O Deputado do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, Francisco Madeira Lopes, entregou na Assembleia da República três perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional sobre a mais recente descarga poluente na Ribeira dos Milagres e a Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas e também sobre a situação das suiniculturas em Leiria. Esta última pergunta, que se referia ainda à actuação da Direcção Geral de Veterinária, foi também enviada para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

 

Há muitos anos que a tristemente famosa Ribeira dos Milagres, em Leiria, faz títulos e manchetes de jornais, notícias de telejornais, suscita promessas políticas acaloradas, especialmente em altura de eleições, e continua, porém, regularmente, a ser alvo de crimes ambientais com despejo de efluentes altamente poluentes, mormente, da parte das suiniculturas existentes na sua bacia hidrológica, que matam a vida fluvial e roubam às populações ribeirinhas o direito, constitucionalmente garantido, a um ambiente sadio. Há quatro dias, foi mais uma vez notícia, uma nova descarga, conforme denunciou a Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres, não deixando dúvidas, mais uma vez, sobre a (ir)responsabilidade das suiniculturas no lançamento daqueles efluentes no meio ambiente hídrico. Infelizmente, como é sabido, o projecto conhecido de construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) em Amor, projecto da empresa Recilis, cujo processo, aliás, não tem sido isento de críticas, nomeadamente quanto à localização escolhida, até porque, mais uma vez no nosso país o Estudo de Impacto Ambiental não servirá para escolher, de entre várias alternativas, a melhor, isto é, a que melhor resolverá o problema com menos impactos negativos para o ambiente e para a qualidade de vida das pessoas, já que a localização que está a ser considerada foi comparada com outra localizada em REN e leito de cheia (!?), está há demasiados anos prometido e anunciado, e, no entanto, continua a tardar e a ser adiado constantemente! E, lamentavelmente, até à construção da referida ETES, como tem sido assumido diversas vezes publicamente, os efluentes serão despejados em solos agrícolas ou com descargas autorizadas nos cursos de água, o que, mesmo que autorizadas, não deixarão de constituir verdadeiros atentados ambientais e aos direitos dos cidadãos daquela região que há tantos anos se vêem privados dum direito fundamental a um ambiente sadio. Desta vez, como noutras tantas, os responsáveis pelo projecto da ETES, vieram anunciar a sua construção para daqui a dois anos. Na verdade, já em Maio do ano passado, notícias na comunicação social referiam que a construção desse equipamento fundamental estava prevista para dali a dois anos! Ora entretanto já se passaram 10 meses e o prazo continua a ser de dois anos… Enquanto esperamos que o problema do tratamento dos efluentes agro-pecuários e agro-industriais se torne, de facto, uma prioridade para os Ministérios da Agricultura e do Ambiente, designadamente acelerando a Estratégia Nacional para os respectivos Efluentes (ENEAPAI), continuamos a assistir à impunidade e laxismo no que toca às descargas. Dois anos (principalmente se este prazo está sempre a recomeçar a contar…) é muito tempo, é demasiado tempo, para que se possa aceitar nada fazer até lá e para se possa permitir a continuidade da situação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a Vª Exª. Sr. Presidente, que envie a presente Pergunta ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Porque é que, mais uma vez, o Estudo de Impacto Ambiental, neste caso para a implantação da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas em Amor (Leiria), apenas apresenta como alternativa uma hipótese de localização em REN e leito de cheia, não permitindo assim avaliar reais alternativas e comparar as respectivas vantagens e desvantagens levando à escolha da melhor solução e da que menos impactos apresentar para o ambiente e qualidade de vida das populações?

2 – Vai o Ministério do Ambiente continuar a assistir impávido e sereno às contínuas descargas que destroem aquela bacia hidrográfica e ecossistema fluvial e atentam contra a saúde e qualidade de vida daquelas populações?

3 – Até à construção da referida Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas, prevista para daqui a dois anos, que solução será dada aos efluentes e matéria orgânica produzida nas suiniculturas ali existentes?

4 – Está de facto prevista a sua deposição em solos agrícolas ou a sua descarga autorizada nos cursos de água? Em caso afirmativo, em que locais, em que cursos de água e sob que condições e que fiscalização? Que características terá que apresentar o efluente para ser sujeito a essas soluções? Essas acções respeitarão a legislação em vigor e a salvaguarda do ambiente e saúde pública?

5 – Foram ponderadas todas as hipóteses em relação ao tratamento que é tecnicamente possível dar a esses efluentes já, neste momento ou a breve prazo, até à construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (designadamente soluções de pré-tratamento que se possam implementar mais rapidamente ou esgotamento das lagoas de retenção através de camiões esgota-fossas para tratamento noutros locais já existentes)?

