Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 4 de novembro de 2016

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de não ser do agrado de todas as bancadas, as linhas essenciais deste Orçamento do Estado identificam-se com o caminho iniciado no Orçamento do Estado para 2016, ou seja, com a reposição de direitos e rendimentos das famílias. Merece, portanto, a simpatia de Os Verdes. E, como este Orçamento repõe direitos e rendimentos, não se estranha, talvez por isso, que PSD e CDS-PP votem contra.

Habituados que estavam a orientar os Orçamentos tendo por base cortes salariais, cortes nas reformas e nas pensões, precariedade, desemprego, retrocesso de direitos, insistência na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, desrespeito pela Constituição, ingerências na autonomia do poder local e um constante enfraquecimento do Estado social, PSD e CDS-PP não escondem agora o incómodo por, finalmente, começarem a perceber que, afinal, havia alternativas às políticas que, durante quatro anos, puseram os portugueses a pão e água, sem resolverem nenhum dos problemas do País.

Depois de quatro demorados e penosos anos, depois de quatro Orçamentos onde a discussão se centrava em quantos mais direitos e rendimentos o Governo PSD/CDS-PP iria retirar aos portugueses, prosseguimos na caminhada de centrar a discussão em saber qual vai ser a dimensão da reposição dos rendimentos e dos direitos das pessoas.
Como já dissemos, e sem desvalorizar os elementos positivos deste Orçamento, Os Verdes consideram que há condições para ir mais longe, esperando, portanto, que, em sede de especialidade, se possa caminhar nesse sentido, no sentido de reforçar a componente social mas também no de fortalecer os objetivos ambientais.

E, nesta matéria, teremos de registar a abertura manifestada pelo Governo relativamente a duas das propostas que Os Verdes pretendem apresentar em sede de especialidade. Uma tem a ver com a criação de uma dedução à coleta, em sede de IRS, para a mobilidade sustentável. Trata-se de uma proposta que visa criar incentivos ou estímulos à utilização dos transportes públicos, como forma não só de garantir a mobilidade das pessoas, mas também, por essa via, de reduzir a emissão de gases com efeito estufa e, por consequência, combater as alterações climáticas.
A outra proposta tem a ver com o necessário reforço dos meios para a conservação da natureza, que tem vindo a ser o parente pobre, ou, pior, o vizinho distante dos vários Orçamentos, apesar da importância de que a conservação da natureza se reveste.

Estas são apenas duas do conjunto de propostas que Os Verdes pretendem apresentar para melhorar o documento na especialidade, porque, a nosso ver, é ainda possível ir mais longe.
Por outro lado, e não deixando de valorizar o fim do ciclo de encerramento de linhas ferroviárias que o Governo assumiu, consideramos que é necessário assegurar uma rede de transportes públicos eficiente, confortável e a preços socialmente justos. Uma rede que seja capaz de dar resposta às necessidades das populações, aos desafios ambientais e energéticos, que contribua para o desenvolvimento do País, nomeadamente para combater as assimetrias regionais, e que se assuma como um verdadeiro alicerce para o combate à emissão de gases com efeito estufa e ao combate às alterações climáticas.

E, nesta importante resposta, o transporte ferroviário, pelas suas características, terá obrigatoriamente de desempenhar um papel estruturante. Por isso mesmo, temos esperança que o Governo olhe para o estado de degradação em que se encontra o material circulante na Linha de Cascais ou para a situação do Ramal da Lousã ou para o facto de vastas áreas do interior continuarem com pouco investimento em termos de ferrovia, territórios nos quais existem potencialidades reais para promover o desenvolvimento local mas também para contribuir para o desenvolvimento nacional e que estão a ser desperdiçados devido ao isolamento em que se encontram.

É, portanto, necessário investir mais na ferrovia. Por isso, Os Verdes continuarão a lutar, a canalizar esforços e a marchar. Ainda hoje, enquanto aqui discutimos o Orçamento do Estado, Os Verdes estão a marchar entre Portalegre e Elvas pelo retorno do comboio na Linha de Leste.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este, já o sabemos, não é o Orçamento de Os Verdes, é o Orçamento do Governo do Partido Socialista, um Orçamento que, a nosso ver, poderia ir mais longe, porque longe ainda está do necessário.

Mas é também um Orçamento condicionado por constrangimentos, sobretudo externos, desde logo pela dívida pública, cuja renegociação, do nosso ponto de vista, continua na ordem do dia porque continua, também, a sufocar o País e a comprometer o seu desenvolvimento.
Ainda assim, é um Orçamento que procura dar resposta a alguns dos problemas mais urgentes dos portugueses. É um Orçamento que não levanta quaisquer reservas do ponto de vista da sua conformidade com a Constituição e que coloca um travão nas inadmissíveis ingerências na autonomia do poder local democrático.

Como concluiu a Associação Nacional de Municípios Portugueses no seu parecer sobre este Orçamento, e passo a citar: «Regista-se como positivo o conjunto de normas que repõem ou reforçam, em múltiplas situações, a autonomia financeira e administrativa que foi sendo, sucessivamente e de forma agravada, retirada aos municípios nos anos anteriores a 2016.» Não são Os Verdes que o dizem, é a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Por fim, é um Orçamento que nos convoca para continuar a trabalhar de forma responsável, no sentido de o melhorar e de procurar ainda mais justiça social, de melhorar a qualidade de vida das pessoas e de olhar para os nossos recursos naturais com olhos de ver.