O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a revogação do Despacho nº6/2011, levando a que os utentes pensionistas do Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios (FESSPIL) deixem de beneficiar da taxa de comparticipação especial no momento da aquisição dos medicamentos na farmácia.

PERGUNTA:

Com a revogação do Despacho nº 6/2011, de 1 de Março de 2011, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, os utentes pensionistas do Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios (FESSPIL) deixaram de beneficiar da taxa de comparticipação especial no momento da aquisição dos medicamentos na farmácia.

Queixam-se os utentes e os seus representantes que não foram ouvidos neste processo e consideram este ato do Governo um retrocesso na relação com estes cidadãos. Este ato unilateral, que se pode considerar pouco ético, viola um acordo de boa-fé entre o Estado, os Sindicatos, as Farmácias e os utentes.

As razões invocadas para o benefício no momento da aquisição dos medicamentos, segundo o despacho nº 6/2011 são a simplificação administrativa e a redução de custos para o Estado, que segundo um estudo da ARS de Castelo Branco só nesta ARS seria de cerca de 70.000 € ano. No momento em que aos pensionistas são pedidos mais esforços e em que muitos vivem situações de carência esta medida vem ainda agravar mais a situação de precaridade financeira de muitos destes pensionistas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Qual ou quais os motivos que justificam a revogação do Despacho nº 6/2011, de 01 de Março de 2011?
2 – Com a revogação do Despacho nº 6/2011, de 01 de Março de 2011, não está o Governo a criar mais despesa para o erário público, com a necessidade de mais trabalho administrativo no processamento e reembolso dos beneficiários?
3 – Porque não foram ouvidos os interessados neste processo?