19/11/2015

IVG e taxas moderadoras

IVG e taxas moderadoras
- Assembleia da República, 19 de novembro de 2015 –

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, agradeço a questão colocada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até ao final da legislatura passada, estava em vigor um regime relativo à interrupção voluntária da gravidez, por opção da mulher, durante as primeiras 10 semanas e estava tudo tranquilo e a dar resultados positivos.
Veja-se que estava a ser garantido o desígnio nacional de combate ao aborto clandestino, veja-se que o número de abortos, ao contrário do que se dizia, não disparou nem aumentou, e as mortes ou as complicações relativas a mulheres que praticam o aborto diminuíram substancialmente por essa interrupção da gravidez se fazer de forma assistida. Isto são resultados extraordinariamente positivos.
Para além do mais, houve um aumento substancial de consultas de planeamento familiar por iniciativa das mulheres. Tudo resultados extraordinariamente positivos!
Eis senão quando, no final da legislatura passada, a direita, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que, pelos vistos, não tinha mais nada que fazer nem com que se preocupar, em Portugal, decidiu fazer uma alteração à lei e, em julho do ano passado, fizeram aprovar nesta mesma Câmara dois diplomas legais de forma absolutamente despropositada.
Aquilo que consideraram fundamental foi que as mulheres que praticam a interrupção voluntária da gravidez passassem a pagar taxas moderadoras,…que fossem acompanhadas obrigatoriamente, inclinando esse acompanhamento para a desistência da interrupção voluntária gravidez.
Não se tratou de garantir apoio voluntário e informação clínica e isenta às mulheres, na medida em que isso já estava contemplado e consagrado na lei, mas, sim, de regressar à lógica da penalização e da humilhação das mulheres. E, como se não bastasse, entram os objetores de consciência para influenciar estas mulheres na sua decisão, para participar em todo o processo.
No fundo, Sr.as e Srs. Deputados, como se as mulheres portuguesas não soubessem o que fazem e não fossem livres, nas suas consciências, relativamente às opções que fazem. É um desrespeito profundo pelas mulheres aquilo que resultou das alterações que os senhores fizeram ao regime da interrupção voluntária da gravidez.
Foi uma humilhação às mulheres portuguesas.
Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que Os Verdes disseram nesse debate de final de julho do ano passado foi o seguinte, e estou a citar-me: «imediatamente no início da próxima legislatura é preciso corrigir esta asneira. E Os Verdes tudo farão para revogar aquilo que os senhores hoje querem aprovar.»
E aqui estamos nós, Sr.as e Srs. Deputados, a cumprir a nossa palavra. No início de uma outra Legislatura, apresentámos um projeto de lei justamente nesse sentido e vamos revogar o que os senhores aprovaram.
Olhe, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, podia agora estar aqui muito confrangida porque apresentei um pacote de 10 iniciativas legislativas relativas a questões que consideramos importantes resolver com celeridade em Portugal, entre as quais esta iniciativa legislativa.
Olhe, não sei se foi a primeira, se a segunda, se a terceira dos 10, porque entregámos os 10 projetos em conjunto. Mas veja lá, Sr.ª Deputada, se será essa a questão relevante para discutir neste debate.
Neste debate o que importa é o seguinte: estamos no início de uma nova Legislatura, com um novo quadro parlamentar, com nova representatividade parlamentar das diversas forças políticas e este regime não pode ficar em vigor nem mais um dia! Revogue-se já, Sr.ª Deputada! É essa a nossa obrigação, é esse o nosso dever para com as mulheres portuguesas.

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