Intervenções da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 5 de julho de 2018

1ª Intervenção – A Deputada Heloísa Apolónia dirige pedido de esclarecimento ao Ministro da Saúde

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, as 35 horas semanais para todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde é, há de convir, da mais elementar justiça. Estes profissionais não podem ser prejudicados relativamente a outros trabalhadores da função pública. Portanto, era necessariamente uma opção que tinha de ser tomada.

Está também claro que, quer o PSD quer o CDS, são contra a aplicação das 35 horas semanais, defendem que estes profissionais devem continuar a trabalhar as 40 horas semanais e consideram que a redução do horário de trabalho é absolutamente prejudicial, ou seja, consideram que os direitos devidos a estes trabalhadores é algo que prejudica imenso o País.

Ora, isto não é de estranhar por parte de quem trabalhou com afinco para a deterioração do Serviço Nacional de Saúde e passou a vida, enquanto governou, a atacar os profissionais de saúde, e não só.
Nós distanciamo-nos completamente desta visão da direita, pura e dura, e, nesse sentido, batalhámos pelas 35 horas.
Mas a aplicação das 35 horas, Sr. Ministro, requer ajustamentos, como é evidente, requer necessariamente a contratação de mais pessoal para dar as respostas devidas. É que se esta medida não for tomada com a dimensão necessária, o que pode resultar é a fragilização dos serviços para os utentes, e não é para isso que queremos trabalhar, é exatamente para o contrário.

Então, o Sr. Ministro, sabendo, ainda por cima, da carência estrutural de profissionais na área da saúde, deve ainda tomar mais atenção a esta necessidade, fazendo o ajustamento dos horários de trabalho. Mas, ao que parece, o Governo atrasou-se neste processo e está agora a contratar os 2000 profissionais, o que, na nossa perspetiva, é muito em cima da hora e, para além disso, é feito de uma forma absolutamente insuficiente. É sobre este aspeto que quero fazer-lhe a primeira pergunta, porque já ouvi afirmações contraditórias por parte do Sr. Ministro.

O que me parece ter ouvido por parte do Sr. Ministro foi que, agora, contratavam-se 2000 e, em setembro, haveria novas contratações. Mas, depois, mudaram a conversa e dizem que, em setembro, vai haver uma avaliação, o que me parece ser algo completamente diferente. Então, gostava de perguntar diretamente ao Sr. Ministro se, do conhecimento, julgo, bastante prático que o Sr. Ministro tem da situação, considera que estes 2000 profissionais são suficientes. Considera que estes 2000 profissionais vão colmatar as insuficiências de trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde?
Parece-me que o Sr. Ministro, se for realista, há de responder diretamente que não e que, portanto, essa carência de profissionais é um dado objetivo. Então, quero saber qual é o plano do Governo para trabalhar para a contratação de mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde, de modo a acautelar que as respostas não sejam fragilizadas.

Uma outra pergunta que gostava de fazer ao Sr. Ministro e para a qual também gostava de obter uma resposta muito objetiva tem a ver como seguinte: o INFARMED está há um ano a avaliar as condições de aquisição de um medicamento eficaz para a atrofia muscular espinal pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Sr. Ministro, não existe, como o Sr. Ministro sabe, terapêutica alternativa. Foi aprovada na Assembleia da República a Resolução da Assembleia da República n.º 121/2018, de 23 de março, que decorreu, de resto, de um projeto de resolução de Os Verdes e de outro projeto de resolução do PCP, a qual determinou claramente a necessidade de concluir com rapidez o processo avaliativo deste medicamento.

Sr. Ministro, os pais das crianças com atrofia muscular espinal estão a desesperar, estão a ver os seus filhos a definhar de dia para dia. Há mais do que urgência: amanhã é tarde demais! Sr. Ministro, gostaria de ter uma resposta muito concreta para um universo de crianças muito limitado. Como é possível, Sr. Ministro, este atraso por parte do INFARMED que está a pôr em causa a vida de crianças no nosso País?!

Já falámos aqui várias vezes, Sr. Ministro, da necessidade de haver médico de família para todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde. O Governo já se comprometeu com diversas datas — irrealistas, na perspetiva de Os Verdes. Agora, temos o final da Legislatura como meta apontada pelo Governo para que todos os cidadãos em Portugal tenham médico de família.

Ora, Os Verdes querem saber exatamente qual é o plano concreto que o Governo tem e está a aplicar para que cheguemos ao final da Legislatura com médico de família para todos, e querem ainda saber se, porventura, para cumprir a Lei n.º 79/2015, de 29 de julho, aprovada na Assembleia da República, por proposta de Os Verdes, e que determina que a todas as crianças nascidas em Portugal é atribuído automaticamente médico de família, esse programa existe e está a ser aplicado.

Sr. Ministro, peço-lhe respostas muito concretas, porque Os Verdes hoje vêm debater no Plenário a defesa do Serviço Nacional de Saúde não para falarmos de princípios mas da vida concreta e das respostas concretas dadas aos cidadãos.

