O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o agendado encerramento da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, o que a concretizar-se representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Pergunta:

O Decreto-Lei nº 235/2006, de 6 de dezembro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei nº 241/2009, de 16 de setembro, estabeleceu o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão por concurso público.

Ao abrigo desta legislação, foram assinados vários contratos com vista à exploração de farmácias em meio hospitalar, entre eles, o da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, que abriu ao público em 2014.

As restantes farmácias, entretanto, acabaram por encerrar por não apresentarem viabilidade financeira, devido aos moldes dos contratos celebrados, mantendo-se apenas em funcionamento, até hoje, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Esta farmácia tem dado uma resposta importante às populações, não só de Loures, como também de outros concelhos abrangidos pelo hospital.

Efetivamente, esta farmácia está aberta 24 horas por dia, 365 dias por ano, atende em média cerca de 500 utentes por dia, dos quais 120 são atendimentos noturnos, e tem 13 trabalhadores.

A verdade é que o Hospital Beatriz Ângelo se localiza numa zona de difícil acesso e afastada de aglomerados urbanos, assumindo esta farmácia uma importância e uma utilidade acrescidas para os utentes, principalmente para os que não dispõem de meio de transporte próprio.

Além disso, desenvolve um trabalho em complementaridade com o hospital e os seus profissionais, agilizando a resolução de qualquer situação que surja, quer se trate de dúvidas ou da falta de algum medicamento.

No entanto, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, ou seja, determina o fim das farmácias nos hospitais do SNS.

De acordo com este diploma, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo terá que encerrar a 2 de abril de 2019, o que representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Na sequência desta intenção, 23.700 cidadãos subscreveram a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do SNS, e também já quatro autarquias - Loures, Odivelas, Mafra, Sobral de Monte Agraço - manifestaram formalmente o seu apoio a esta iniciativa que solicita à Assembleia da República que legisle no sentido de manter em funcionamento a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Perante a situação acima descrita, mantém o Governo a intenção de encerrar a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures?

2. Em caso afirmativo, qual a razão que justifica esse encerramento, tendo em conta que representará inúmeros constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes?