Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 5 de julho de 2018

1ª Intervenção – O Deputado José Luís Ferreira faz a abertura do debate

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: Perante o que temos vindo a assistir ao nível do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e face às dificuldades crescentes no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses, a interpelação ao Governo que Os Verdes agendaram para hoje está mais que justificada e o reconhecimento da sua oportunidade parece-nos consensual.

De facto, as notícias sucedem-se e os casos acumulam-se a um ritmo verdadeiramente preocupante. A situação em que se encontram muitos dos serviços de saúde do SNS (Serviço Nacional de Saúde) é, infelizmente, muito pouco recomendável. Não é, aliás, nada recomendável, porque muitos desses serviços se encontram numa situação que ameaça mesmo a rotura.

Bem sabemos que o problema não é de hoje e bem sabemos que a situação que agora se vive acaba por ser o resultado de insuficiências estruturais. Na verdade, se hoje a falta de resposta do Serviço Nacional de Saúde é visível, também é visível que ela é uma consequência direta de opções políticas de vários governos que, ao longo de décadas, consolidaram e elevaram o subfinanciamento no Serviço Nacional de Saúde à condição de regra instituída.

Neste contexto, importa recordar o encerramento de serviços de saúde por todo o País, a redução de camas e de profissionais de saúde e a acentuada degradação dos direitos e das condições de trabalho dos profissionais de saúde que, tendo vindo de trás, atingiu todos os limites com o Governo anterior.

E se é verdade que o atual Governo começa a demorar na assunção de medidas para dar respostas efetivas a todos estes problemas que hoje se vivem na saúde, também é verdade que as políticas do anterior Governo tiveram um papel absolutamente central no agravamento dos problemas ao nível da saúde, tendo contribuído muito para a situação de rotura que hoje vivemos e para a situação em que estamos, no que diz respeito aos profissionais de saúde.

Recorde-se a este propósito que, pela mão do Governo PSD/CDS-PP, a saúde perdeu mais de 7000 profissionais, o que veio naturalmente, agravar a capacidade de resposta tanto nos centros de saúde como nos hospitais do SNS.

E por mais que custe a algumas bancadas, a verdade é que já foram dados alguns passos para contrariar essas políticas que deixaram a saúde mais fragilizada que nunca. Hoje, contamos com mais médicos, com mais enfermeiros, com mais técnicos de diagnóstico e, de uma forma geral, com mais profissionais de saúde em várias áreas. Mas não chega. Temos mais profissionais é verdade, mas também é verdade que continuam a ser insuficientes.

Como muito bem refere a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares: «apesar do aumento de efetivos no SNS, não foi possível colmatar a redução efetiva de disponibilidade de recursos humanos —calculada em cerca de 12,5% —, o que está a conduzir a uma sobrecarga nos profissionais disponíveis e ao recurso de serviços e horas extraordinárias».

E agora dizemos nós: a falta de recursos humanos na área da saúde está a colocar seriamente em causa a prestação dos cuidados de saúde e a fragilizar ainda mais a capacidade de resposta às necessidades dos portugueses por parte do Serviço Nacional de Saúde.

Mas mais: este visível agravamento relativamente à falta de recursos humanos está ainda a potenciar sérios riscos no que diz respeito à saúde física e psíquica dos próprios profissionais de saúde, que se vêm confrontados com ritmos de trabalho verdadeiramente alucinantes e com a necessidade de recorrer de forma exagerada às horas extraordinárias, tantas vezes sem qualquer compensação.

Para além disso, é ainda necessário ter presente a degradação acentuada dos direitos dos trabalhadores a que o Governo tarda em dar a resposta adequada. Falamos de matérias como a destruição do vínculo público ou a degradação das carreiras profissionais dos trabalhadores da saúde.
Isto já para não referir o recurso abusivo à precariedade contratual, que continua a ser um expediente feito das mais variadas formas, como a utilização dos recibos verdes, a contratação à hora, a contratação a termo, e por aí fora. São situações que, para além de se arrastarem no tempo e de arrastarem falsidades nas relações laborais, são ainda grosseiramente ilegais, matéria sobre a qual o Estado deveria, aliás, dar o exemplo.
Por isso, Os Verdes consideram que o reforço da contratação de profissionais da saúde, bem como a valorização profissional e remuneratória destes profissionais são imprescindíveis para a própria sobrevivência do SNS com o padrão que os portugueses merecem e a que têm direito.

