Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 4 de maio de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Adão Silva veio dizer-nos que o Governo anterior salvou a segurança social. Ora, nós temos vontade de rir, porque sabemos o que Governo anterior fez à segurança social. Sabemos o que fez em matéria de emprego, de emigração, de natalidade e nos convites que foram feitos às entidades patronais para despedir.

Sr. Deputado Adão Silva, se fossem tão bons nas medidas que tomaram como nos números de magia que agora aqui proclamam, se fossem tão bons nas medidas que tomaram como são a citar os clássicos, talvez a situação da segurança social estivesse melhor.
Depois de tudo aquilo que o Governo anterior fez à segurança social, o Sr. Deputado Adão Silva ainda tem a coragem de vir dizer que o Governo anterior salvou a segurança social!? Não salvaram a segurança social mas têm coragem, e isto também deve ser registado.

Sr. Deputado, bem vistas as coisas, a política do Governo PSD/CDS em matéria de segurança social não fugiu muito destes dois elementos centrais: por um lado, a redução da despesa com prestações em pagamento, onde, aliás, estão também incluídos os tais 600 milhões de euros que o Governo anterior pretendia retirar às pensões, aos reformados e, por outro lado, a privatização progressiva do sistema com a introdução do plafonamento.
Portanto, estas medidas, para além de todas as consequências que provocam em termos de injustiça social, mostram-nos ainda a credibilidade da palavra do Governo anterior, que alterou as regras a meio do jogo, que não quis saber dos compromissos que o Estado havia assumido com os reformados, que ignorou a lei fundamental do País e que deu o dito por não dito perante milhares e milhares de reformados e pensionistas.

Mas o Governo anterior fez pior, porque a sua cegueira com a austeridade acabou por multiplicar o desemprego e a emigração, que são dois fatores decisivos para a sustentabilidade da segurança social, que teve, aliás, ainda reflexos ao nível da natalidade, degradando ainda mais as condições dessa sustentabilidade.

Sr. Deputado Adão Silva, posso estar enganado, mas, que eu tenha conhecimento, o Governo PSD/CDS acabou por não publicar a portaria com os coeficientes de revalorização dos salários que servem para o cálculo das pensões, o que determinou que as pessoas que se reformaram ou se aposentaram em 2015 estejam hoje a receber pensões mais baixas do que aquelas a que têm direito.

Sr. Deputado, posso estar enganado, e, por isso, gostaria que nos dissesse — até porque o Sr. Deputado está atento a estas questões — se arranja para aí um clássico capaz de citar e que nos responda a esta questão: qual é o número da portaria que faz a revalorização dos salários referentes a 2015?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, sabemos que as alterações conhecidas, nos últimos anos, mas sobretudo no anterior Governo PSD/CDS, ao nível da segurança social, tiveram como único propósito controlar o aumento da despesa pública. Estamos a falar, por exemplo, da suspensão da antecipação, por via do regime da flexibilização, da idade da reforma, o que, aliás, implicou que, entre 2012 e 2014, os trabalhadores estivessem literalmente impedidos de se reformar com idade inferior à idade legal de reforma. Mas também podíamos falar da indexação da idade da reforma à esperança média de vida, uma medida que veio penalizar ainda mais a reforma antes da idade legal.

E podíamos falar ainda do agravamento do fator de sustentabilidade feito pelo anterior Governo, que veio penalizar, de forma muito cruel, as pessoas que anteciparam a idade da reforma.

Portanto, Sr. Ministro, há muito a fazer nesta área. É necessário procurar melhorar as condições de sustentabilidade financeira da segurança social e é necessário procurar contrariar as pressões demográficas, ganhando nesta matéria particular enfoque a promoção da natalidade.
Sabemos que o atual Governo assumiu como compromisso proceder a uma avaliação rigorosa da situação do sistema, com vista a melhorar a sustentabilidade, procurando novas formas de financiamento e combatendo a fraude e a evasão contributivas. De facto, a fraude e a evasão contributivas atingem hoje níveis muito preocupantes e estão a provocar a degradação das pensões, uma vez que a falta de meios financeiros acaba sempre por ser o pretexto para não se atualizarem as pensões.

Registamos com agrado as medidas que aqui foram anunciadas em matéria de combate à fraude e à evasão contributivas, mas esta não é certamente a única causa da degradação das pensões da segurança social, porque a esta teremos ainda de somar a erosão da base contributiva.
Como sabemos, a parte do produto interno líquido que reverte para os trabalhadores sob a forma de ordenados e salários constitui a base através da qual são calculadas as contribuições para a segurança social, mas ao que temos vindo a assistir nos últimos anos é que essa base é cada vez menor, porque mais baixos têm vindo a ser também os salários.

Ou seja, hoje, é muito menor a parcela de riqueza que é criada e que não contribui para a segurança social do que aquela que contribui, que são os ordenados e os salários.

E esta tendência compromete seriamente a sustentabilidade da segurança social, obrigando a mais cortes nas pensões e impedindo a devida e justa atualização das pensões, se não se tomarem medidas para o futuro.

A pergunta que queria fazer-lhe, Sr. Ministro, incide exatamente sobre esta matéria e é a de saber se o Governo está disponível para alargar a base de cálculo das contribuições das empresas, de forma a considerar toda a riqueza criada no País e não apenas a parte dos ordenados e dos salários.
Por fim, Sr. Ministro, uma vez que o Sr. Deputado Adão Silva não foi capaz de arranjar um clássico que nos indicasse o número da portaria com os coeficientes da revalorização dos salários para 2015, gostaria de saber se o Governo está a pensar em não diria eliminar mas amortecer os efeitos negativos desta injustiça criada pelo Governo PSD/CDS.