

Esta determinação é de tal forma absurda que, num primeiro impacto, nos deixa dúvidas sobre a sua veracidade, mas ao que parece foi confirmada por responsável da Agência de Modernização Administrativa.

Sendo verdade, estamos aqui perante um brutal e intolerável atentado à liberdade individual de cada pessoa, o que me leva, indignada, a dirigir um conjunto de questões à tutela.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma a que a Presidência do Conselho de Ministros, me preste os seguintes esclarecimentos:

1. Quando tomou o Governo conhecimento desta determinação da Agência de Modernização Administrativa?
2. Que diligências imediatas tomou o Governo para revogar esta determinação?
3. É verdade que esta decisão de imposição sobre a indumentária das funcionárias da Loja do Cidadão de Faro foi tomada ao abrigo de um suposto princípio de modernização administrativa e de qualidade de imagem dos serviços públicos?
4. Esta decisão está, neste momento, revogada?
5. Que advertências foram feitas aos autores desta determinação absurda?
6. Já agora, e apenas por curiosidade, foram também feitas algumas determinações aos funcionários (homens) dessa Loja do Cidadão, ou foram feitas apenas às funcionárias (mulheres)?