10/11/2015

José Luís Ferreira questiona a Ministra das Finanças - apresentação do Programa do XX Governo Constitucional

José Luís Ferreira questiona a Ministra das Finanças - apresentação do Programa do XX Governo Constitucional
- Assembleia da República, 10 de novembro de 2015 –

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, pelos vistos, não adianta nada questioná-la sobre a borla fiscal ao Novo Banco porque, decididamente, a Sr.ª Ministra não quer falar sobre o assunto, o que nos deixa ainda mais preocupados.
Mas diz a Sr.ª Ministra das Finanças que estiveram quatro anos a trabalhar para os portugueses. Sr.ª Ministra, a verdade é que os últimos quatro anos vão ficar marcados pela mais grave e monstruosa injustiça fiscal de que há memória.
Vejamos: enquanto, para quem trabalha, o Governo foi aumentando brutalmente os impostos em sede de IRS para valores, aliás, absolutamente imorais, para as grandes empresas não se cansou de aliviar os impostos — primeiro, baixou o IRC, de 25% para 23%, e, depois, de 23% para 21% —, uma baixa de impostos, registe-se, que apenas veio beneficiar as grandes empresas.
Enquanto, para quem trabalha, o Governo não se cansou de reduzir os montantes, em sede de IRS, no que diz respeito às deduções, seja da educação, seja da saúde, mas também da habitação, para os grandes grupos económicos e financeiros ofereceu volumosos e imorais benefícios fiscais. Por exemplo, alargaram a isenção das mais-valias e dos lucros transferidos para o estrangeiro; reduziram a participação social de 10% para 5%; e aumentaram o prazo de reporte de prejuízos de 5 para 12 anos.
Enquanto o Governo aplicou uma sobretaxa extraordinária a quem trabalha, não foi capaz de aplicar o imposto sobre transações financeiras, que estava, aliás, previsto no Orçamento do Estado para 2014 — e tinha autorização desta Assembleia para o aplicar —, de apenas 0,5%. Para isso, o Governo não foi capaz de aplicar esse imposto, porque o que interessava era mexer nos rendimentos do trabalho.
Aliás, a carga fiscal sobre quem trabalha e sobre os pensionistas foi de tal ordem que o Governo se viu obrigado a procurar fórmulas para esconder a real dimensão do embate fiscal. E a fórmula encontrada foi pagar o 13.º mês em duodécimos, com um objetivo muito claro: para que os portugueses não sentissem o verdadeiro embate e a exata dimensão da carga fiscal.
Sr.ª Ministra, o Governo diz que a baixa do IRC para as grandes empresas é feita em nome da competitividade. Mas sabemos, e a Sr.ª Ministra certamente também saberá, que tanto o Banco de Portugal como o Instituto Nacional de Estatística, nos estudos que fizeram, dizem que os obstáculos ao investimento nada têm a ver com questões de natureza fiscal.
O grande obstáculo ao investimento chama-se «procura». Se não há procura, não há investimento. E sabemos por que é que não há procura. Porque o Governo PSD/CDS, na última Legislatura, passou quatro anos, literalmente, a depenar as famílias. Portanto, não há procura, logo, não há investimento.
Gostaria, Sr.ª Ministra, que pudesse adiantar alguma coisa sobre o balanço que o Governo faz sobre esta baixa do IRC para as grandes empresas em 5 pontos percentuais. E digo que é para as grandes empresas, pois sabemos que essa baixa do IRC é apenas para as grandes empresas porque as pequenas e médias empresas não chegam lá.
Sr.ª Ministra, é curioso que, neste Programa do Governo, não encontremos uma única palavra sobre os offshore. Parece-nos que não faz muito sentido que haja lugares no planeta que continuem fora da alçada dos Estados e onde o poder judicial não entra. E, assim, permite-se que enquanto continua a reinar a imoralidade para uns poderem viver em verdadeiros paraísos fiscais, a generalidade vive num verdadeiro inferno fiscal.
Bem sabemos que isso não depende apenas do Governo português, mas também sabemos que o Governo português, se quiser, pode colocar a questão e levantar o problema tanto nas instâncias europeias como nos organismos internacionais de que faz parte.
Uma vez que o Programa do Governo nada refere sobre os offshore, gostaria que a Sr.ª Ministra, se pudesse, nos dissesse algo sobre este assunto, que é um verdadeiro atentado à moralidade fiscal.

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