O Serviço Nacional de Saúde representa muito para os portugueses. É demasiado importante para continuar neste caminho de fragilização. Se, através do SNS, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, se conseguimos melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses, o seu reforço tem de estar no topo das prioridades políticas.

Mas o Governo não tem dado sinais dessa prioridade, como, de resto, mostra a forma como planeou a entrada em vigor das 35 horas semanais. Trata-se de uma situação que exige respostas imediatas sob pena de se agravar a situação das listas de espera, os adiamentos de cirurgias ou, até, de se potenciarem as probabilidades de erros graves no tratamento dos doentes. De facto, parece que só o Governo não antecipou o cenário que hoje se vive nos hospitais, e não foi por falta de aviso!

Sr. Ministro, a passagem para as 35 horas não foi uma gripe que apareceu de repente. Estamos a falar de uma medida que estava prevista desde 2017. No entanto, o Governo só anunciou a contratação de mais 2000 profissionais uma ou duas semanas antes da entrada em vigor dessa medida. Ou seja, o anúncio desta contratação ocorre a escassos dias de as 35 horas entrarem em vigor e num período que normalmente exige uma gestão de recursos humanos mais delicada porque é exatamente o período de férias.

No mínimo, faltou planeamento, ou, se o houve, foi manifestamente desajustado e absolutamente insuficiente. E apesar de o Sr. Ministro da Saúde ter garantido, em meados de junho, que o plano do Ministério estaria em condições de ser executado, o que é verdade é que o regime entrou em vigor e muitas entidades públicas empresariais de saúde continuam a manter as escalas de 40 horas semanais, como se, entre 30 de junho e 1 de julho, nada se tivesse passado.

E o pior é que não foi dada qualquer indicação aos trabalhadores de que essas 5 horas a mais lhes seriam pagas como trabalho extraordinário. Ora, isto é absolutamente incompreensível. E é incompreensível, desde logo, porque a redução do tempo de trabalho terá de transportar consigo reflexos positivos nos serviços de saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde.

Este é um dos desafios que Os Verdes pretendem lançar ao Sr. Ministro da Saúde, nesta interpelação: saber como é que o Governo vai garantir que a passagem para as 35 horas semanais terá impactos positivos nos serviços de saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde. É isto que hoje interessa saber.

Sem pretender desvalorizar, bem pelo contrário, a contratação dos 2000 profissionais prevista para este mês, sempre teremos de dizer que, para além de tardia — muito tardia, aliás —, esta medida é absolutamente insuficiente para dar resposta às necessidades.

Na verdade, faltam cerca de 6000 profissionais de saúde para o pleno funcionamento dos serviços. O Governo tinha afirmado que contratava agora 2000 e lá para setembro ou outubro contrataria mais profissionais. Sucede que ontem, na Comissão de Saúde, o Sr. Ministro veio dizer-nos que provavelmente não haveria condições para contratar os profissionais necessários.

Ora, a confirmar-se este recuo do Governo, significa que vão continuar a estar em causa a qualidade dos serviços prestados, as listas de espera, a realização de cirurgias e o recurso a horas extraordinárias, tantas vezes, sem serem pagas.

O que nos parece, Sr. Ministro, é que não há IP3 que justifique este recuo do Governo e, por isso mesmo, gostaríamos de ter aqui hoje a versão definitiva relativamente à contratação dos profissionais de saúde necessários ao pleno funcionamento dos serviços.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Governo está mesmo decidido a fortalecer o SNS e a devolver o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, é necessário, desde logo, desenvolver mecanismos que coloquem as pessoas no centro do sistema e consigam reduzir as desigualdades no acesso à saúde.

É preciso garantir os recursos financeiros necessários para o seu pleno funcionamento e quebrar o ciclo de subfinanciamento — que teve o seu expoente máximo durante a governação do PSD e do CDS-PP — que o SNS tem vindo a sofrer e que se tem refletido de forma dramática não só ao nível dos meios técnicos mas também ao nível dos profissionais de saúde.

Depois, terá de promover o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, e, sobretudo, garantir que os portugueses não deixem de aceder a eles por razões de ordem económica. E, nesta matéria, ganha particular relevância a necessidade de acabar definitivamente com as taxas moderadoras, que, aliás, nada moderam, mas também com o pagamento do transporte não urgente de doentes, matérias sobre as quais Os Verdes apresentaram já iniciativas legislativas.

De facto, nesta Legislatura, foram já dados passos positivos, tanto ao nível das taxas moderadoras…

Como dizia, de facto, nesta Legislatura, foram já dados passos positivos tanto ao nível das taxas moderadoras como ao nível do transporte não urgente de doentes. Mas é preciso ir mais longe, porque, apesar desses avanços, os estudos indicam que continua a haver portugueses privados do acesso aos cuidados de saúde por razões de ordem económica.

