23/05/2016

Mundão - Viseu - Os Verdes pedem esclarecimentos sobre a avaliação dos impactos causados pela instalação de Central de Biomassa

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia sobre a avaliação dos impactes ambientais, causados pela eventual instalação da central de biomassa na freguesia de Mundão, Viseu, e os fundamentos que estiveram na qualificação deste projeto como PIN.

Esta avaliação torna-se imprescindível, uma vez que os PIN podem funcionar como método de aligeiramento de vários processos e servidões administrativas, com implicações ao nível da preservação do ambiente, dos ecossistemas e da qualidade de vida das populações.

Pergunta:

Em 2006, a Direção-Geral de Geologia e Energia lançou 15 concursos para a atribuição de centrais de biomassa prevendo a produção de cerca de 100 megawatts (MW) de potência. Até hoje, das 15 licenças que foram a concurso (num dos lotes não houve interessados) só duas centrais avançaram, tendo uma delas já encerrado a atividade. A única das 15 licenças atribuídas, que está em funcionamento, emprega diretamente 12 trabalhadores.

A fraca execução dos projetos que resultaram do concurso de 2006, levou a que o governo anterior prorrogasse, em 2012, e posteriormente em 2015, o prazo para que as centrais entrem em operação e possam beneficiar das tarifas bonificadas de produção de eletricidade.

Assim, ficou estipulado pelo Decreto-Lei nº 166/2015, de 21 de agosto, que a atribuição das tarifas bonificadas às centrais de biomassa só é válida caso estas entrem em operação até ao final de 2018 ou de 2019, nos projetos dependentes de avaliação ambiental e desde que o processo de construção das centrais seja iniciado até 30 de junho de 2016, ou um ano depois, para as instalações que aguardem a avaliação ambiental.

Em janeiro de 2009, a empresa Nutroton-Energias ganhou o concurso público para a construção de uma central de biomassa florestal em Viseu, para a produção de energia, tendo nesse mesmo ano (em setembro) sido divulgado publicamente que a central se localizaria na freguesia de São João de Lourosa. O projeto previa a produção de 5 MW de energia, estando orçamentado em 15 milhões de euros. Conforme foi divulgado à comunicação social, a construção iniciar-se-ia em 2010, entrando em funcionamento dois anos depois. No entanto, a construção da central de biomassa não avançou até ao momento.

Possivelmente em resultado do Decreto-Lei nº 166/2015, voltou a “ouvir-se falar” da central de biomassa de Viseu, já em 2016, através da Câmara Municipal que deliberou uma proposta de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) de Viseu, que incidia sobre uma área de 13,5 ha, com vista à possibilidade de implementação de uma Central de Biomassa, mais especificamente na zona de Pedra Alta, freguesia de Mundão. O processo de implementação está, de acordo com as atas da Câmara Municipal, a ser dinamizado pela empresa FPT – Energia e Ambiente.

Segundo a Câmara Municipal, a suspensão parcial do PDM e o estabelecimento de medidas preventivas decorre num quadro excecional pois a instalação da central de biomassa, qualificada como projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN), assume um carácter estratégico, com reflexo no aproveitamento e potencialização da fileira florestal, dada a especificidade do concelho de Viseu em termos de expressividade da mancha florestal e da sua localização à escala regional.

A Câmara alegou também a urgência do processo, decorrente da necessidade do cumprimento do calendário definido pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP), entidade que acompanha este PIN n.º 228, e do Banco Europeu de Investimento (BEI) determinando que no mês de maio estejam concluídos os procedimentos administrativos relativos ao licenciamento do projeto.

Assim, a suspensão parcial do PDM de Viseu para estes 13,5 ha, e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas, foi aprovada pela Câmara Municipal e, posteriormente, pela Assembleia Municipal de Viseu, após parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) em articulação com Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).

Sem colocar em causa o conceito de centrais de biomassa, pois estas quando devidamente suportadas pelo aproveitamento dos subprodutos florestais, podem ser uma mais valia para a produção de energia renovável e contribuir para a diminuição dos incêndios, através da limpeza das florestas ou para o aumento do rendimento dos produtores florestais, há que, simultaneamente, ter em conta o facto de estarem qualificadas como projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN), os quais têm constituído, em vários casos, verdadeiras manobras para contornar planos de ordenamento do território e sustentabilidade ambiental.

Os Verdes têm-se batido para revogar o regime jurídico dos PIN, nomeadamente, assente na ideia de que consiste num sistema de favorecimento pouco transparente de certos projetos e, portanto, injusto a vários níveis, designadamente, por gerar desigualdade nos procedimentos relativos a projetos que se pretendem implementar, e por gerar um aligeiramento de procedimentos que põe em causa valores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados.

Tendo em consideração que os PIN podem funcionar como método de aligeiramento de vários processos e servidões administrativas, com implicações ao nível da preservação do ambiente, dos ecossistemas e da qualidade de vida das populações, é fundamental perceber se estão a ser avaliados os impactos, nomeadamente ambientais, com a eventual instalação desta central de biomassa e os fundamentos que estiveram na qualificação deste projeto como PIN.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Economia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério confirma que a Central de Biomassa, a instalar em Viseu, é da responsabilidade da empresa Nutruton-Energias?
2- Foi ou está a ser realizada alguma Avaliação de Impacte Ambiental, tendo em vista aferir de eventuais danos ambientais que possam decorrer da sua instalação e laboração na freguesia de Mundão?
3 – Em que ano este projeto foi qualificado como PIN?
4- Que fundamentos e requisitos estiveram na origem da qualificação desta central como PIN?
5- O projeto representa um investimento superior a 25 milhões de euros?
6 - Quantos postos de trabalho serão criados?
7- Por que motivo o Banco Europeu de Investimento pretende que o licenciamento desta central de biomassa ocorra durante o presente mês de maio?

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