O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República duas perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde e do Ministério da Economia, sobre o transporte de materiais radioativos para a Região Autónoma da Madeira.

Pergunta:

Ao longo dos últimos quatro anos, têm sido transportados para a Região Autónoma da Madeira, em especial para os espaços de Medicina Nuclear, materiais radioativos que são, de entre os produtos perigosos, daqueles que têm regras mais apertados para o transporte realizado por via aérea (assim como por via terrestre, quando se encontram já no território insular).

A aceitação para transporte desses materiais, com fonte radioativa aberta, implica um conjunto de rigorosos procedimentos. Necessitam, nomeadamente de uma declaração de carga perigosa, e são obrigados ao preenchimento de uma ficha de segurança, no manifesto de carga, para informação aos transportadores aéreos, sobre o que segue a bordo da aeronave. Procedimento que se reveste de extrema importância, até em caso de acidente.

Estas informações, obrigatórias, dizem não só respeito à embalagem, como também à sinalização de segurança, ao manuseamento e acondicionamento da carga e à informação/formação de todos os intervenientes no processo.

Considerando que existem entidades públicas que deveriam exercer competências muito específicas sobre esta matéria, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Existe alguma entidade, devidamente licenciada para o exercício na área de Medicina Nuclear, na Região Autónoma da Madeira, e que esteja a operar no respeito para com todos os procedimentos previstos na Lei, em particular quanto ao transporte dos materiais inerentes a esta atividade?
2- Existe alguma articulação ou nível de coordenação com o Ministério da Economia, entidade que superintende o INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, organismo responsável, no nosso País, pelas atividades e pelos procedimentos no âmbito da Aviação Civil, incluindo transporte de carga, quanto ao eventual transporte de radiofármacos por via aérea para as regiões autónomas?

Ao Ministério da Economia foram dirigidas as seguintes questões:

1- Confirma ou não, esse Ministério, o transporte de tais produtos para a Região Autónoma da Madeira?
2- Todos os processos inerentes a este tipo de transporte têm obedecido aos necessários formalismos e requisitos a que a legislação aplicável obriga?