2ª Intervenção – A Deputada Heloísa Apolónia profere a intervenção de encerramento

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram um imperativo a defesa do Serviço Nacional de Saúde e, por isso, marcámos hoje, em boa hora, esta interpelação ao Governo, em que todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de marcar os seus pontos de vista e onde se marcou bem a diferença.

O Serviço Nacional de Saúde tem sido sujeito a um subfinanciamento crónico. O desinvestimento de sucessivos governos repercute-se na realidade prática, designadamente naquela que se pode considerar uma degradação visível do Serviço Nacional de Saúde.

O anterior Governo, PSD/CDS, teve também particulares e grossas responsabilidades: reduziram muito o número de trabalhadores. Só com esse Governo, do PSD/CDS, o Serviço Nacional de Saúde perdeu mais de 7000 trabalhadores. E exploraram muito os trabalhadores da saúde, «empresarializaram» os hospitais, promoveram a transferência de doentes e de recursos para os privados na área da saúde, encerraram serviços e valências, diminuíram o financiamento, retirando mais de 1000 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde.

Ao longo de vários anos, com estas políticas, criaram-se problemas estruturais aos cuidados primários de saúde com respostas absolutamente insuficientes: 700 000 utentes ainda estão sem médico de família; temos urgências saturadas; os tempos de espera para consultas e cirurgias são absolutamente insuportáveis — em oftalmologia, o tempo médio de espera é, sensivelmente, de seis meses e há casos em que ultrapassa os dois anos, o que é absolutamente inqualificável; temos doentes internados em condições muitíssimo precárias; temos carências nos cuidados domiciliários, nos cuidados continuados e nos cuidados paliativos; temos, notoriamente, falta de camas.

Sr.as e Srs. Deputados, a essa degradação por desinvestimento, ou por falta de financiamento suficiente no serviço público, corresponde uma boa dose de negócio do privado. As parcerias público-privadas (PPP) na área da saúde têm tido, também elas, consequências bastante visíveis: as verbas que deveriam estar a ser investidas na melhoria do Serviço Nacional de Saúde estão a ser canalizadas para pagar rendas e lucros aos privados.
Gastar mais de 470 milhões de euros anuais em PPP na área da saúde é um encargo que o País não está em condições de suportar! E gastar 3,5 mil milhões de euros num ano em PPP, em regimes convencionados, em contratação de serviços diz muito sobre a forma como está a ser canalizado o financiamento para o setor privado em vez de estar a ser investido no Serviço Nacional de Saúde!

Sr.as e Srs. Deputados, se se acrescentasse este valor que referi aos cerca de 9000 milhões de euros atribuídos pelo Orçamento do Estado ao Serviço Nacional de Saúde faria — hão de convir — uma diferença muito substancial na capacidade de realizar no Serviço Nacional de Saúde: para contratar mais pessoal, para equipar os estabelecimentos, para reforçar os serviços e as valências, para fazer os investimentos necessários.

Mas, perante esta realidade, o que é que o Governo faz? Podendo acabar com as PPP, tendo em conta o fim do seu prazo, prolonga por mais uns largos anos essas PPP, como, por exemplo, aconteceu em Cascais e em Braga e como poderá vir a acontecer em Vila Franca de Xira e em Loures, se não se puser um travão a esta lógica absolutamente nefasta para o serviço púbico de saúde e absolutamente maravilhosa para os privados e para a negociata na área da saúde.

Nós, Os Verdes, distanciamo-nos claramente desta opção do Governo de benefício aos privados e consideramos que essa opção prejudica, de facto, o Serviço Nacional de Saúde.

Há necessidade de mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde: de mais médicos, de mais enfermeiros, de mais técnicos de diagnóstico e terapêutica, de mais assistentes técnicos, de mais assistentes operacionais.

Há uma coisa que é preciso sublinhar: sem pessoal, sem trabalhadores suficientes não se garante o bom funcionamento dos serviços públicos. Esta é uma verdade inabalável!

E, Sr. Ministro, nós recebemos queixas, aqui, na Assembleia da República, não pontualmente, de algumas zonas do País: de unidades hospitalares da Guarda, do litoral alentejano, de Trás-os-Montes e Alto Douro, do Algarve, do Porto, de Tondela, de Viseu, do Norte Alentejo, de Coimbra, de Évora, de Barcelos, de Setúbal… Sr. Ministro, esta é uma realidade de dificuldades que grassa por todo o País! Não se trata de dificuldades pontuais, mas sim de problemas generalizados.

É preciso, pois, mais investimento para dar as respostas necessárias e é por isso que Os Verdes, aqui, desta tribuna, hoje, dizem: o próximo Orçamento do Estado tem de reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde! Os Verdes vão batalhar para que isso aconteça, Os Verdes vão lutar para que esse Orçamento do Estado reforce as respostas ao Serviço Nacional de Saúde.

Para terminar, em resposta ao que o Sr. Deputado do PS disse sobre as contas públicas, também eu quero dizer, claramente, uma coisa: haverá mais capacidade de investimento se os senhores não estiverem obcecados com o défice. Olhem para as pessoas, não olhem para os números! Nós vamos puxá-los para isso.