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| 23/10/2020 |
| Lesados do Banif - Os Verdes Questionam Governo Sobre Fundo de Recuperação de Crédito |
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O deputado José Luis Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo através do Ministério das Finanças, sobre a aprovação e criação de um fundo de recuperação de crédito para os lesados do Banif, que aguardam desfecho da situação há 5 anos.
Pergunta:
Em dezembro de 2015 o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal, que teve como consequência a venda de parte da sua atividade bancária ao Santander Totta.
Mais tarde, em 2018, foram aprovadas na Assembleia da República duas resoluções - n.º 44 e 49/2018 – com recomendações ao Governo que permitiram o iniciar deste processo, tendo sido constituída uma comissão de peritos independente que acabou por concluir, no final de 2019, que havia indícios de práticas ilícitas na venda de produtos financeiros.
No entanto, foi transmitido ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes pela ALBOA, a Associação de Lesados do Banif, a preocupação com o não cumprimento das duas resoluções já referidas. Passados 5 anos, estes lesados continuam sem vislumbrar o desfecho deste processo.
Conforme previsto na Lei n.º 69/2017 de 11 de agosto, art. 17.º, n.º1 – “A constituição de fundos de recuperação de créditos depende de autorização prévia da CMVM”. Mais à frente, na mesma Lei, verificamos que o seguinte é obrigatório (art.18º, n.º 1, c) – “Cópia do pedido de concessão de garantia do Estado ao abrigo do disposto no artigo 73.º da presente lei, caso aplicável”.
Sabendo que todos os dados, pareceres e relatórios necessários para a constituição do Fundo de Recuperação de Créditos já estão concluídos, podemos aferir que, neste momento, o que impede a criação deste fundo é uma reunião com o membro do Governo responsável pela área das finanças.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que diligências pondera o Governo tomar para que possa ser aprovado e criado um fundo de recuperação de crédito para os lesados do Banif, que aguardam desfecho da situação há 5 anos?
2 – Tem o Governo alguma data prevista para reunir com a Associação de Lesados do Banif?
2.1 – Se sim, em que data se vai realizar essa reunião?
2.2 – Em caso negativo, qual a razão para ainda não haver uma data para essa reunião?