6 – Para quando a implementação da ENEAPAI (Estratégia Nacional para o Tratamento de Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais) no terreno, designadamente no Concelho de Leiria?

7 – Quantas instalações de criação de animais estão identificadas no Concelho de Leiria, e quantas têm licença de descarga ambiental e licença para funcionar?

8 – Quantas inspecções foram levadas a cabo e em quantas dessas instalações nos últimos cinco anos? 9 – Quantas suiniculturas serão servidas pela referida Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas?

 

Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009
O Deputado

Francisco Madeira Lopes

 

 

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

 

Recentemente foi noticiado que o presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) acusara o Director-Geral de Veterinária de desrespeitar a lei por atestar o bem-estar animal em suiniculturas de Leiria nas quais os inspectores tinham ordenado a retirada de animais em excesso. Supostamente, através de uma carta enviada em Março de 2008 à Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, segundo a agência Lusa o Presidente da ASAE manifestara-se preocupado face à actuação da Direcção-Geral de Veterinária (DGV) nos casos de explorações de suinicultura com excesso de efectivos. De acordo com a referida agência noticiosa, num dos casos de suiniculturas fiscalizadas, que estava licenciada para 40 porcas reprodutoras, foram encontradas 290 (!), ou seja só mais 700% (!), tendo, naturalmente, ordenado que os animais a mais fossem retirados nos cinco dias seguintes ou que, em alternativa, apresentassem um plano para a retirada dos animais. “Porém, no decurso dos processos (nomeadamente, aquando das impugnações judiciais) a DGV, através dos serviços regionais competentes, emitem declarações, nas quais consideram que está assegurado o bem-estar animal, fazendo-o tendo perfeito conhecimento que as explorações estavam autorizadas a possuir efectivos em número nitidamente inferior e sem que cuidassem de obter o parecer prévio, vinculativo, por parte do Ambiente”, segundo diz a Lusa citando a referida carta, acrescentando que, no entender do Presidente da ASAE, “os serviços regionais da DGV não estão a actuar de acordo com o exigido pelo princípio da legalidade”, tendo aquele solicitado a intervenção da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor junto do Ministério da Agricultura. Por seu lado, a própria Secretaria de Estado do Ambiente terá enviado ao Ministério da Agricultura um documento com um “conteúdo muito semelhante” à carta em causa, e manifestando preocupações análogas em relação à actuação da DGV. De acordo com a Lusa, o Director-Geral de Veterinária, terá afirmado que: “A questão é que a ASAE ordenou a retirada dos animais no imediato e isso não pode ser feito assim. Fomos aos locais, fizemos vistorias e verificámos que estava assegurado o bem-estar animal. Havia, de facto, era uma desadequação efectiva”. “Esta desadequação, explicou, está relacionada com o licenciamento das explorações suinícolas que está ainda em curso em “muitas explorações” e se tem arrastado no tempo. “Quando há várias entidades a intervir, os processos prolongam-se”, comenta, explicando que essa é a razão por que em algumas explorações o número de animais registados é inferior ao actual.” Infelizmente sabe-se que assim é um pouco por todo o país. Por vezes porque as suiniculturas solicitam o licenciamento para um certo número de animais e entretanto o “negócio” cresce e quando vem a licença já a realidade mudou

substancialmente, demonstrando, na prática uma aparente incapacidade dos serviços do Ministério da Agricultura para dar resposta à tarefa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a Vª Exª. Sr. Presidente, que envie a presente Pergunta ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1.1. Quantas explorações pecuárias estão identificadas pelo Ministério no Distrito de Leiria e qual a sua tipologia?
2.2. Quantas dessas estão devidamente licenciadas?
3.3. Quantas suiniculturas existem no Distrito de Leiria em situação de “desadequação efectiva”, isto é, sem licenciamento ou com maior número de efectivos do que os licenciados?
4.4. Qual é o tempo médio que leva um procedimento de licenciamento de uma suinicultura a decorrer até à sua conclusão?
5.5. Quantos pedidos de licenciamento ou de reapreciação da situação de suiniculturas estão pendentes nos serviços do Ministério?
6.6. Quantas inspecções ou acções de fiscalização foram realizadas a suiniculturas na região de Leiria nos últimos cinco anos? Quais os seus resultados? Quantos procedimentos de contra-ordenação ou queixa crime foram despoletados no seguimento dessas inspecções?
7.7. O que é que prevê a lei e qual é o procedimento regra da DGV quando detecta uma suinicultura com maior número de efectivos do que aqueles para os quais está licenciada ou quando detecta uma situação de “desadequação efectiva”?
8.8. Como é que uma suinicultura licenciada para 40 animais consegue, sem prejuízo para as condições de higiene e de bem-estar animal, suportar 290 animais (mais de 700%)?
9.9. De que teor eram as preocupações manifestadas pela Secretaria de Estado do Ambiente em carta dirigida ao Ministério da Agricultura relativamente a esta matéria?
10.10. Como é que explica interpretações tão distintas da lei em relação a duas entidades da Administração Central (DGV e ASAE) relativamente à mesma questão?

Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009

O Deputado

Francisco Madeira Lopes

 

 

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

 

Recentemente foi noticiado que o presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) acusara o Director-Geral de Veterinária de desrespeitar a lei por atestar o bem-estar animal em suiniculturas de Leiria nas quais os inspectores tinham ordenado a retirada de animais em excesso. Supostamente, através de uma carta enviada em Março de 2008 à Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, segundo a agência Lusa o Presidente da ASAE manifestara-se preocupado face à actuação da Direcção-Geral de Veterinária (DGV) nos casos de explorações de suinicultura com excesso de efectivos. De acordo com a referida agência noticiosa, num dos casos de suiniculturas fiscalizadas, que estava licenciada para 40 porcas reprodutoras, foram encontradas 290 (!), ou seja só mais 700% (!), tendo, naturalmente, ordenado que os animais a mais fossem retirados nos cinco dias seguintes ou que, em alternativa, apresentassem um plano para a retirada dos animais. “Porém, no decurso dos processos (nomeadamente, aquando das impugnações judiciais) a DGV, através dos serviços regionais competentes, emitem declarações, nas quais consideram que está assegurado o bem-estar animal, fazendo-o tendo perfeito conhecimento que as explorações estavam autorizadas a possuir efectivos em número nitidamente inferior e sem que cuidassem de obter o parecer prévio, vinculativo, por parte do Ambiente”, segundo diz a Lusa citando a referida carta, acrescentando que, no entender do Presidente da ASAE, “os serviços regionais da DGV não estão a actuar de acordo com o exigido pelo princípio da legalidade”, tendo aquele solicitado a intervenção da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor junto do Ministério da Agricultura. Por seu lado, a própria Secretaria de Estado do Ambiente terá enviado ao Ministério da Agricultura um documento com um “conteúdo muito semelhante” à carta em causa, e manifestando preocupações análogas em relação à actuação da DGV. De acordo com a Lusa, o Director-Geral de Veterinária, terá afirmado que: “A questão é que a ASAE ordenou a retirada dos animais no imediato e isso não pode ser feito assim. Fomos aos locais, fizemos vistorias e verificámos que estava assegurado o bem-estar animal. Havia, de facto, era uma desadequação efectiva”. “Esta desadequação, explicou, está relacionada com o licenciamento das explorações suinícolas que está ainda em curso em “muitas explorações” e se tem arrastado no tempo. “Quando há várias entidades a intervir, os processos prolongam-se”, comenta, explicando que essa é a razão por que em algumas explorações o número de animais registados é inferior ao actual.” Infelizmente sabe-se que assim é um pouco por todo o país. Por vezes porque as suiniculturas solicitam o licenciamento para um certo número de animais e entretanto o “negócio” cresce e quando vem a licença já a realidade mudou substancialmente, demonstrando, na prática uma aparente incapacidade dos serviços do Ministério da Agricultura para dar resposta à tarefa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a Vª Exª. Sr. Presidente, que envie a presente Pergunta ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do território e Desenvolvimento Regional para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quantas explorações pecuárias estão identificadas pelo Ministério no Distrito de Leiria e qual a sua tipologia?
2. Quantas dessas estão devidamente licenciadas?
3. Quantas suiniculturas existem no Distrito de Leiria em situação de “desadequação efectiva”, isto é, sem licenciamento ou com maior número de efectivos do que os licenciados?
4. Quantas inspecções ou acções de fiscalização foram realizadas a suiniculturas na região de Leiria nos últimos cinco anos? Quais os seus resultados? Quantos procedimentos de contra-ordenação ou queixa crime foram despoletados no seguimento dessas inspecções?
5. De que teor eram as preocupações manifestadas pela Secretaria de Estado do Ambiente em carta dirigida ao Ministério da Agricultura relativamente a esta matéria?
6. Qual tem sido o papel e o acompanhamento da Direcção Regional de Ambiente relativamente a esta situação?

 

Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009

O Deputado

Francisco Madeira Lopes