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| 21/01/2016 |
| Iniciativa do PEV em discussão amanhã no Parlamento - Os Verdes querem justiça para trabalhadores da ENU |
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Discute-se amanhã, 22 de janeiro, no Parlamento, o Projeto de Lei de Os Verdes que prevê que se estabeleça o direito a indemnização, em caso de doença profissional ou morte, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU).
O PEV propõe, com esta iniciativa legislativa, alargar o acesso de ex-trabalhadores da ENU ao regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas, incluindo aqueles que desempenham uma atividade exclusiva ou predominantemente de apoio, ex-trabalhadores que, embora expostos a riscos da atividade de exploração de urânio, continuam sem estar abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005 e respetivas alterações.
O PEV pretende, ainda, que se estabeleça o direito a uma indemnização aos ex-trabalhadores da ENU, abrangidos pelo Decreto-Lei nº 28/2005, de 10 de fevereiro, quando lhes seja diagnosticada doença profissional e por morte, nos termos da legislação em vigor.
Para Os Verdes, que nesta luta têm estado sempre ao lado dos trabalhadores da ENU e das populações afetadas, é urgente repor os seus direitos e a iniciativa legislativa amanhã discutida (em plenário da Assembleia da República a partir das 10.00h) pretende ser um contributo que vai, precisamente, nesse sentido.
