Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 17 de janeiro de 2018

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, estamos de acordo: de facto, a educação está hoje melhor do que estava em 2015 — mas, agora acrescento eu, ainda não está no sítio.

Ainda hoje, quarta-feira, como já foi referido, a Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, está encerrada porque não há condições para lecionar. E não há condições porque não há funcionários suficientes e a Escola não consegue garantir o fornecimento de refeições.

O pior é que, infelizmente, este não é caso único. Há escolas com dificuldades de funcionamento por falta de requalificação das instalações, com salas sem aquecimento, pavilhões desportivos onde é vulgar chover e cantinas sem condições para confecionar as refeições, para além dos problemas das coberturas com amianto.

Há também falta de funcionários suficientes para assegurar os serviços mínimos para o funcionamento, em segurança, das escolas. Ainda há pouco tempo o Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar dava nota da carência de assistentes operacionais, que está a colocar em causa o próprio normal funcionamento dos estabelecimentos escolares que integram esse Agrupamento.

Bem sabemos que estes não são problemas de agora, são problemas que se arrastam há anos, agravados, aliás, nos anos de governação PSD/CDS, mas que, ainda assim, exigem respostas imediatas.

Por isso, Sr. Ministro, seria importante que nos falasse do plano do Governo para que as escolas sejam alvo de um verdadeiro investimento, tanto ao nível das instalações como ao nível de funcionários, de que as referidas escolas, tanto a de Évora como as de Vila Pouca de Aguiar são apenas exemplos, dos muitos que podiam ser dados.

Sr. Ministro, o Governo está a substituir o amianto em algumas escolas do País, mas, segundo consta, em alguns casos essa substituição está a ser feita com placas de poliuretano, que é um material altamente inflamável e que, para além disso, contém componentes orgânicas voláteis que se vão libertando com a sua degradação e que são potencialmente cancerígenas. Ou seja, se for verdade, ao contrário do que se pretendia, não estamos a resolver nenhum problema ao substituir as placas com amianto, mas estamos a adiar a resolução de um problema ou a criar um problema novo.

Por isso, Sr. Ministro, interessava que hoje nos confirmasse se é verdade ou não que as placas com amianto estão a ser substituídas com recurso a soluções sustentáveis que não comportem risco para as pessoas. Importava também saber se essas intervenções estão a ser feitas por empresas certificadas para o efeito e em condições de segurança, porque há notícias que nos dão conta da retirada das placas de amianto enquanto os alunos estão em aulas, o que nos parece absolutamente impensável.

Sr. Ministro, seria importante que nos falasse destas questões, até porque é necessário também sossegar a comunidade escolar, que deve estar preocupada face às notícias que têm vindo a público nos últimos dias.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde sempre que Os Verdes têm assumido a defesa de uma escola pública e de qualidade por um ensino democrático, plural e incisivo como condição essencial não só para assegurar o direito fundamental universal e constitucionalmente garantido à educação, mas também por reconhecermos na educação a condição primeira e última do desenvolvimento sustentável e para a preservação, no futuro, de um mundo mais justo e solidário.

Por isso mesmo, sempre condenámos o desinvestimento que, ao longo dos anos, foi feito na escola pública, e aqui importa referir que foi com particular incidência durante o período do Governo PSD/CDS. É importante este elemento estar presente na discussão, porque foi este desinvestimento que nos levou a este ponto onde reina a escassez de recursos ao nível da educação, levando ao avolumar de problemas nas escolas públicas e dos professores que nelas trabalham, que se veem assim desrespeitados e desvalorizados no seu papel na construção de uma sociedade democrática.

Lembramos que, segundo a OCDE, a dignificação dos professores, nomeadamente por via da valorização salarial, é um fator que contribui para a melhoria do ensino e para o sucesso educativo. Foi, aliás, com base nesta constatação que Os Verdes propuseram, e esta Assembleia aprovou, em dezembro do ano passado, uma iniciativa legislativa para que o Governo, em diálogo com os sindicatos, garantisse que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, fosse contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.

Ora, para dar corpo à contagem integral do tempo de serviço, que os docentes viram congelado, é necessário reposicionar os docentes na sua carreira. Sucede que nos chegam agora informações de que este processo não está a seguir o seu normal desenvolvimento, uma vez que a proposta de portaria apresentada pelo Governo para materializar este propósito mereceu o desacordo de todas as organizações sindicais de docentes. Como exemplo, temos a situação dos docentes que, desde 2011, ingressaram nos quadros integrados no 1.º escalão, independentemente do tempo de exercício da função docente em regime de contrato, e onde têm permanecido, aos quais não é aplicado o devido reposicionamento na carreira com as naturais consequências em termos de perdas remuneratórias.

Acresce que a referida portaria, apresentada pelo Governo, introduz exigências que nunca foram aplicadas aos docentes nas mesmas condições até 2011.

É neste contexto que é oportuno lembrar que estes docentes já foram bastante penalizados em todos os anos que permaneceram no 1.º escalão da carreira, recebendo exatamente o mesmo que os docentes contratados e tendo perdido efetivamente parte do ordenado a que tinham direito.
Mais: o facto da não contabilização dos anos de serviço prestados sem profissionalização, e a concretizarem-se as intenções do Governo de acordo com a proposta de portaria conhecida, leva a que estes docentes tenham perdas ainda maiores de tempo de serviço e que se acentuem desigualdades entre pares.

Ora, tendo sido esta uma matéria de compromisso entre o Governo e as estruturas sindicais que subscreveram uma declaração de compromisso, em que esta matéria, aliás, estava prevista, interessava saber, Sr. Ministro, qual é a real intenção do Governo em relação a estes profissionais.
Temos esperança que, durante este debate, nem que seja na intervenção de encerramento, tenhamos resposta a estas perguntas.