23/07/2020

Na Comissão Parlamentar de Ambiente, OS VERDES - Questionaram Uma Vez Mais o Ministro sobre Os Contratos de Prospeção e Exploração de Minério

No ano de 2020 já foram assinados entre o Estado e promotores privados dezasseis contratos, não tendo a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) aguardado pela publicação da nova regulamentação das minas que estará a ser elaborada.

Para além da informação da comunicação social, nada se sabia relativamente à localização, promotores, tipo de exploração, entre outras informações relevantes, em particular para as populações que veem a sua qualidade de vida alterada.

Os Verdes pediram a vinda do Sr. Ministro e Senhor Secretário de Estado à Comissão parlamentar para que tivessem a possibilidade de esclarecer a assinatura de 16 contratos em plena pandemia.

Apesar de, os contratos terem sido colocados online no dia 26 de junho, três dias depois do requerimento do PEV, ainda hoje são de difícil acesso no site da DGEG.

Estes contratos foram assinados ao abrigo da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, numa altura em que o governo anuncia alterações significativas à legislação que, supostamente, deverão aumentar as exigências em termos ambientais, pelo que não se compreende que tenham sido assinados antes da publicação da nova lei.

Para o PEV uma questão primordial prende-se com a falta de transparência em todo este processo de exploração mineira.

Vários são os argumentos utilizados pelo governo para justificar a forma tão distinta como se vai tratando cada um destes contratos, por isso Os Verdes, através da sua deputada, Mariana Silva, questionaram qual a pressa para se assinarem contratos antes da publicação da lei.

Perante todas as dúvidas Os Verdes colocaram as seguintes perguntas:

- O Sr. Secretário de Estado, disse no passado não longínquo que estas concessões, sejam elas de prospeção e pesquisa, sejam elas de exploração, serão já feitas ao abrigo da futura lei, por isso, Os Verdes questionam se a Lei pretende “ter efeitos retroativos”?

Na possibilidade, de não estar salvaguardada esta questão nos contratos, o Estado não corre riscos de ficar fragilizado?

A questão da reposição dos terrenos depois da prospeção, não devia constar dos contratos comprometendo desde já as empresas?

Na maioria dos contratos assinados em 2020, para a atribuição de concessão de exploração, é possível constatar no terreno que já se encontra a decorrer a extração de minerais.

Estes contratos agora assinados, são na verdade contratos de renovação? Algum destes projetos foram ou não sujeitos a avaliação de impacte ambiental?

Tendo em conta que, na zona centro do país existem inúmeras explorações de caulino que não distam muito uma das outras, não seria conveniente uma Avaliação Ambiental Estratégica na região?

Foi assinado agora um contrato numa área designada de Capelo (C-162), no concelho de Boticas, para extração de feldspato e quartzo, no entanto a empresa, aquando da apresentação do requerimento, solicitou também para lítio. Por que motivo caiu o lítio do contrato, quando a própria empresa detém os diretos de exploração deste minério requeridos em 2008, ao abrigo do Decreto-Lei 88/90, de 16 de março? Qual o critério?

Por último, a legislação atual, Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, define que a exploração mineira deve ser feita segundo princípios definidos no artigo 4.º :

1. Na definição e prossecução do interesse público em matéria de conhecimento, conservação e valorização dos bens geológicos, os órgãos do poder político e da Administração Pública devem adotar estratégias concertadas de sustentabilidade nos domínios económico, social e ambiental, de modo a otimizar a utilização dos recursos naturais geológicos numa ótica integrada de planeamento territorial (…)

 

2. A gestão dos recursos geológicos obedece aos seguintes princípios:

a) Promoção do bem-estar económico, social e ambiental das populações;

b) Aproveitamento eficiente e racional dos recursos, no quadro de uma estratégia integrada de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a minimização de todos os eventuais impactes negativos.

Será que estes princípios estão a ser tidos em conta?

Para Os Verdes não haverá futuro sem água, sem alimentos, sem pessoas, sem biodiversidade, porque são estes "bens" que as pretensões do governo em matéria de exploração de lítio ou de outros minerais colocam definitivamente em causa, contrariamente ao afirmado pelo senhor ministro de que sem lítio não há futuro!

Voltar