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| 02/06/2020 |
| LOULÉ - Os Verdes Exigem Esclarecimentos Sobre Empreendimento Turístico |
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A deputada Mariana Silva do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre a avaliação de impacto Ambiental de uma operação de loteamento denominada “Cidade Lacustre”, empreendimento turístico de 58,6 hectares, situado entre a marina de Vilamoura e a praia da rocha baixinha, concelho de Loulé, distrito de Faro.
Pergunta:
Encontrou-se em discussão pública, por apenas 10 dias, a avaliação de impacto Ambiental de uma operação de loteamento denominada “Cidade Lacustre”, empreendimento turístico de 58,6 hectares, situado entre a marina de Vilamoura e a praia da rocha baixinha, concelho de Loulé, distrito de Faro.
O plano de urbanização de Vilamoura de 1998 prevê o loteamento, tendo em 2008 o projeto em causa sido classificado como PIN (Projeto de Interesse Nacional), mas entende-se que a justificação não pode ter como base instrumentos legais que estão desajustados daquelas que são hoje as exigências climáticas e o interesse comum.
Dada a sua localização, perto de uma linha de água e numa área suscetível de galgamento do mar, o projeto define a criação de lagos artificiais, diques, etc. para justificar a viabilidade e segurança dos utilizadores. Estes lagos foram alvo de um AIA autónomo com parecer favorável condicionado.
O projeto em causa replica os sucessivos erros de construção obsoleta ao longo da costa algarvia, ignorando a importância dos ecossistemas costeiros, não respeitando a dinâmica litoral e dos rios.
Entende-se que os ambientes costeiros, o património cultural e arqueológico (ruínas romanas “Cerro da Vila”), não irão ser assegurados por via de um projeto que pretende privatizar aquilo que é e tem de continuar a ser do domínio público.
Empreendimentos turísticos destes moldes não desenvolvem uma Região nem têm sustentabilidade económica. A construção de mais um empreendimento não corresponde aquelas que são hoje as necessidades das populações, à defesa pela conservação da natureza, nem tão pouco aquilo que tem vindo a ser defendido como prioridade para o território no que toca ao combate às alterações climáticas.
Valores em Causa:
a) os ecossistemas ribeirinhos, galerias ripícolas e todo o equilíbrio hidrológico, pela ribeira de Quarteira;
b) o património cultural e arqueológicos através das ruínas romanas do "Cerro da Vila";
c) o acesso às praias;
d) a biodiversidade do sistema costeiro e ribeirinho, flora, fauna e habitats;
e) o direito à paisagem e aos ecossistemas costeiros;
f) o consumo e gestão da água;
g) as águas subterrâneas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Que conhecimento tem esse Ministério do Ambiente e da Ação Climática da situação acima exposta?
2 – Que conhecimento e acompanhamento tem a CCDR, a APA, ICNF e a DGPC vindo a fazer desta questão?
3 – Considera o Ministério aceitável que o projeto assente em planos obsoletos (PDM, Plano de Urbanização e Plano de Ordenamento da Orla Costeira) permita a destruição da biodiversidade e de habitats?
4 – Está acautelado o facto de existirem projeções do avanço do mar sendo esta zona costeira suscetível de galgamento?
5 – Como se justifica a construção de mais um empreendimento turístico na costa?
6 - Entende-se que empreendimentos turísticos megalómanos na costa são do interesse nacional?
7 - Como é que este projeto se enquadra na agenda das alterações climáticas?
