Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 11 de outubro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seja através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho temporário ou até do recurso a recibos verdes, seja através de contratos emprego-inserção ou de estágios profissionais, a verdade é que, de há uns anos para cá, a precariedade parece querer tomar conta da realidade laboral em Portugal, um problema que, aliás, cresceu assustadoramente com o Governo anterior.

A precariedade laboral atinge hoje mais de 1,2 milhões de trabalhadores, sobretudo jovens, que passam a vida forçados a saltitar entre o desemprego e o trabalho sem direitos. E o Governo anterior não só fingiu que nada se passava como ainda ajudou à festa. Ao nível da administração, o Governo PSD/CDS promoveu a contratação precária para satisfazer necessidades permanentes. Ao nível da administração local, o Governo anterior impôs despedimentos de trabalhadores das autarquias locais, obrigando-as a recorrer aos contratos de emprego-inserção.

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, é muito feio vir aqui dizer que as autarquias recorrem aos contratos de emprego-inserção, quando foi o Governo de que o CDS fazia parte que as obrigou a esse recurso porque as inibia de contratar pessoas.

Só podiam contratar com autorização do Ministério das Finanças.

Portanto, o que é verdade é que o Governo PSD/CDS, de certa forma, tentou institucionalizar a precariedade, transformando-a em regra.
Hoje, exige-se um combate sério contra este grave problema que representa a precariedade no nosso País, até porque os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes e, portanto, esse tipo de trabalho é sempre um fator de discriminação, que condena o trabalhador a uma completa desproteção.

Dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante, afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento.

Mesmo assim, o recurso ao trabalho precário tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. Desta forma, o trabalhador perde em toda a linha, perde direitos ou não chega, sequer, a adquiri-los, perde segurança no emprego e perde em termos salariais. É este o resultado da precariedade.

Sucede que os falsos recibos verdes, por serem falsos, são mentira e que os contratos a prazo, bem como os contratos de trabalho temporário, os contratos emprego-inserção ou os estágios profissionais, que visam satisfazer necessidades permanentes, não são, substancialmente, nem contratos a prazos, nem contratos de trabalho temporário, nem contratos de inserção, nem estágios profissionais, são uma fraude, são uma mentira.
Esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar e deverá proceder a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais.

Do que se trata é de colocar a verdade no vínculo que é estabelecido nas relações laborais, porque se quem trabalha faz a sua parte, cumpre as suas obrigações, respeita a lei, o mesmo se exige das entidades empregadoras, nomeadamente o respeito pelas leis laborais.
Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes acompanham os projetos de lei do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda que hoje estão em discussão e que visam, de certa forma, combater a precariedade laboral.