Mas fortalecer o SNS implica também colocar um travão na intolerável promiscuidade que está instalada entre setor público e setor privado da saúde.

Essa é uma realidade que aos poucos foi ganhando volume e dimensão e que aponta para uma tendência verdadeiramente assustadora, onde a saúde é cada vez menos um direito e cada vez mais um negócio. É aqui que, a nosso ver, reside um dos principais motivos para a situação atual do SNS e que importa reverter definitivamente.

Referimo-nos aos vários mecanismos utilizados para engordar o mercado dos privados com interesses na área da saúde e, desde logo, as parcerias público-privadas (PPP), mas não só.

O Estado não pode continuar a proceder à transferência das responsabilidades que são suas para os privados, muito menos no que se refere à prestação de cuidados de saúde.

A prestação de cuidados de saúde deve pertencer ao Estado, não só porque é a única forma de se conseguir prestar cuidados de saúde de qualidade aos utentes, como também porque só dessa forma se conseguem garantir os direitos laborais dos respetivos profissionais. Acresce ainda que as parcerias público-privadas na área da saúde não acrescentam nada em termos da qualidade da prestação do serviço e quem o afirma não são apenas Os Verdes, mas também a própria Entidade Reguladora da Saúde, como, de resto, é público.

Por isso mesmo, não acompanhamos, nem podíamos acompanhar, o Governo no prolongamento das PPP de Cascais, de Loures, de Vila Franca de Xira, de Braga, e por aí fora. Consideramos que havia tudo a ganhar com a reversão destas PPP, até porque, recusando o seu prolongamento, não haveria custos para o Estado em termos de indemnizações. Evitando futuras PPP, evitar-se-ia o dispêndio de milhões e milhões de euros que tanta falta fazem ao Serviço Nacional de Saúde.

Vamos aos números: em 2017, o Estado desembolsou, nada mais, nada menos, do que 3,5 mil milhões de euros entre PPP, regime convencionado e contratações de serviços transferidos para os grupos privados.
Só em PPP, prevê-se que, em 2018, o Estado gaste 471 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 6% do Orçamento para o SNS.
Não se estranha por isso que, nos últimos anos, se tenha verificado um crescimento de unidades de saúde privadas e uma acentuada transferência de serviços e unidades de saúde para a gestão privada.

Não se estranha por isso que, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, no nosso País, haja hoje mais hospitais privados do que públicos.
Não se estranha por isso que os resultados financeiros dos principais grupos de saúde tenham, em 2017, conhecido um verdadeiro recorde de faturação, com mais consultas e cirurgias, maior número de camas e um crescimento acentuado de serviços realizados por convenção, a pedido do SNS.

Finalmente, não é de estranhar por isso que só os dois maiores grupos privados de saúde pudessem valer, em 2017, 1,1 mil milhões de euros em proveitos operacionais assim distribuídos: 637 milhões de euros para a Mello Saúde e 484 milhões de euros para a Luz Saúde.
Entretanto, parece haver dúvidas sobre a existência de verbas para contratar os profissionais de saúde necessários.

Entretanto, as consultas de oftalmologia no SNS conhecem um tempo de espera, em média, de 180 dias por consulta, sendo que há hospitais onde a espera é superior a 2 anos.

Entretanto, o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro está há 9 meses sem pagar às pequenas empresas de ambulâncias que prestam serviços a esse centro hospitalar.
Entretanto, há serviços de radiologia que encerram à noite por falta de técnicos de saúde e hospitais onde faltam coisas tão simples como compressas.
Entretanto, há milhares e milhares de portugueses sem médico e enfermeiro de família.
Dá que pensar. De facto, dá muito que pensar!…

De qualquer forma, não temos dúvidas que a situação, em termos de saúde, está melhor, e a todos os níveis, quando comparada com a situação deixada pelo anterior Governo. Mas a comparação não pode ser feita com as políticas do anterior Governo, e não pode porque o Governo PSD/CDS-PP, da saúde, apenas tinha uma mesquinha noção contabilística, incapaz de ver num doente algo mais do que uma fonte de despesa e desperdício.
Um Governo que apenas possuía uma curta e reles visão empresarial, porque se mostrou incapaz de ver num hospital mais do que um livro de «deve e haver».

