22/01/2014

«Os Verdes» rejeitam proposta de transferência de competências e recursos humanos para as Freguesias

- este processo é pouco transparente e apressado, havendo ainda muitas questões que devem ser asseguradas e devidamente fundamentadas, não o tendo sido até agora, apesar das várias tentativas em obter esclarecimentos;

- todos os Equipamentos Educativos, Culturais e Desportivos deviam ser considerados Equipamentos de Natureza Estruturante para a Cidade pois constituem uma rede municipal de equipamentos com uma cobertura territorial ao nível de todo o Município e assim, permitiria uma coordenação, articulação, racionalização, cooperação e partilha de recursos mais eficazes;

- em relação aos espaços, vias e equipamentos a ser transferidos ainda subsistem dúvidas quanto à fronteira da divisão de responsabilidades, de capacidade de intervenção e de assumpção das despesas inerentes;

- a limpeza e higiene urbana deviam ser consideradas como Missões de Interesse Geral e Comum do Município, cabendo à CML assegurar a limpeza e higiene urbana integral em toda a Cidade de Lisboa;

- a transferência de competências para cada Junta potenciará uma pulverização de actos de gestão, desintegrados e com diferentes contratos para equipamentos similares, tal fará inevitavelmente subir os custos para os munícipes;

- não estava salvaguardada a defesa da manutenção do vínculo dos trabalhadores ao Município, com quem celebraram contrato de trabalho para exercício de funções publicas;

- não estava salvaguardado o respeito pela obrigatoriedade da existência de acordo prévio com os trabalhadores do Município de Lisboa em relação à transferência para outra autarquia local.

Desta forma, «Os Verdes» votaram contra as propostas da Câmara, apresentando uma recomendação para minimizar os seus efeitos nefastos para a cidade e os trabalhadores do município, que foi parcialmente aprovada, e que recomendava que a Câmara Municipal de Lisboa:

- apresentasse aos parceiros sociais e por inerência aos trabalhadores do município, bem como às Juntas de Freguesia e à Assembleia, qual a metodologia e a calendarização a adoptar para a transição dos recursos humanos do mapa de pessoal do Município de Lisboa para as Juntas de Freguesia;

- preparasse um procedimento célere de auscultação aos trabalhadores dos diversos Departamentos do município de Lisboa, a fim de avaliar e preparar listas de voluntários a serem transferidos para cada uma das freguesias de Lisboa;

- e ainda que informasse periodicamente a Assembleia sobre os critérios a utilizar, a calendarização a seguir e os acordos entretanto estabelecidos com os presidentes de Junta e os sindicatos.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» considera grave todo este processo e que a saída destes trabalhadores dos mapas de pessoal da autarquia para os mapas de pessoal das Juntas de Freguesia desmantelará os serviços municipais, levando à degradação da prestação do serviço público a que a população de Lisboa tem direito.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de «Os Verdes».

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