10/11/2015

Moção de rejeição n.º/XIII - Propõe a rejeição do Programa do XX Governo Constitucional

Com efeito, no decurso da campanha eleitoral, PSD e CDS comprometeram-se com a continuidade das políticas, medidas e opções que praticaram nos últimos quatro anos. As outras forças políticas com representação parlamentar (PEV, PCP, BE e PS) comprometeram-se com uma mudança de políticas. Aqueles que se comprometeram com a continuidade perderam a maioria absoluta que detinham na anterior legislatura e aqueles que se comprometeram com a mudança têm hoje a maioria de deputados na Assembleia da República. Os eleitores foram, assim, claros numa opção maioritária de mudança e de rejeição da continuidade das políticas de austeridade e de empobrecimento.
Face a este novo quadro parlamentar, ficaram criadas as condições para se constituir um Governo da iniciativa do PS, que Os Verdes viabilizarão, de modo a arredar as políticas prosseguidas pelo PSD e o CDS e a criar condições para, também com o contributo parlamentar do PEV, se materializarem medidas emergentes para a dignificação do povo português e para quebrar o ciclo de pobreza e de desigualdades que é preciso quebrar no país, porque compromete o seu potencial de desenvolvimento, a promoção da qualidade de vida das pessoas e a sustentabilidade dos nossos recursos e património, incluindo ambiental.
Foram, então, desenvolvidas conversações entre PS, PCP, BE e PEV no sentido de gerar um entendimento sobre questões emergentes que importa empreender em Portugal. Nunca se tratou de abdicar das posições políticas de cada um, ou de anular as diferenças conhecidas entre estes partidos, mas sim de compreender se era possível uma convergência sobre questões urgentes e imediatas que dessem resposta aos problemas mais emergentes do país.
Isso mesmo foi transmitido ao Senhor Presidente da República, que, ainda assim, entendeu nomear o líder do PSD como Primeiro Ministro, avançando simultaneamente com um inaceitável conjunto de pressupostos para nomeação de um Primeiro Ministro que em nada se enquadram na Constituição da República Portuguesa, mas apenas no amparo que o Presidente da República sempre tem, ao longo do seu mandato, dado aos partidos de direita.
Como seria de esperar, face aos resultados eleitorais, face ao novo quadro parlamentar, face à atual correlação de forças entre os partidos com representação parlamentar, este Governo PSD/CDS não tem qualquer viabilidade possível. É, portanto, natural a apresentação de moções de rejeição ao programa do Governo, o qual detalha a prossecução das orientações políticas levadas a cabo no anterior mandato. Esta rejeição implicará que o Senhor Presidente da República nomeie novo Primeiro Ministro, enquadrado, tal como dita a CRP, nos resultados eleitorais, e portanto numa solução governativa que possa protagonizar uma política que arrede as medidas desastrosas e subservientes ao grande poder económico impostas pelo anterior Governo e maioria parlamentar. O PEV assume as suas responsabilidades com a apresentação da presente moção de rejeição.

Assim, nos termos do nº3 do artigo 192º da Constituição da República Portuguesa, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe a rejeição ao programa do XX Governo constitucional.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 2015

Os Deputados

Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

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