A comparação tem de ser feita com aquilo a que os portugueses têm direito em termos de saúde e aí há ainda muito a fazer.
Termino, reafirmando o desafio que lancei ao Sr. Ministro da Saúde no início desta interpelação: como é que o Governo vai garantir que a passagem para as 35 horas semanais terá impactos positivos nos serviços de saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde? Foi esse o propósito da redução do tempo de trabalho e o balanço da sua concretização constituiu um fator importante na decisão de Os Verdes, de agendarem para hoje esta interpelação ao Governo.

2ª Intervenção – O Deputado José Luís Ferreira responde a pedidos de esclarecimento

Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados João Marques e João Dias as perguntas formuladas.
Sr. Deputado João Marques, de facto, a passagem do horário de trabalho dos profissionais da saúde das 40 horas para as 35 horas semanais não foi um favor feito a ninguém, foi uma questão de justiça, foi uma opção política, com todo o sentido de justiça e, diga-se, de oportunidade.

Temos dúvidas é que a planificação feita pelo Governo para a entrada em vigor dessa medida tenha sido feita atempadamente. Sabemos que o Governo anunciou a contratação de mais 2000 profissionais de saúde duas semanas antes de a medida entrar em vigor. Portanto, o que nós queremos é que, de facto, as 35 horas — porque foi esse, aliás, o propósito — tenham um reflexo positivo nos serviços de saúde, nos doentes e também ao nível dos profissionais da saúde. Assim sendo, o que está aqui em causa é apenas a planificação, que, a nosso ver, não foi corretamente construída, porque a medida já está em vigor e há hospitais que continuam a fazer as escalas a 40 horas e, ainda por cima, sem darem a indicação aos trabalhadores de que essas 5 horas a mais seriam pagas como trabalho extraordinário.

Depois, Sr. Deputado João Marques, sempre houve carências no Serviço Nacional de Saúde, é verdade — e nós dissemo-lo na nossa intervenção inicial —, trata-se de um problema estrutural, não é de agora. Aliás, até fiz referência ao Governo anterior, porque foi o expoente máximo ao nível dos cortes, tendo cortado em tudo menos nas taxas moderadoras, que inflacionou, como todos sabemos. E até tínhamos um Ministro da Saúde que dizia, com toda a propriedade, que encerrava serviços de saúde — pasme-se! — para melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

Isto é o retrato do Governo anterior, que, depois, teve certamente o aplauso das bancadas do PSD e do CDS.
Por fim, o Sr. Deputado referiu haver mais profissionais na saúde do que no Governo anterior. É verdade, já o reconhecemos. Nesta Legislatura já foram contratados milhares de profissionais da saúde, quando sabemos que, durante os quatro anos do Governo PSD/CDS, 7500 profissionais da saúde saíram, foram para o desemprego, foram para outros trabalhos. Certo é que perdemos 7500 trabalhadores, profissionais da saúde, durante o anterior Governo.

Sr. Deputado João Dias, nós estamos de acordo. Aliás, fazendo a síntese do que referi da tribuna, consideramos que o problema central assenta em três elementos. O primeiro é o investimento.

É preciso investimento porque o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito a um subfinanciamento estrutural e a falta de investimento, por sua vez, provoca a falta de meios técnicos e humanos. Sabemos que faltam 6000 profissionais na área da saúde, que, sem investimento, não haverá, e faltam também meios técnicos.

Quanto aos obstáculos de acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses, quero dizer-lhe que também estamos de acordo com o Sr. Deputado e, inclusivamente, em relação à eliminação das taxas moderadoras, que já nada moderam, e ao transporte não urgente de doentes, Os Verdes já entregaram na Assembleia da República duas iniciativas legislativas, exatamente para que nenhum português fique de fora dos serviços de saúde por motivos de ordem económica.

Por fim, o Sr. Deputado fala num problema que é central nesta discussão e que tem a ver com a promiscuidade que está instalada entre o setor público e o setor privado na área da saúde.

Assistimos com alguma perplexidade a esta tendência para que a saúde seja cada vez mais um negócio e cada vez menos um direito. Eu disse que, em 2017, entre parcerias público-privadas, o regime convencionado e a contratação de serviços transferidos para o setor privado, o Estado teve um encargo de 3,5 mil milhões de euros. Ora, este dinheiro fazia grande jeito ao Serviço Nacional de Saúde. É por isso que não acompanhamos o Governo na renovação das parcerias público-privadas e é por isso que consideramos que é preciso pôr um travão nesta promiscuidade entre o setor público e o setor privado com interesses na saúde.