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| 11/12/2013 |
| «Os Verdes» consideram que Acordo de Pesca entre a União Europeia e Marrocos viola o Direito Internacional e os direitos do povo saharaui |
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O novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e Marrocos, foi ontem aprovado no Parlamento Europeu por 310 votos a favor, 204 contra e 50 abstenções.
Este acordo representa o apoio da União Europeia às violações dos Direitos Humanos dos saharauis, que estão privados dos seus direitos e liberdade, vivendo num estado de violência, terror e repressão por parte do Reino de Marrocos, que ocupa ilegalmente estes territórios desde 1975, com o claro objetivo de explorar os seus valiosos recursos, impedindo que o povo saharaui exerça o seu direito à autodeterminação, reconhecido pela Assembleia Geral Organização das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança, pelo Tribunal Internacional de Justiça, e por outras instituições
Já anteriormente, sobre esta matéria, um parecer elaborado pelo gabinete jurídico do Parlamento Europeu levantou sérias reservas sobre a sua conformidade com o Direito Internacional, razão pela qual em Dezembro de 2011, o Parlamento Europeu decidiu não autorizar a sua assinatura.
Além disso, não ficou demonstrado que as contrapartidas financeiras da União Europeia fossem utilizadas para benefício da população saharauis, apesar de 79% das capturas de recursos pesqueiros realizadas por Marrocos serem nas águas territoriais do Sahara Ocidental, segundo dados de um relatório recente do Conselho Económico e Social marroquino.
Marrocos não tem qualquer soberania sobre o Sahara Ocidental e os seus recursos naturais, uma vez que ocupou ilegalmente este território. Logo, qualquer acordo firmado com Marrocos que inclua a exploração destes recursos, constitui uma clara violação do Direito Internacional.
O Partido Ecologista reafirma a sua posição de solidariedade e cooperação com o povo saharaui, na defesa dos seus direitos e considera que este acordo não está em conformidade com os princípios do direito internacional relativos aos direitos deste povo sobre os seus recursos naturais, que devem ser respeitados, e considera ainda que com esta aprovação o Parlamento Europeu virou as costas ao povo do Sahara Ocidental.
